DOC. 210.7020.6309.5359

STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime de desobediência. Ordem de parada emitida por policiais militares na atuação voltada à prevenção e repressão de crimes. Tipicidade configurada. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, configura crime de desobediência a fuga do agente, após ordem de parada emitida por policiais, quando da atuação voltada à prevenção e repressão ao crime, e não no âmbito da atividade administrativa de fiscalização e controle. Precedentes.

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