TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO art. 33, CAPUT, C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS - IMPOSSIBILIDADE.
Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim, que o recorrente estava, de fato, praticando o tráfico de drogas, não há como acolher o pleito absolutório. CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, mesmo que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação. Inteligência do Enunciado da Súmula 545/STJ.
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