Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. petição avulsa em recurso especial. Agravo regimental. Nascimento do filho do único patrono da causa. Suspensão do prazo recursal. Aplicação do CPC/2015, art. 313, X. Jurisprudência do STJ. Penal e processo penal. Penal. Furto qualificado pelo uso de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, III e IV); tentativa de furto qualificado pelo uso de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, III e IV, c/c o CP, art. 14, II); furto qualificado pelo arrombamento, uso de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, I, III e IV) e tentativa de furto qualificado pelo arrombamento, uso de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, I, III e IV, c/c o CP, art. 14, II). Violação do CP, art. 71. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Habitualidade delitiva evidenciada. Blocos de crimes cometidos com intervalo superior a 30 dias. Alteração de entendimento. Inviabilidade. Jurisprudência da Terceira Seção desta corte superior. Necessária análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

152 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal privada. Justiça militar X justiça comum estadual. Acusações de difamação, injúria e falsa comunicação de contravenção penal (direção perigosa). Incidente de trânsito que teria motivado indevida abordagem de condutor civil por policial militar à paisana, fora do horário de serviço, em veículo particular e se utilizando de arma particular. Atuação de policial em razão da função, movido por interesses particulares dissociados de atividade de natureza militar. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício durante o exame de conflito de competência em situação de excepcionalidade.

153 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto tentado e falsa identidade. Liberdade provisória concedida. Descumprimento do termo de compromisso. Mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Prisão preventiva decretada. Garantia da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

154 - TJSP. Apelação. Estelionato e falsa comunicação de crime. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. 1. Preliminares de não oferecimento de acordo de não-persecução penal. Não-acolhimento. Não oferecimento do acordo que se deu de maneira fundamentada pelo órgão acusador na origem. Ausência de irresignação tempestiva, na forma do art. 28-A § 14, do CP. Preclusão. Precedentes. Preliminar afastada. 2. Preliminar de nulidade por deficiência de defesa. Não acolhimento. Defesa do apelante em primeiro grau patrocinada por advogada constituída. Causídica que acompanhou o apelante em sede administrativa e judicial, bem como ofereceu resposta à acusação e alegações finais. Admissão, pelo apelante, de crime distinto [anterior] ao apurado nos autos que se insere no contexto da narrativa dos fatos em testilha. Divergência quanto à estratégia defensiva empregada pela advogada anterior que não enseja o reconhecimento da deficiência de defesa. Inteligência da Súmula 523/STF. Preliminar afastada. 3. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Confissão do corréu que veio amparada pelo restante dos elementos de prova carreados aos autos. Apelante que, embora tenha reconhecido sua participação na empreitada delitiva, atestou não ter consciência do esquema criminoso ou da vantagem ilícita que se pretendia. Condenação mantida. 4. Aplicação das penas. Reconhecimento da participação de menor importância. Apelante que intermediou o contato entre seu primo e o responsável pelo esquema criminoso, possibilitando a consecução de crime que ele já havia praticado anteriormente. Definição do regime aberto, à luz da primariedade e quantidade das penas aplicadas. Substituição da corporal por pena restritiva de direitos, em face do preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. 5. Recurso parcialmente provido

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155 - TJSP. Prevaricação. Descaracterização. Falta de apreensão de instrumento do crime e de sua comunicação à autoridade superior por cotista de empresa particular de segurança, que também é investigador de polícia. Atipicidade de conduta reconhecida. Se os atos retardados ou omitidos não foram cometidos pelo policial civil no exercício de sua atividade oficial, mas na qualidade de sócio majoritário de empresa de segurança, não se tipifica o crime de prevaricação, que é praticado pelo funcionário público contra a administração em geral. Recursos providos.

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156 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE CELULAR. AUTOR COMUNICOU A RÉ SOBRE O CRIME E SOLICITOU BLOQUEIO DA CONTA. MESMO ASSIM, HOUVE TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS NO DIA SEGUINTE À COMUNICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I. 

157 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Faltas graves. Prática de novo crime doloso. Descumprimento de condições impostas ao regime aberto. Regressão de regime. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

158 - TJSP. CONSUMIDOR - GOLPE DA «TROCA DE CARTÕES» em CAIXA ELETRÔNICO 24 horas disponibilizado na área externa de restaurante, mas dentro do estabelecimento - Prova testemunhal produzida durante a instrução (fls. 296/7), ainda que sem compromisso, que confirmou a questão de fato, qual seja, a troca do cartão no caixa eletrônico - ACORDO celebrado com o BANCO DO BRASIL, com sua exclusão da lide - Sentença Ementa: CONSUMIDOR - GOLPE DA «TROCA DE CARTÕES» em CAIXA ELETRÔNICO 24 horas disponibilizado na área externa de restaurante, mas dentro do estabelecimento - Prova testemunhal produzida durante a instrução (fls. 296/7), ainda que sem compromisso, que confirmou a questão de fato, qual seja, a troca do cartão no caixa eletrônico - ACORDO celebrado com o BANCO DO BRASIL, com sua exclusão da lide - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento quanto aos danos materiais (observando-se que já descontado o montante pago pelo BB) - Boletim de Ocorrência de fls. 25/7, que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - RESPONSABILIDADE OBJETIVA do estabelecimento comercial pela falta de segurança em área interna, que permitiu a troca dos cartões, a presença do agente do crime no local e a abordagem indevida dos consumidores - Mesmo fundamento que originou a Súmula 130/STJ (relativa ao furto de veículos em estacionamento de estabelecimento comercial), pois a manutenção de caixa eletrônico em sua área tem por finalidade atrair o público consumidor - Sentença, nesta parte, mantida por seus próprios fundamentos. DANO MORAL não configurado - Questão patrimonial de pequena monta, que será indenizada, não configura lesão à esfera íntima do consumidor, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Eventual dano espiritual, ademais, causado pelo agente do crime, e não pelo requerido - Precedentes do STJ - Sentença reformada para e improcedência deste pedido.

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159 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. TRÂNSITO EM JULGADO NÃO EXIGIDO. SÚMULA 526/STJ. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA. I.

160 - TJSP. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Matéria preliminar invocada pela PGJ. Acolhimento. Fundamentação que refere as oitivas, mas não transcreve as falas e nem concatena seus elementos. Referência a crime diverso do capitulado na denúncia, qual seja, o CP, art. 150. Dosimetria que não esclarece suas conclusões. Devolução para refazimento do julgamento e com comunicação à Corregedoria Geral de Justiça.

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161 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comunicação de falso sequestro. Extorsão. Oitiva extrajudicial. Prescindibilidade da presença do advogado. Crime impossível e desclassificação. Presença da elementar grave ameaça. Agravante genérica. Dissimulação. Ausência de descrição na denúncia. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Respinadmissível pelo óbice da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

162 - TJSP. Contrato de prestação de serviços de rastreamento e monitoramento veicular - Negativa de pagamento de cláusula penal, após veículo roubado não ter sido encontrado - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Evidenciada a falha na prestação do serviço - Rastreador violado minutos após o roubo - Fragilidade e ineficácia do serviço prestado - Interpretação contratual mais favorável ao consumidor - Exigência de comunicação do crime em prazo exíguo - Abusividade - Sentença mantida - Desprovimento da apelação da ré

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163 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Veículo furtado. Alegação de que a segurada deslocou seu automóvel a outro país, vindo a noticiar crime de falso furto, locupletando-se indevidamente do prêmio previsto pela apólice da empresa seguradora. Descabimento. Inexistência do mínimo indício de que o veículo da ré tenha ingressado em território estrangeiro antes da comunicação do furto. Apelante que chegou a ter seu nome publicamente associado à prática do crime de estelionato. Dignidade da segurada duramente atingida. Manutenção do valor arbitrado a título de danos morais, repelido o pedido de indenização por danos materiais porque não configurados. Recurso desprovido, com observação.

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164 - TJSP. Habeas corpus. Crime de Trânsito. Ausência de publicação de acórdão nos meios de comunicação oficiais. Pleito de cassação do trânsito em julgado. Defesa devidamente intimada. Ausência à sessão de julgamento presencial, após oposição ao julgamento virtual. Falta injustificada. Tampouco esclarecida. Publicação da súmula em sessão de julgamento. Possibilidade. Redação do art. 718 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. Pressupostos atendidos. Causídicos intimados. Acórdão disponibilizado. Ordem denegada.

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165 - TJSP. Apelação. Compra e venda de veículo. Recurso do autor. Inexistência de prova segura envolvendo a comercialização do caminhão. Discussão restrita à alienação do veículo «Chevrolet» pela ré ao autor. Dívidas relacionadas a multas, IPVA e licenciamento do veículo no período em que o autor já se encontrava na posse do bem. Ausência de impugnação dos valores. Manutenção do montante. Recurso da ré. Pretendida a rescisão do contrato, com o retorno das partes ao «status quo» anterior. Impossibilidade. Ausência de vício insanável. Prestígio ao princípio da preservação do contrato. Falsa comunicação do crime de furto. Parte autora que foi conduzida até a Delegacia de Polícia para prestar esclarecimentos. Ato ilícito que expôs o autor, legítimo comprador, à situação vexatória que extrapola, em muito, o mero dissabor do cotidiano. Reconvenção. Inércia do autor/adquirente na transferência de titularidade, o que era de sua responsabilidade, a teor do disposto no art. 123, §1º, do CTB. Inscrição do nome da alienante na dívida ativa. Diversas multas lançadas em nome da antiga proprietária do veículo que ensejaram a suspensão de sua carteira de habilitação. Danos morais configurados. Reparatória arbitrada em R$ 5.000,00, observadas as peculiaridades da hipótese. Sentença reformada. Recurso da ré parcialmente provido, improvido o do autor.

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166 - STF. Penal. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Imputação que não individualiza as condutas dos querelados. Acusação que se baseia na qualidade de sócios proprietários de empresa de radiodifusão sonora. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Falta de justa causa. Rejeição da queixa-crime quanto a dois querelados. Declinação da competência e envio dos autos ao juízo competente quanto a um querelado.

167 - TJRJ. Denunciação caluniosa. Família. Comunicação de falsa ameaça de morte. Condenação. Inconformismo da defesa, que pleiteia o reconhecimento das atenuantes da confissão e do arrependimento posterior. Conduta criminosa levada a efeito em período de brigas do casal, por disputa pela guarda da filha em comum. Apelante que se arrependeu dias após os fatos, procurando a autoridade policial para se retratar. Casal que se reconciliou posteriormente. Pleito de reconhecimento da confissão. Impossibilidade. Magistrado de 1º Grau que reconheceu a confissão, deixando de reconhecê-la por ter sido fixada a pena em seu mínimo legal, a teor da Súmula 231/STJ. Pedido de incidência da causa de diminuição do CP, art. 16, tanto pelo Ministério Público quanto pela defesa - arrependimento posterior. Possibilidade. Absolvição com base no CPP, art. 386, III. CP, art. 15.

168 - STJ. Penal. Criminal. RHC. Apropriação indébita. Peculato mediante erro de outrem. Falta de comunicação do Tribunal de Justiça. Dolo. Impropriedade do meio eleito. Parcial ressarcimento posterior. Descaracterização inocorrente. Peculato. Funcionário público. Condição pessoal elementar. Comunicabilidade. Concurso material dos crimes de peculato e apropriação indébita. Possibilidade, no caso concreto. Negativa de autoria. Impropriedade do HC. Eventual crime que seria contra sua ex esposa. Inépcia da denúncia. Falhas não-vislumbradas. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Narrativa clara, permitindo ciência e plena defesa. Necessidade de esclarecimentos. Recurso desprovido. CPP, art. 43. CP, art. 71. CP, art. 168, § 1º, III. CP, art. 312.

169 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CONCURSO DE JURISDIÇÕES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME COM A PENA MAIS GRAVE COMINADA. INCOMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

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170 - STJ. Conflito de competência. Estelionato tentado. Golpe da seguradora. Comunicação do falso furto em São Paulo. Indícios de organização voltada para a prática reiterada do crime no estado do Paraná. Facilidade para colheita de provas. Declarado competente o juízo de direito da 2a Vara criminal de foz do iguaçu. Pr.

171 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA «FALSA CENTRAL» operado contra a autora em 26/4/2023, quando realizado empréstimo de R$ 69.337,27 e transferência PIX de R$ 8.999,00 para terceira desconhecida - Requerida reconheceu a fraude e devolveu R$ 60.337,28, mas não o valor do PIX - Contestação acerca da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Ausência de demonstração da operação Ementa: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA «FALSA CENTRAL» operado contra a autora em 26/4/2023, quando realizado empréstimo de R$ 69.337,27 e transferência PIX de R$ 8.999,00 para terceira desconhecida - Requerida reconheceu a fraude e devolveu R$ 60.337,28, mas não o valor do PIX - Contestação acerca da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Ausência de demonstração da operação ser compatível com o perfil do consumidor - Fato incontroverso - Boletim de Ocorrência de fl. 19 que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pela declarante, de falsa comunicação de crime - Parcial procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Fundamentação da sentença, ao contrário do alegado, condiz com o caso concreto (operação discrepante do perfil) e não implica nulidade alguma - Cerceamento de defesa inexistente, sendo desnecessário o depoimento pessoal da autora para o enfrentamento do mérito - Acesso indevido à conta do autora, com alegações genéricas de culpa da vítima - Instituição financeira é parte passiva legítima - Aplicação da teoria da asserção - Litisconsórcio facultativo e intervenção de terceiros vedada no JEC, sendo possível o regresso posterior - Comportamento contraditório ao reconhecer a fraude e realizar o estorno de R$ 60.337,28, mas não do PIX de R$ 8.999,00, originado da mesma dinâmica «golpista» - Beneficiária da transações que não guardava qualquer relação com a consumidora - Caracterização do nexo causal e culpa, que implica o dever de reparar os danos materiais sofridos - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ» - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do pix», quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor (é o caso) - - Atualização desde o desembolso (evento danoso) corretamente fixada, conforme Súmula 43/STJ, já que a responsabilidade pela fraude é extracontratual - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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172 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais. Roubo de cartão de crédito. Realização de registro de ocorrência e comunicação ao banco. Compras a crédito realizadas após o crime. Ausência de prova de utilização de senha. Falha na segurança bancária. Compras impugnadas que destoam do perfil do apelante. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Súmula 479/STJ. Dano moral configurado, in re ipsa. Valor proporcional e razoavelmente arbitrado. Súmula 343/TJRJ. Negativação indevida. Precedente do STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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173 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA QUALIFICADA. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA POR FALTA DE REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO SANADA NO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO CPP, art. 38. O RECORRENTE SUSTENTA QUE A PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SEU ADVOGADO PARA FINS DE INGRESSO COM QUEIXA-CRIME ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, EIS QUE É INEXIGÍVEL A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO FATO CRIMINOSO. QUANTO AO ARQUIVAMENTO PELO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADO, PEDE QUE O FEITO SEJA ENVIADO AO PGJ. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ARGUINDO A NULIDADE DO FEITO POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPP, art. 28, PARA QUE O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO PROMOVIDO QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA SEJA SUBMETIDO AO CRIVO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA.

174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Atos de subversão à ordem e à disciplina. Ausência de culpabilidade, crime impossível e ilegalidade de condenação lastreada em denúncias anônimas. Supressão de instância. Vício de omissão não caracterizado. Conduta típica e individualizada pelos elementos de prova. Desclassificação e atipicidade. Dilação probatória. Perda dos dias remidos fundamentada. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.

175 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de compensação por danos morais. Notícia-crime perante autoridade competente. Procedimento criminal arquivado. Exercício regular de direito. Ausência de abuso de direito. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

176 - TJSP. Estelionato. Acusados que rumam ao estabelecimento-vítima e ali realizam a compra de materiais de construção (mantas térmicas, telhas e conjuntos de aquecedores solares) orçados em R$ 17.306,00, dando-lhes, em pagamento, duas cártulas pós-datadas, as quais foram preenchidas e assinadas pela corré ALINE. Mercadorias adquiridas entregues no endereço fornecido pelos réus, no qual existia uma obra inativada. Títulos de crédito que não foram compensados pelo banco sacado, por insuficiência de fundos (alíneas 11 e 12). Ofendida, após os fatos, que não mais consegue contatar os réus, os quais, após o recebimento da denúncia, deram ensejo à suspensão do processo e do curso do prazo prescricional por pelo menos sete anos. Prova hábil. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos da ofendida que encontra suporte nas provas irrepetíveis realizadas na primeira fase da persecução. Conclusões do laudo grafotécnico indicando que a ré havia preenchido e assinado as folhas de cheque, as quais foram entregues para a ofendida. Elementos colhidos no curso das investigações apontando, ainda, que os réus, previamente concertados, realizaram falsa comunicação de crime ao providenciar, dias antes da data de encaminhamento das cártulas para a câmara de compensação, a confecção de boletim de ocorrência noticiando o anterior furto delas. Ofendida, ludibriada e induzida em erro que, em razão dos fatos, suportou prejuízos, ao tempo, superiores a R$ 17.000,00. Conduta típica. Dolo bem evidenciado. Condenações de rigor. Penas mantidas. Regime aberto e substituição, não impugnados. Apelos improvidos, rejeitada a preliminar

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177 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA PRÁTICA EM IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL E DE TENTATIVA DE INGRESSO DE APARELHOS DE COMUNICAÇÃO NO AMBIENTE CARCERÁRIO - PRIMEIRO CRIME - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ATOS PREPARATÓRIOS - DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA E CUJA CONSUMAÇÃO PRESCINDE DA TRADIÇÃO DO ENTORPECENTE - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA DAS PENAS - FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6 NA PRIMEIRA FASE -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO - NECESSIDADE - ADOÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES QUANTO AO SOMATÓRIO DAS PENAS APLICADAS - CRITÉRIO MAIS BENÉFICO (ART. 70, PARÁG. ÚNICO, DO CP) - VIABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE JURÍDICO-RECURSAL. 1-

178 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Homicídio culposo na condução de veículo automotor e falsa comunicação de delito. Violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Tese de não apreciação dos vícios alegados em embargos de declaração. Alegação de prestação jurisdicional deficiente. Verificação. Inocorrência. Violação do CPP, art. 41, CPP, art. 564, IV, e CPP, art. 395, I. Alegação de manifesta inépcia da denúncia. Tese de nulidade absoluta do processo. Preenchimento dos requisitos necessários ao ínicio da persecuçao penal e à garantia do pleno exercício da defesa do recorrente. Violação do CPP, art. 383, II, CPP, art. 384 e CPP, art. 564, IV. Tese de ofensa ao princípio da correlação entre sentença e acusação. Imprecisão fática acerca do atropelo que não corrompe a descrição da conduta delitiva do recorrente e não dificulta o exercício da ampla defesa. Violação do CP, art. 13 e CP, art. 18, CTB, art. 68 e CPP, art. 386, IV. Pleito de exclusão da responsabilidade penal. Tese de culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Vulneração ao CTB, art. 302, § 1º, III e CP, art. 1º. Pedido de exclusão da causa de aumento por deixar de prestar socorro à vítima. Súmula 7/STJ. Violação do CP art. 59 e CP, art. 340. Postulação pela pena exclusiva de multa quanto ao crime de falsa comunicação de delito. Ausência de direito subjetivo do réu em optar pela modalidade de pena a ser aplicada. Discricionariedade do órgão julgador. Pena privativa de liberdade aplicada com suporte no contexto dos fatos.

179 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO ??SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

180 - STJ. Conflito de competência. Penal. «falso sequestro». Competência firmada pelo local da consumação do delito (CPP, art. 70). Prática em tese do crime de extorsão. Delito formal. Incidência da Súmula 96/STJ. Consumação no local do constrangimento da vítima. O recebimento da vantagem indevida configura mero exaurimento.

181 - STJ. Habeas corpus. Estelionato, formação de quadrilha, receptação qualificada, falsificação de documento e uso de documento falso. Negativa do apelo em liberdade. Pacientes que mudaram de endereço sem prévia comunicação ao juízo e permanecem em lugar incerto. Segregação cautelar devidamente fundamentada para assegurar a aplicação da Lei penal. Prescrição. Matéria de ordem pública. Concurso de crimes. Extinção da punibilidade que deve ser analisada para cada crime separadamente. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, concedida de ofício para declarar a prescrição da pretensão punitiva em relação a todos os crimes do proc. 280/2005 e aos delitos dos arts. 171, «caput», 298 e 304, todos do CP. CP, do proc. 532/2005.

182 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Falta grave. Ameaça, apologia ao crime e subversão à ordem e à disciplina. Recurso defensivo para reforma da decisão que homologou a falta grave. 1. Conduta do sentenciado não foi suficientemente comprovada. Os agentes de segurança atribuíram genericamente atos de indisciplina, jamais concretamente especificados, aos sentenciados; entretanto, a participação do agravante nesses atos e sua influência direta sobre a população carcerária não ficaram demonstradas. Pela prova produzida, trata-se de mera conjectura. Note-se que o nome do agravante não foi mencionado pelos agentes de segurança penitenciária. Aliás, os depoimentos dessas testemunhas são idênticos entre si e apenas reproduzem a descrição já contida na portaria inaugural e na comunicação de evento. Não cabe ao Poder Judiciário respaldar imputações tão genéricas, atribuídas conjuntamente a mais de uma dezena de pessoas. 2. Agravo conhecido e provido para absolver o sentenciado

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183 - TJSP. Recurso inominado. Sentença que julgou procedente a pretensão do recorrido e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.000,00. Alegação de que é parte ilegítima, uma vez que as condutas foram, supostamente, perpetradas por e em favor de terceiro sem a participação do recorrente; de que não tem responsabilidade pela falha de segurança pública; de que Ementa: Recurso inominado. Sentença que julgou procedente a pretensão do recorrido e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.000,00. Alegação de que é parte ilegítima, uma vez que as condutas foram, supostamente, perpetradas por e em favor de terceiro sem a participação do recorrente; de que não tem responsabilidade pela falha de segurança pública; de que não deu causa à transação questionada; de que a transferência por PIX foi realizada mediante utilização de senha pessoal e mediante autenticação do token, de guarda e responsabilidade exclusiva do recorrido; de que não houve falha de segurança; e de que deu suporte ao recorrido após a comunicação dos fatos. Legitimidade passiva. Recorrente que é instituição financeira responsável pela conta de titularidade do recorrido. Direito do consumidor. Transação online indevida. Transferência realizada em favor de terceiro mediante grave ameaça à integridade física e à vida do recorrido durante roubo realizado na residência deste. Transação que foge do padrão do recorrido. Falha de segurança. Recorrente que deveria ter empregado meios de coibir a realização de transações de valor elevado em situações de risco ao consumidor. Falta de solução após a comunicação de que o recorrente foi vítima de crime. Fortuito interno. Responsabilidade da instituição financeira. Aplicabilidade da Súmula 479/STJ. Danos materiais. Ocorrência. Valor transferido da conta do recorrido. Indenização devida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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184 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão flagrancial. Liberdade provisória deferida. Recurso em sentido estrito. Provimento ao intento ministerial. Prisão preventiva decretada. Gravidade genérica do crime. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

185 - TJSP. Direito Civil. Apelação. responsabilidade civil. danos morais e materiais. Recurso improvido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a Fazenda ao pagamento de danos morais ao autor. II. Questões em discussão. 2. Cabimento de indenização por lucros cessantes, em virtude de prisão ilegal, por falta de comunicação ao juiz. Majoração de danos morais e dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir. 3. Autor que não tem direito ao recebimento de indenização pelos lucros cessantes, pois não comprovou que exercia qualquer atividade lucrativa. Ao contrário, dedicava-se a atividades ilícitas, tanto que foi condenado penalmente pelo crime de furto qualificado. Dano moral que foi bem fixado, cumprindo os objetivos da indenização e levando em conta que o autor sofreu condenação penal. Honorários advocatícios fixados dentro dos limites da lei e levando em conta o trabalho desenvolvido pelos procuradores das partes e a falta de complexidade da causa. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação improvida

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186 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 24-A DA LEI 11.340/2006 E 129, §1º, III DO CÓDIGO PENAL, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DEFERITÓRIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE COM DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA, PRATICADOS NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE: 1) TER AGIDO O RÉU SOB O PÁLIO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA, NO TOCANTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL; 2) ATIPICIDADE QUANTO AO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, DIANTE DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) A FIXAÇÃO DA PENA BASILAR DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO MÍNIMO LEGAL; 4) A REDUÇÃO DO PATAMAR NA SEGUNDA FASE PARA 1/6 (UM SEXTO); 5) O AFASTAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO; E 6) A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE REQUER: 1) A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DIANTE DA CULPABILIDADE, DO MOTIVO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME; E 2) AUMENTO DA PENA BASILAR DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, COM PROVIMENTO PARCIAL DAS APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA.

187 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Restrição indevida em cadastro de inadimplentes - Abertura de conta corrente e cartão de crédito não reconhecidos pela consumidora, que tomou conhecimento do débito de R$ 1.038,64, inscrito em 26/12/2022 (fl. 6), ao realizar uma compra - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Boletim de Ocorrência de fls. 7/9, que, embora se trate de declaração unilateral, Ementa: INDENIZAÇÃO - Restrição indevida em cadastro de inadimplentes - Abertura de conta corrente e cartão de crédito não reconhecidos pela consumidora, que tomou conhecimento do débito de R$ 1.038,64, inscrito em 26/12/2022 (fl. 6), ao realizar uma compra - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Boletim de Ocorrência de fls. 7/9, que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pela declarante, de falsa comunicação de crime - Utilização de e-mail, telefone e endereço que não pertencem à autora - Indícios veementes de fraude - Declaração de inexigibilidade que era de rigor - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Posicionamento pacífico do STJ e TJSP nesse sentido - Valor da indenização por DANOS MORAIS arbitrado (R$5.000,00), proporcional ao valor da restrição indevida (R$1.038,64) e tempo de permanência (quase 1 ano), apenas baixada em cumprimento da tutela antecipada deferida - Redução da indenização, que, nessas circunstâncias, não seria suficiente a compensar a lesão moral sofrida - Valor arbitrado que não acarreta o enriquecimento sem causa da autora - Recurso a que se nega provimento.

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188 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO - Compras sequenciais no valor total de R$20.000,00 (R$9.000,00 + R$5.000,00 e R$6.000,00) em Natal/RN, impugnadas pelo microempresário consumidor, que reside em Bauru/SP - Indícios veementes de fraude - Boletim de Ocorrência de fls. 19/23, que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO - Compras sequenciais no valor total de R$20.000,00 (R$9.000,00 + R$5.000,00 e R$6.000,00) em Natal/RN, impugnadas pelo microempresário consumidor, que reside em Bauru/SP - Indícios veementes de fraude - Boletim de Ocorrência de fls. 19/23, que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - Ofício pretendido para confirmação de recebimento de SMS irrelevante, sendo duvidoso, ademais, o registro de tal informação - Cerceamento de defesa não configurado - Inversão do ônus da prova - Necessidade - Incumbe à instituição financeira/administradora do cartão demonstrar, por meios idôneos, que os gastos foram realizados pelo consumidor - Inexistência de qualquer prova produzida pela recorrente - Operações, ademais, que contrariam o perfil do consumidor - Imputação de responsabilidade ao usuário que carece de amparo legal, pois a utilização indevida por terceiro trata-se de risco da atividade, que não pode ser suportado pelo consumidor - Súmulas 297 e 479, Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso ao qual se nega provimento.

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189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS (EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX) APÓS ROUBO DE APARELHO CELULAR E CARTÃO. COMUNICAÇÃO AO BANCO HORAS APÓS O CRIME DE ROUBO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL OITO DIAS APÓS O EVENTO DANOSO. EMPRÉSTIMOS CANCELADOS PELO BANCO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA. FORTUITO EXTERNO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

190 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ CALÚNIA, CIRCUNSTANCIADA POR TER SIDO PERPETRADO NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA APELADA, NOS TERMOS POSTULADOS NA QUEIXA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO ORIGINARIAMENTE ALCANÇADO, MERCÊ DA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, NA EXATA MEDIDA EM QUE A COMUNICAÇÃO FEITA PELA QUERELADA, LUANA, SEGUNDO O RELATO JUDICIALMENTE VERTIDO PELA TESTEMUNHA, MAICON, SEU EX-COLEGA DE TRABALHO, FOI NO SENTIDO DE QUE O QUERELANTE ESTARIA «CANTANDO ELA (SIC)» EM UMA CONFRATERNIZAÇÃO DE FIM DE ANO DA EMPRESA, MAS O QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA A UMA FALSA IMPUTAÇÃO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME, DADO QUE, EM NENHUM MOMENTO, FOI MENCIONADO QUE ESTE TERIA BUSCADO CONSTRANGÊ-LA, UTILIZANDO-SE DE SUA POSIÇÃO HIERÁRQUICA SUPERIOR, COM O INTUITO DE OBTER VANTAGEM OU FAVORECIMENTO SEXUAL, E, PRINCIPALMENTE, SEM QUE SE POSSA INFERIR DAÍ O DOLO ESPECÍFICO DE VILIPENDIAR A HONRA OBJETIVA DE SEU EX-EMPREGADOR, CARACTERIZANDO-SE, PORTANTO, COMO UMA NARRAÇÃO DE UM EPISÓDIO PESSOAL EXPERIMENTADO PELA REFERIDA PERSONAGEM, E O QUE CULMINOU EM SUA DISPENSA DO EMPREGO POUCO TEMPO APÓS O OCORRIDO, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE PRESERVA, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. SENDO ESTE TAMBÉM O NORTE ADOTADO PELO JUDICIOSO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DO QUERELANTE.

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191 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - «GOLPE DO MOTOBOY» - Compra de R$ 2.496,00 (parcelada em 2 vezes de R$ 1.248 e R$ 1.247,99) fora do perfil da consumidora - Faturas de fls. 12/13 demonstram que a autora não realizava compras em valores superiores a R$ 300,00, e que seu consumo total médio girava em torno de R$ 600,00 - Indícios veementes de Fraude - Boletim de Ocorrência de fls. 5/7, Ementa: INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - «GOLPE DO MOTOBOY» - Compra de R$ 2.496,00 (parcelada em 2 vezes de R$ 1.248 e R$ 1.247,99) fora do perfil da consumidora - Faturas de fls. 12/13 demonstram que a autora não realizava compras em valores superiores a R$ 300,00, e que seu consumo total médio girava em torno de R$ 600,00 - Indícios veementes de Fraude - Boletim de Ocorrência de fls. 5/7, que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - Sentença de parcial procedência quanto aos danos materiais - Pretensão de afastamento - Não cabimento - Operadora do cartão de crédito é parte legítima para responder o pedido, até mesmo pois podia ter estornado a compra no cartão após a reclamação do consumidor, mas não o fez - Aplicação das Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Enunciado 13 do TJSP: Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor (é o caso) - Caracterização do nexo causal e culpa, que implica o dever de reparar os danos materiais sofridos - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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192 - TJSP. CONSUMIDOR - COMPRAS ONLINE IMPUGNADAS - Televisão entregue pelas Casas Bahia no RJ - Pagamento de R$2.849,00 em 10 parcelas de R$284,90 pelo cartão de crédito - Estorno de 2 outras compras impugnadas, mas não da controvertida - Autora comunicou o fato à gerente da conta - Em que pese a demora na reclamação à financeira, há veementes indícios de Fraude - Boletim de Ocorrência de fls. 23/5, que, Ementa: CONSUMIDOR - COMPRAS ONLINE IMPUGNADAS - Televisão entregue pelas Casas Bahia no RJ - Pagamento de R$2.849,00 em 10 parcelas de R$284,90 pelo cartão de crédito - Estorno de 2 outras compras impugnadas, mas não da controvertida - Autora comunicou o fato à gerente da conta - Em que pese a demora na reclamação à financeira, há veementes indícios de Fraude - Boletim de Ocorrência de fls. 23/5, que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento quanto aos danos materiais - Questão recorrente, tanto que objeto das súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor (é o caso) - Sentença, nesta parte, mantida por seus próprios fundamentos. DANO MORAL não configurado - Cobrança das parcelas, que serão estornadas, não configura lesão à esfera íntima do consumidor, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais» - Sentença reformada para e improcedência deste pedido.

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193 - STJ. Penal. Recurso especial. Facilitação de descaminho. CP, art. 619. Argumentação de violação genérica. Súmula 284/STF. Lugar do crime. Competência relativa. Delação anônima. Validade desde que corroborada por outros elementos de informação. Revisão da verossimilhança. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica. Violação genérica à Lei, sem especificação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Quebra de sigilo fiscal, condução do inquérito pelo Ministério Público e excesso das autoridades policiais. Matérias não analisadas na origem. Súmula 282/STF. Interceptação telefônica. Tese de que a prova podia ser realizada por outros meios. Súmula 7/STJ. Recurso especial que pretende discutir, amplamente, violações não analisadas pelo acórdão recorrido. Súmula 352/STF. CP, art. 318. Crime formal que prescinde do resultado material do descaminho. Prova da autoria delitiva e dolo. Súmula 7/STJ. Recurso especial que não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STJ. Crime impossível. Não ocorrência. Flagrante esperado. Recursos não providos. Pedido de restituição de documentos deferido.

194 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

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195 - TJSP. Justiça gratuita. Postulante que ignorou a determinação do juízo a quo para trazer documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada, deixando transcorrer in albis o prazo fixado para tanto. Desídia que se repete no apelo, porquanto não suprida pelos parcos extratos bancários acostados. Pedido conhecido desde logo em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. O pagamento do preparo deverá ser efetuado nos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo. Declaratória e indenização. Autor aduz ter sido vítima do golpe do falsa Leilão de veículo na internet. Procedência. Apelo de uma das instituições financeiras demandadas, enquanto responsável por uma das contas utilizadas para a pratica do crime, que recebeu os valores transferidos pelo autor e por um dos corréus, pessoa física, titular de outra conta em que também foram creditados valores enviados pelo autor. Descabimento. Legitimidade da instituição financeira para integrar o polo passivo que decorre, por si só, do fato ser a responsável pela abertura, manutenção e administração da conta que recebeu as transferências feitas pelo autor. Parte que deixou de apresentar qualquer documentação para comprovar a regularidade do procedimento de abertura da conta, apesar de intimação específica. Alegação de impossibilidade, sob pena de quebra de sigilo bancário. Inovação recursal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Responsabilidade que decorre da fraude na abertura da conta para receber o produto do golpe, sem que exista qualquer comprovação da regularidade do procedimento, nos moldes da Resolução BACEN 4.753/2019, que dispõe sobre a abertura de contas bancárias. Falha no serviço de segurança que atrai para o banco a responsabilidade de restituir a parte autora o valor transferido para a titular da conta sob a sua administração. Existência de elementos que vinculam o titular da outra conta ao golpe. Identidade de endereços. Suposto furto de documentos que só foi comunicado a polícia após o ajuizamento da ação. Recursos desprovidos

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196 - STJ. Recurso especial. Processual penal e penal. Violação de dispositivo, da CF/88. Via inadequada. Nulidade. Imparcialidade dos julgadores. Cerceamento de defesa. Julgamento ultra petita. Falta de prequestionamento. Pretensas violações surgidas na prolação do julgado recorrido. Embargos de declaração. Ausência. Defesa. Carta precatória. Oitiva das testemunhas. Intimação. Expedição. Suficiência. Data da audiência no juízo deprecado. Desnecessidade. Súmula 273/STJ. Denúncia. Inépcia ou caráter genérico. Inexistência. Prevaricação. Elementos típicos. Discussão. Ausência de interesse. Delito com punibilidade extinta. Estelionato. Atipicidade da conduta. Impossibilidade de baixa dos gravames. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inocuidade no caso concreto. Falsificação das precatórias. Debate. Irrelevância. Razões da falsificação. Discussão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisões judiciais. Autenticidade não questionada. Estelionato. Vantagem ilícita para terceiros. Obtenção. Meio fraudulento. Caracterização. Tipo penal configurado. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Exercício do cargo. Maior reprovabilidade social. Circunstâncias do crime. Negativação. Fundamentação idêntica. Bis in idem. Conduta social e personalidade. Processos penais e administrativos disciplinares em curso. Ilegalidade. Súmula 444/STJ. Motivos do crime. Desejo de obter vantagem. Elementar do crime. Consequências. Fundamento genérico e abstrato. Redução da pena. Prazo prescricional. Consumação. Extinção da punibilidade.

197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ROUBO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS A CRÉDITO REALIZADAS APÓS O CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. APELANTE QUE DEFENDE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM SENHA E CHIP, MOTIVO PELO QUAL SÃO VÁLIDAS. REGISTRO DE OCORRÊNCIA E A COMUNICAÇÃO AO BANCO CONSTITUEM ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DO EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DE SENHA, SOMADA À INCOMPATIBILIDADE DAS COMPRAS IMPUGNADAS COM O PERFIL DO APELANTE, DENOTA FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA, SUBSUMINDO-SE À HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR DANOS ORIUNDOS DE FRAUDES OU DELITOS DE TERCEIROS, CONSOANTE O ENTENDIMENTO SUMULADO 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSIÇÃO FIRMADA NO STJ, RESP 1058221/PR, SEGUNDO QUAL «SÃO NULAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPÕEM EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMIDOR A RESPONSABILIDADE POR COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO OU ROUBADO, ATÉ O MOMENTO DA COMUNICAÇÃO DO FURTO À ADMINISTRADORA.» INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE TEM O DEVER LEGAL DE PROMOVER MEIOS DE CONTROLE EFICIENTES, COM O FIM DE EVITAR PREJUÍZOS A TERCEIROS OU USUÁRIOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

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198 - STJ. Ação penal originária. Desembargador do tj/MT. Corrupção passiva (art. 317, CP). Preliminares. Nulidade das interceptações telefônicas e cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Aceitação e solicitação de vantagem indevida. Provas suficientes. Crime formal. Condenação. Perda do cargo de desembargador.

199 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crime de tortura. Sentença absolutória. Advogado constituído. Intimação pessoal do sentenciado. CPP, art. 392, II. Desnecessidade. Intimação para contrarrazões. Ciência da sentença. Prejuízo não demonstrado. Condenação penal perante o Tribunal de Justiça. Intimação pessoal do condenado com advogado constituído. Desnecessidade. Padronização na intimação dos advogados. Falta de pedido de intimação exclusiva. Prejuízo não demonstrado.

200 - STJ. habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 40, III e Lei 10.826/2003, art. 12. Violação de domicílio. Ocorrência. Falta de investigação prévia ou contexto fático apto a subsidiar a convicção ou mesmo fundada suspeita da prática de crime permanente no local. Ilicitude da prova obtida (apreensão de droga e arma de fogo) e daquelas que dela derivaram. Revogação da prisão