DOC. 168.3234.2001.3900

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Circunstâncias igualmente preponderantes. Resp1.341.370/MT. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C. Súmula 545/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil), uniformizou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ratificando orientação jurisprudencial firmada no julgamento do EREsp 1.154.752/RS.

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