TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA AGRAVANTE NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE, DIANTE DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM TRÂMITE, ALÉM DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE COMPANHEIRA QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. BEM ADQUIRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO SUPOSTO INÍCIO DA RELAÇÃO, QUANDO O DE CUJUS AINDA ERA CASADO COM OUTREM. MATÉRIA DE ALTA COMPLEXIDADE, INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É FIRME NO SENTIDO DE QUE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, POIS, SEM PROPRIEDADE PLENA, NÃO HÁ SUCESSÃO VÁLIDA SOBRE O BEM. MATÉRIAS DE ALTA INDAGAÇÃO, COMO A EVENTUAL AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, QUE NÃO PODE SER DISCUTIDA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, EXIGINDO A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PRÓPRIA, CONFORME O DISPOSTO NO CPC, art. 612. CONTUDO, VERDADE É QUE SE FAZ NECESSÁRIA A GARANTIA DE EVENTUAL DIREITO SUCESSÓRIO DA AGRAVANTE, NA QUALIDADE DE HERDEIRA DOS SEUS BENS PARTICULARES, COM A RESERVA DA COTA-PARTE NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 628, §2º DO CPC. DECISÃO QUE SE REFORMA APENAS PARA DETERMINAR-SE A RESERVA DA COTA-PARTE DA AGRAVANTE, PARA O CASO DE VIR A TER O SEU DIREITO SUCESSÓRIO RECONHECIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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