TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ROUBO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS A CRÉDITO REALIZADAS APÓS O CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. APELANTE QUE DEFENDE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM SENHA E CHIP, MOTIVO PELO QUAL SÃO VÁLIDAS. REGISTRO DE OCORRÊNCIA E A COMUNICAÇÃO AO BANCO CONSTITUEM ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DO EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DE SENHA, SOMADA À INCOMPATIBILIDADE DAS COMPRAS IMPUGNADAS COM O PERFIL DO APELANTE, DENOTA FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA, SUBSUMINDO-SE À HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR DANOS ORIUNDOS DE FRAUDES OU DELITOS DE TERCEIROS, CONSOANTE O ENTENDIMENTO SUMULADO 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSIÇÃO FIRMADA NO STJ, RESP 1058221/PR, SEGUNDO QUAL «SÃO NULAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPÕEM EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMIDOR A RESPONSABILIDADE POR COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO OU ROUBADO, ATÉ O MOMENTO DA COMUNICAÇÃO DO FURTO À ADMINISTRADORA.» INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE TEM O DEVER LEGAL DE PROMOVER MEIOS DE CONTROLE EFICIENTES, COM O FIM DE EVITAR PREJUÍZOS A TERCEIROS OU USUÁRIOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
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