DOC. 250.2280.1768.2912

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Fraude processual. Estelionato. Matérias já enfrentadas em outros expedientes. Reiteração de pedidos. Ausência de perícia técnica. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente recurso é apenas mais um de 23 processos judiciais nesta Corte que dizem respeito ao mesmo fato e provimentos judiciais, tendo sido as demais teses já enfrentadas à exaustão, configurando-se nítido abuso do direito de recorrer, que causa tumulto processual e visa beneficiar-se de decisões contraditórias.

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