Art. 7º
Seção IV - ATRIBUIçõES PROFISSIONAIS E COORDENAçãO DE SUAS ATIVIDADES(Ir para)
Art. 7º- As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em:
a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada;
b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;
c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;
d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios;
e) fiscalização de obras e serviços técnicos;
f) direção de obras e serviços técnicos;
g) execução de obras e serviços técnicos;
h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária.
Parágrafo único - Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ATIVIDADE BÁSICA. FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS METÁLICAS E COMUNICAÇÃO VISUAL. REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. RECURSO DO CREA DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ATIVIDADE BÁSICA. FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS METÁLICAS E COMUNICAÇÃO VISUAL. REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. RECURSO DO CREA DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. USINAGEM, TORNEARIA, SOLDA E RECUPERAÇÃO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS. ATIVIDADE BÁSICA NÃO INSERIDA NAS ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DA ENGENHARIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. REGISTRO DE EMPRESA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO INSERIDA NO ÂMBITO DA ENGENHARIA. PROFISSIONAL TÉCNICO RESPONSÁVEL. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. REGISTRO ANTERIOR. INEXIGIBILIDADE. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. REGISTRO DE EMPRESA. INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA. ATIVIDADE BÁSICA. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADES. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA, TOPOGRAFIA E GEODÉSIA. ATIVIDADE BÁSICA EXERCIDA POR TÉCNICO EM AGRIMENSURA. LEI 13.639/2018. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO CONSELHO DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS. DUPLA HABILITAÇÃO DO SÓCIO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO PERANTE O CREA. NULIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREA/MG. EMPRESA DE ARQUITETURA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL. CRITÉRIO DA ATIVIDADE BÁSICA. ATIVIDADES SECUNDÁRIAS DE ENGENHARIA. VINCULAÇÃO AO CAU. DUPLICIDADE DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO CONJUNTA ENTRE CAU/BR E CONFEA. NULIDADE DA AUTUAÇÃO E DO DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. FABRICAÇÃO DE CAL E GESSO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CREA/MG. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. DUPLA INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADES E MULTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA/MG. EMPRESA DE CULTIVO E COMÉRCIO DE FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS. REGISTRO E RESPONSÁVEL TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CRITÉRIO DA ATIVIDADE BÁSICA. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
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