DOC. 156.1821.7006.7700

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Medidas protetivas de urgência. Descumprimento. Não configuração do crime de desobediência a decisão judicial. Agravo regimental não provido.

«1. Ressalvado o meu posicionamento a respeito do tema, ambas as Turmas Criminais deste Tribunal Superior entendem que o descumprimento de medida protetiva de urgência não configura o crime de desobediência, em face da existência de outras sanções previstas no ordenamento jurídico para a hipótese.

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