DOC. 619.2029.6816.4189

TJSP. APELAÇÃO.

Reintegração de posse. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários. Condomínio anterior à sucessão. O direito real de habitação não se aplica a imóvel em condomínio formado antes da união estável, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Manutenção da posse da companheira inviável, pois impõe restrição aos direitos dos coproprietários. RECURSO PROVIDO para julgar procedente a reintegração de posse

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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