DOC. 163.1332.3000.3900

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Atividade básica. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que a atividade básica da agravante está relacionada entre aquelas sujeitas à fiscalização pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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