DOC. 230.5150.9473.7944

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto mediante fraude. Desclassificação para o crime de estelionato. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela existência de elementos suficientes para reconhecer que a conduta do agravante amolda-se ao crime de furto mediante fraude.

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