DOC. 390.6407.2254.0386

TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Arts. 39, II e V c/c 50, VI, da LEP. Desobediência. Autoria bem comprovada por meio dos relatos de agentes penitenciários, os quais afirmaram que houve desobediência e incitação à indisciplina. Perfeita subsunção ao art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP. Afastamento do pleito de desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Decisão mantida. Recurso não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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