STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Conselho profissional. Registro limitado às nomenclaturas previstas na tabela de títulos do sistema confea/crea. Impossibilidade. Regularidade do diploma de conclusão de curso. Competência do ministério da educação quanto aos aspectos da formação acadêmica. Fundamentos suficientes do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Acórdão com fundamentação constitucional. Falta de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015».
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