DOC. 164.4564.6007.5500

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Ausência do elemento subjetivo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O acolhimento da tese recursal, no sentido da ausência do elemento subjetivo do crime de desacato, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.

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