TJSP. Direito Civil. Apelação. responsabilidade civil. danos morais e materiais. Recurso improvido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a Fazenda ao pagamento de danos morais ao autor. II. Questões em discussão. 2. Cabimento de indenização por lucros cessantes, em virtude de prisão ilegal, por falta de comunicação ao juiz. Majoração de danos morais e dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir. 3. Autor que não tem direito ao recebimento de indenização pelos lucros cessantes, pois não comprovou que exercia qualquer atividade lucrativa. Ao contrário, dedicava-se a atividades ilícitas, tanto que foi condenado penalmente pelo crime de furto qualificado. Dano moral que foi bem fixado, cumprindo os objetivos da indenização e levando em conta que o autor sofreu condenação penal. Honorários advocatícios fixados dentro dos limites da lei e levando em conta o trabalho desenvolvido pelos procuradores das partes e a falta de complexidade da causa. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação improvida
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