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Lei 5.194, de 24/12/1966

Art. 7º


Seção IV - ATRIBUIçõES PROFISSIONAIS E COORDENAçãO DE SUAS ATIVIDADES(Ir para)
Art. 7º

- As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em:

a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada;

b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;

c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;

d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios;

e) fiscalização de obras e serviços técnicos;

f) direção de obras e serviços técnicos;

g) execução de obras e serviços técnicos;

h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária.

Parágrafo único - Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões.

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DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EMPRESA DE RADIODIFUSÃO SONORA. REGISTRO PERANTE O CREA/SP. ATIVIDADE BÁSICA NÃO RELACIONADA À ENGENHARIA. INSCRIÇÃO INVÁLIDA. ANUIDADES. INEXIGIBILIDADE. NULIDADE DA CDA. RECURSO PROVIDO.
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TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5016745-90.2025.4.04.7001 - PR - Rel.: Des. Marcus Holz - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
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TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5021715-30.2025.4.04.7003 - PR - Rel.: Des. Marcus Holz - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
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TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação/Remessa Necessária 1010181-80.2023.4.06.3800 - MG - Rel.: Des. Vallisney de Souza Oliveira - J. em 26/10/2026 - DJ 06/11/2026
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