DOC. 483.8687.7551.2038

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO. PROVAS SUFICIENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. CONDUTA TÍPICA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal contra sentença que condenou o acusado pela prática de estelionato, imputando-lhe pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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