Comunicacao Falsa De Crime | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9064.1014.0600

51 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Demora no repasse à cliente de importância levantada. Levantamento imediato de valores e repasse posterior de forma parcelada. Comunicação dos fatos em boletim de ocorrência, com imputação de crime de apropriação indébita. Posterior depoimento prestado pelo advogado desmentindo a versão dos fatos apresentados pela cliente. Inexistência do dever de indenizar. Ilicitude da conduta afastada pela excludente do exercício regular de direito. CCB, art. 188, inciso I. Réu que não desbordou dos limites do direito de não produzir prova contra si mesmo, deixando de formalizar acusação contra a cliente por denunciação caluniosa ou comunicação falsa de crime. Ausência, ademais, de demonstração de que a demora no repasse das verbas chegou a acarretar maiores repercussões à autora. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 220.5161.1755.7324

52 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita e comunicação falsa de crime ou contravenção. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Afastada a necessidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando se alega impossibilidade de fazê-lo e estão ausentes os requisitos exigidos pelo » (HC 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 8/11/2016). 2 - O STJ tem jurisprudência de que não cabe habeas corpus ante decisão que indefere lim... ()

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Doc. 251.7058.7665.7440

53 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (arts. 288, CAPUT, 155, § 4º, IV, E 340, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

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Doc. 176.2349.0854.3789

54 - TJSP. Apelações Criminais - Roubo majorado pelo concurso de agentes e comunicação falsa de crime - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade por alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que as imagens das câmeras de segurança não foram disponibilizadas na íntegra - Rejeição - Pequenos recortes nas imagens que não são suficientes para declarar a anulação do processo, se não demonstrado efetivo prejuízo - Defesa, aliás, que não trouxe aos autos qualquer prova de que as imagens foram adulteradas, tampouco informou o que poderia ter ocorrido nos poucos segundos em que a imagem avança, capaz de mudar a verdade dos fatos e provocar a absolvição do acusado - No mérito, pretendida a absolvição por ausência de dolo ou fragilidade probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento de participação de menor importância, a exclusão da majorante do roubo, a redução das penas, o reconhecimento da atenuante da confissão e da prevista no CP, art. 65, III, c, o abrandamento do regime prisional e o direito de recorrer em liberdade - Admissibilidade parcial apenas do recurso de João Castro - Materialidade, autoria e majorante suficientemente demonstradas - Palavras da representante da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos - Depoimento de policial valioso e harmônico com as demais provas - Participação de menor importância - Descabimento - Vinculação subjetiva suficiente ao reconhecimento da coautoria - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base inalteradas - Réu João Castro portador de maus antecedentes - Atenuante da menoridade de João Aparecido reconhecida e compensada com a agravante da reincidência - Confissão do réu João Castro reconhecida, apenas quanto ao crime de comunicação falsa de crime, sendo compensada com a reincidência - Elevação final de 1/3 (um terço), mercê do concurso de agentes - Regime prisional fechado, quanto ao delito apenado com reclusão, e semiaberto, àquele apenado com detenção. Preliminar rejeitada. Recurso de um dos réus desprovido e apelo do outro parcialmente provido

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Doc. 182.6032.6001.5800

55 - STF. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, apropriação indébita e comunicação falsa de crime. Prisão domiciliar. Ausência de teratologia.

«1. Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o 2. A real finalidade da parte embargante, a pretexto de referir-se genericamente a contradições no acórdão recorrido, é a renovação do julgamento da causa, providência incabível na via dos embargos de declaração. Notadamente porque o inconformismo com o resultado do julgamento não se qualifica como omissão, contradição ou obsc... ()

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Doc. 412.1517.8553.0970

56 - TJSP. Apelação criminal - Apropriação indébita e comunicação falsa de crime - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da representante da vítima convincente e sem desmentido, corroborado pelo conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal para o delito de apropriação indébita - Prejuízo causado à vítima - Motivação idônea - Segunda fase - Ausentes atenuantes ou agravantes - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos concedida na origem e preservada em grau recursal - Indenização fixada nos termos do CPP, art. 387, IV - Recurso improvido

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Doc. 187.9555.4000.8300

57 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crimes de homicídio qualificado, de ocultação de cadáver e de comunicação falsa de crime. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância. Reiteração de impetração anterior.

«1 - Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. 2 - Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Na linha da jurisprudência desta Corte Suprema, «A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem... ()

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Doc. 241.0260.5215.6385

58 - STJ. Conflito de competência. Penal e processual penal. Persecução penal. Quadrilha. Estelionato. Corrupção ativa e passiva e comunicação falsa de crime. Pluralidade de crimes cometidos em mais de um estado da federação. Fixação da competência pela prevenção. Art. 78, II, c, c/c 83 do CPP. Competência do juízo de direito da Vara criminal de realiza/pr, o suscitado, conforme parecer ministerial.

1 - Na hipótese, dos vários crimes que compunham a estrutura delitiva organizada pelo grupo sob investigação, está o delito de quadrilha. E esse é crime permanente. Qualquer que seja o local de sua identificação ou seu desmantelamento, aí se terá o Juízo competente para sua apuração penal. 2 - Havendo Magistrados de igual jurisdição e não sendo possível escolher pela gravidade do crime ou pelo número de infrações, a competência deve ser fixada pela prevenção; na hipótese... ()

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Doc. 230.5010.8677.0393

59 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado pelo abuso de confiança e concurso de agentes, associação criminosa, uso de selo falso, uso de documentos falsos e comunicação falsa de crime. Excesso de prazo na instrução criminal. Inovação recursal. Recurso não conhecido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por reconhecer a legalidade da fundamentação da prisão preventiva do agravante. 2 - Não conhecimento do agravo interno. Inovação recursal. O tópico do excesso de prazo na instrução criminal não foi debatido nos autos: esta matéria não foi citada pela defesa na petição inicial do presente recurso ordinário em habeas corpus, tampouco enfrentada na dec... ()

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Doc. 210.8150.7911.4932

60 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado, associação criminosa e comunicação falsa de crime. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - No caso, a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação idônea, destacando, além do valor da carga subtraída - avaliada em R$ 84.326,00 (oitenta e quatro mil, trezentos e vinte e seis reais), o fato de o p... ()

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Doc. 197.0632.5002.1300

61 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Furto qualificado. Comunicação falsa de crime. Custódia preventiva. Fundamentos. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Circunstância apta a demonstrar a necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Havendo notícias de que o paciente tem participação ativa em complexa e estruturada organização criminosa, inclusive aliciando outras pessoas para aderirem ao intuito criminoso dos demais agentes, fundamentada está a manutenção da sua prisão cautelar. Precedentes. 2 - A atuação contínua do grupo criminoso, ramificada em diversas regiões do Brasil, evidencia a habitualidade e revela também a probabilidade concreta de continuidade no cometimento das graves infrações, entre... ()

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Doc. 166.2993.0002.2700

62 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Apropriação indébita. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Comunicação falsa de crime. Excesso de prazo na instrução. Supressão de instância. Matéria não conhecida. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso parcialmente conhecido, e nesta extensão, improvido.

«1. Não se conhece de matéria não enfrentada pela Corte a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na propensão à prática delitiva, tendo em vista que, além de ter sido preso na posse de veículo produto de roubo, «na casa de Rogério foram encontrados diversos objetos e documentos, provavelmente oriundos de suas atividades criminosas», a saber, «57 (cinqüenta c sete) cédulas... ()

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Doc. 157.2142.4003.1700

63 - TJSC. Penal. Ação penal privada. Queixa-crime ofertada contra promotor de justiça pretensamente envolvido em crimes de injúria, de difamação, de calúnia, de constrangimento ilegal, de ameaça, de falsidade ideológica, de denunciação caluniosa, de comunicação falsa de crime, de coação no curso do processo e de fraude processual. Competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa. Foro por prerrogativa de função (art. 3º, I, alínea «b», do ar 101/2010-tj, do CF/88, CE, art. 83, XI, alínea «b»sc e, art. 125, § 1º). Querelantes que não se desimcumbiram do ônus de provar a desídia do Ministério Público, na pessoa do procurador-geral de justiça, em oferecer denúncia a tempo e modo. Ilegitimidade ativa ad causam e incabimento de ação penal privada subsidiária de ação penal pública (CP, art. 100, «caput», §§ 1º e 3º, arts. 24, 29, 156, «caput», e 257, I, do CPP e arts. 5º, LIX, e 129, I, da CF). Precedentes do STJ e do STF. Queixa-crime que, em relação aos delitos de injúria, de difamação e de calúnia, não preenche os requisitos legais. Exordial que não conta com a segura e imprescindível particularização do juízo de valor, do fato desonroso e do ilícito penal que o querelado teria, respectivamente, exarado e imputado às querelantes. Peça acusatória cujas razões de fato e de direito ressentem-se da imprescindível descrição da existência do dolo específico necessário à caracterização dos crimes contra a honra, isto é, dos animi injuriandi, difamandi e caluniandi (CPP, art. 41). Declarações prestadas nos meios de comunicação social que, ademais, foram manifestadas no exercício da função pública de promotor de justiça à frente da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e, portanto, no estrito cumprimento do dever legal e sob o pálio da imunidade funcional, encontrando respaldo, inclusive, em decisão judicial desta corte de justiça (CP, art. 142, IIIe Lei 8.625/1993, art. 41, V). Rejeição da queixa crime que se impõe (arts. 395, I e II, do CPP c.c Lei 8.038/1990, Lei 8.658/1993, art. 6º, «caput» e, art. 1º). Ação penal privada extinta.

«Tese - Declarações prestadas nos meios de comunicação social, no exercício da função pública de Promotor de Justiça, no estrito cumprimento do dever legal, não são suficientes à caracterização de crime contra a honra, impondo-se a rejeição da queixa.»

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Doc. 250.4011.0738.5854

64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Réus pronunciados por homicídio duplamente qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual e comunicação falsa de crime. Excesso de linguagem não verificado. Pleito de despronúncia incompatível com a via estreita do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte de Justiça proclama, por meio da sua Terceira Seção, que não se configura o alegado excesso de linguagem quando, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, o magistrado se refere às provas constantes dos autos para verificar a ocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento do feito pelo Tribunal do Júri. Precedentes» (AgRg no HC 763.428/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, S... ()

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Doc. 191.4092.8003.4800

65 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e comunicação falsa de crime. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - A prisão preventiva está adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, com o fito de garantir a ordem pública, diante do modus operandi da suposta conduta criminosa... ()

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Doc. 149.8516.7864.7072

66 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Elias Ramos da Costa contra sentença que o condenou à pena de 1 mês e 5 dias de detenção, em regime aberto, pelo crime previsto no art. 340, combinado com o art. 29, ambos do CP. A defesa pleiteia a absolvição por falta de provas ou por atipicidade da conduta, sustentando a ausência de dolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, considerando o lapso te... ()

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Doc. 388.7933.8236.6507

67 - TJSP. Habeas Corpus - Furto tentado e comunicação falsa de crime - Condenação transitada em julgado - Alegação de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal decorrente da condenação que lhe foi imposta - Inicial que não foi adequadamente instruída, inviabilizando a escorreita análise de eventual constrangimento ilegal - Impetração que, ademais, visa à desconstituição de v. Acórdão desta Colenda Câmara Criminal que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo paciente - Alegado constrangimento ilegal, que, se existente, adviria, em verdade, desta Corte - Incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça para análise da impetração - Inteligência do art. 650, §1º, do CPP - Manejo inadequado do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal - Revisão criminal já ajuizada pelo paciente e pendente de apreciação - Ausência de ilegalidade evidente ou teratologia - Impetração não conhecida

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Doc. 220.8221.2947.4787

68 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Comunicação falsa de crime. Favorecimento pessoal. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Manutenção. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. III - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta ... ()

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Doc. 756.8086.8948.9339

69 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Falsidade ideológica e Comunicação falsa de crime. Sentença absolutória. Recurso Ministerial. Pretensão à condenação do réu. Impossibilidade. Fragilidade das provas coligidas aos autos. Provas produzidas em juízo insuficientes para sustentar o édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso não provido

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Doc. 210.8131.1103.8465

70 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver e comunicação falsa de crime. Arguição de nulidade da prisão em flagrante. Questão superada. Prisão preventiva decretada. Novo título. Periculosidade do réu. Modus operandi da ação delituosa. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, a alegação de nulidades porventura existentes na prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, tendo em vista que constitui novo título a justificar a privação da Liberdade (HC 429.366/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16/11/2018). 2 - A constrição cautelar encontra-se amparada em elementos concretos apontados pelas instâncias ordinárias, em especial a periculosidade do paciente e a ... ()

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Doc. 197.1940.8001.7600

71 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime do CP, art. 171, caput, do CP, por dezoito vezes. Delito do CP, art. 171, § 2º, VI, por duas vezes. Comunicação falsa de crime. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia de aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Pleito de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e alegações de excesso de prazo e de existência de condições pessoais favoráveis. Supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - A prisão preventiva foi decretada como forma de garantir a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, pois a Acusada estaria se desfazendo dos seus bens e já não era mais encontrada em seu domicílio. Ademais, extrai-se dos autos que a Paciente esteve foragida por quase 6 (seis) anos, tendo sido presa em outra unidade federativa, evidenciando, assim, a necessidade de sua prisão cautelar. 2 - A pretensão relativa à aplicação de medidas cautelares divers... ()

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Doc. 197.2332.6004.9800

72 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Associação criminosa, furto qualificado e comunicação falsa de crime. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do ... ()

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Doc. 160.1822.0003.7500

73 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e comunicação falsa de crime. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos crimes. Necessidade para garantia da ordem pública. Réu que se apresentou seis meses após a expedição do mandado de prisão e, em tese, desfez-se da arma de crime e simulou um roubo para livrar-se da imputação. Prisão necessária para assegurar a aplicação da Lei penal e garantir o trâmite regular da instrução. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Recurso não provido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. 2. Pela leitura da decisão que decretou a preventiva do acusado, da pronúncia e do acórdão recorrido, observa-se que a constrição foi decretada e mantida para a garantia da ordem pública, a... ()

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Doc. 250.4290.6295.2654

74 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. Mera irresignação com a decisãoque lhe foi contrária. C rime de denunciação caluniosa (CP, art. 339). Alegação de nulidade. Ausência de intimação da oab. Princípio pas de nullité sans grief. Efetivo prejuízo não demonstrado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dessa corte superior. Súmula 83/STJ. Absolvição. Impossibilidade. Pretensão de reexame probatório. Desclassificação para o delito de comunicação falsa de crime ou contravenção (CP, art. 340). Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). 2 - Embargos rejeitados com a advertência de que a se reiterar a interposição/oposição de recursos como o do presente caso, estes serão considerados como protelatórios, com a determinação de baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão, e com a respectiva ce... ()

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Doc. 200.3725.9002.1500

75 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Receptação. Comunicação falsa de crime. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Modus operandi. Gravidade em concreto. Temor das testemunhas. Motivação idônea. Recurso não provido

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 196.3980.9004.6500

76 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e comunicação falsa de crime. Prisão preventiva. Fatos novos. Não indicação. Fundamentação inidônea. Ausência de contemporaneidade. Ordem concedida. Locação de imóveis. Administradora de imóveis. Natureza da relação jurídica.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 250.4011.0160.8198

77 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Crime de denunciação caluniosa (CP, art. 339). Alegação de nulidade. Ausência de intimação da oab. Princípio pas de nullité sans grief. Efetivo prejuízo não demonstrado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dessa corte superior. Súmula 83/STJ. Absolvição. Impossibilidade. Pretensão de reexame probatório. Desclassificação para o delito de comunicação falsa de crime ou contravenção (CP, art. 340). Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local fundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua conclusão acerca da existência de provas suficientes a justificar a condenação do réu pelo crime previsto no Diante desse cenário, inviável a inversão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias de origem, uma vez que, na via do recurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme estabelece a... ()

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Doc. 250.1061.0654.2784

78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tráfico de drogas e comunicação falsa de crime. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Alegada ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame na via especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.» (AgInt no AREsp. ... ()

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Doc. 210.8080.4139.3837

79 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comunicação falsa de crime. Condenação ratificada em sede de apelação. Transcrição parcial da sentença. Possibilidade. Supostos vícios na fase inquisitorial não maculam a ação penal. Precedentes. Suspensão condicional do processo. Supressão de instância. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Não padece de nulidade, necessariamente, o acórdão que contém transcrições de alguns termos da sentença penal, a fim de reforçar a fundamentação utilizada para manter a condenação do paciente, com é o caso em apr... ()

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Doc. 306.5646.1072.6468

80 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Instauração de Inquérito Policial para apurar crimes de furto qualificado por abuso de confiança (art. 155, §4º, II, CP), associação criminosa (art. 288, CP) e comunicação falsa de crime (art. 340, CP). Controvérsia reside na divergência entre os membros do Ministério Público oficiantes perante os Juízos suscitante e suscitado, quanto à positivação de atribuição para as providências pertinentes à hipótese. Questão a ser dirimida pelo Procurador Geral de Justiça para fins... ()

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Doc. 241.0110.6438.6161

81 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e comunicação falsa de crime. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Modus operandi. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em ca... ()

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Doc. 240.6240.9312.4450

82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, comunicação falsa de crime e furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Motivação idônea. Recurso desprovido.

1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado de piso a ... ()

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Doc. 175.4872.1002.8500

83 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Furto qualificado e comunicação falsa de crime. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Não prejudicialidade. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Sentença condenatória. Alegação superada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daquele... ()

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Doc. 241.2021.1697.8181

84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Furto qualificado. Uso de documento falso. Comunicação falsa de crime. Prisão preventiva. Especial gravidade dos fatos e necessidade de interromper as atividades do grupo criminoso. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Tese não apreciada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que o decreto prisional foi suficientemente fundamentado, destacando-se a especial gravidade dos fatos, evidenciada pelo modus operandi delitivo - o agravante, em tese, lidera sofisticada organização criminosa especializada no desvio de cargas de elevado valor transportadas em caminhões. Além disso, a Magistrada singular ressaltou a existência de elementos concretos a evidenciar a necessidade da medida cautelar extrema por conveniência da instrução criminal e para a gara... ()

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Doc. 195.5395.1009.5200

85 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado e comunicação falsa de crime. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio via do habeas corpus. 2 - A prisão preventiva do Acusado foi decretada como forma de resguardar a ordem pública, considerando, em especial, a gravidade concreta do delito imputado, além do modus operandi - o Paciente teria efetuado disparos de arma de fogo contra a Vítima simplesmente em razão de sua condi... ()

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Doc. 168.3944.7005.7100

86 - STJ. Recurso especial. Penal. Denunciação caluniosa. CP, art. 339. Elementos do tipo. Preenchimento. Inquérito policial. Instauração. Falsidade descoberta no curso das investigações. Indiciamento daqueles falsamente indicados como autores do crime sabido inexistente. Desnecessidade. Desclassificação. CP, art. 340. Descabimento.

«1. Se, em razão da comunicação falsa de crime efetivada pela recorrida, houve a instauração de inquérito policial, sendo a falsidade descoberta em razão dos atos investigatórios nele realizados, o delito cometido é o denunciação caluniosa, previsto no - Código Penal. 2. Não autoriza a desclassificação para a conduta do art. 340 do mesmo Estatuto, o fato de que aqueles que foram falsamente apontados como autores do delito inexistente não tenham chegado a ser indi... ()

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Doc. 281.8683.9950.1849

87 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de não fazer (tutela inibitória) - Parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Impugnação à gratuidade deferida à ré - Preclusão. Mérito. Litígio instaurado entre divorciados - Requerida que depois de desentendimento com o autor em via pública, comunicou à autoridade policial ser vítima de agressão, o que ensejou a instauração de inquérito - Câmeras de segurança do local que não confirmaram a suposta agressão, mas, ao contrário, captaram o momento em que ela pega as sacolas e bengala do autor, cego, e as joga no chão - Acertado reconhecimento do dever de indenizar pela comunicação falsa de crime- Quantum arbitrado em R$ 8.000,00 que será mantido, posto que adequado ao caso - Majoração pretendida a R$ 30.000,00 que acarretará enriquecimento sem causa - Tutela inibitória envolvendo pedido de abstenção de prática de ato ilícito pela ré que não procede, cabendo ao interessado comunicar eventual crime na esfera penal - De igual modo, a tutela inibitória envolvendo o direito de convívio com a filha comum, sem embaraços, deve ser postulado perante o Juízo de Família - Atribuição da sucumbência de modo integral à ré, ante o decaimento em menor proporção do autor. Confirmação da sentença. Não provimento aos recursos

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Doc. 176.4971.8003.4700

88 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Mediante asfixia. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. âmbito doméstico. Falsidade ideológica. Ocultação de cadáver. Comunicação falsa de crime. Prisão temporária convertida em preventiva. Superveniência da pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, vulnerada em razão da gravidade concreta dos delitos perpetrados, bem demonstrada pelas graves circunstâncias em que ocorrido os fatos criminosos, indicativas da periculosidade social do réu. 2. Caso em que o recorrente em comparsaria com outro agente, foi à residência de sua ex-esposa e lá a executou mediante esganadura, e após a conduta delitiva, ... ()

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Doc. 500.6885.1834.0193

89 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - DELITO DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME - O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOU O REQUERENTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 340, A PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, O ABSOLVENDO DO CRIME PREVISTO NO art. 288 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 8072/90, art. 8º, POR AUSÊNCIA DE PROVAS - EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, A 3ª CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, REQUERENDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A EVIDÊNCIAS DOS AUTOS, BEM COMO DA NOVA PROVA DE SUA INOCÊNCIA - POSSIBILIDADE - CONSTA NA DENÚNCIA QUE O REQUERENTE PRATICOU O CRIME DE FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME, AO EFETUAR UM REGISTRO DE OCORRÊNCIA SIMULANDO TER SIDO VÍTIMA DE ROUBO, PARA JUSTIFICAR A LESÃO CAUSADA PELO TIRO QUE O ATINGIU NO DIA EM QUE UM SUPOSTO TRAFICANTE DE NOME FELIPE FOI ASSASSINADO - NO CASO EM APREÇO, O REQUERENTE FERNANDO FOI ABSOLVIDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUANTO AO DELITO PREVISTO NO art. 288 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 8072/90, art. 8º, POR AUSÊNCIA DE PROVAS, BEM COMO TAMBÉM RESTOU ABSOLVIDO NO PROCESSO DE 0022228-57.2011.8.19.0008, EM QUE FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO EM QUE FOI VÍTIMA FELIPE VICENTE DE MOURA - AO COMPULSAR OS AUTOS, SE OBSERVA QUE HÁ DÚVIDA SOBRE A MOTIVAÇÃO PELA QUAL O REQUERENTE FOI ALVEJADO POR UM TIRO, POIS NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE QUE ELE ESTAVA NO LOCAL PARTICIPANDO DO HOMICÍDIO (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA), POIS FOI ABSOLVIDO POR TAIS DELITOS, DEVENDO ACRESCENTAR QUE RESTOU INCERTA SUA PRESENÇA, E, PORTANTO, NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS, CONFIRMANDO QUE RECEBEU O TIRO DURANTE A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DO TRAFICANTE FELIPE - SENDO ASSIM, RESTA DÚVIDA RAZOÁVEL SE TERIA MENTIDO PARA A AUTORIDADE POLICIAL AO COMUNICAR O CRIME DE ROUBO EM QUE FOI FERIDO, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - VOTO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, PARA ABSOLVER O REQUERENTE

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Doc. 652.1596.9692.3357

90 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Moacir Farias Neto dos crimes de apropriação indébita e comunicação falsa de crime, com fundamento na insuficiência de provas, conforme , VII. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o conjunto probatório é suficiente para condenar o réu pelos crimes imputados, considerando a presunção de inocência e o princípio do in dubio pro reo... ()

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Doc. 365.8510.1372.5506

91 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Fraude para recebimento de valor de seguro e comunicação falsa de crime (arts. 171, §2º, V e 340, do CP). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende-se a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. A versão do acusado restou divorciada da plêiade probatória. Através da quebra do sigilo telefônico do aparelho do réu, logrou-se êxito em descobrir que o réu não estava no local e no horário do comunicado ro... ()

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Doc. 201.6952.7003.2700

92 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Comunicação falsa de crime. Prisão preventiva. Gravidade concreta exacerbada da conduta ou periculosidade social do agente. Inobservância. Fundamentação inidônea. Menção à condição de policial militar do paciente. Providências cautelares menos gravosas. Suficiência e adequação à espécie. Inserção de fundamentos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garanti... ()

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Doc. 172.0255.0005.4400

93 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado,apropriação indébita e comunicação falsa de crime. 2. Pronúncia. Prisão preventiva mantida pelos mesmos fundamentos. Deficiência de instrução (ausência do Decreto). Matéria analisada anteriormente no RHC 54.138/PE. 4. Prisão domiciliar. Indeferimento pelo relator do recurso em sentido estrito. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Incompetência deste STJ. 4. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Caso em que o paciente, preso cautelarmente, foi pronunciado e mantida a segregação cautelar pelos mesmos fundamentos, não configurando novo título a respaldar a prisão preventiva, conforme entendimento da Quinta Turma ... ()

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Doc. 128.1512.4175.2494

94 - TJSP. Apelação. Estelionato e associação criminosa. Pleito defensivo objetivando a absolvição por fragilidade do acervo probatório. Possibilidade. Réu que, agindo em conluio com as corrés EDINEIA e ISABELE, teria obtido vantagem ilícita consistente no montante de R$ 7.389,70, após induzir funcionários do Banco Itaú em erro, comunicando falsamente a ocorrência de crimes patrimoniais para o recebimento de seguro. Corrés EDINEIA e ISABELE beneficiadas com a celebração de acordo de não persecução penal, com extinção da punibilidade pelo efetivo cumprimento. O conjunto probatório produzido, como tal, restou frágil e insuficiente para embasar a condenação do acusado VICTOR. Prova acusatória que recai precipuamente sobre a delação efetuada pela corré EDINEIA, que, em sede extrajudicial, confirmou seu envolvimento nos estelionatos, bem como noticiou tê-los praticado em comparsaria com o recorrente. Delação sequer confirmada em juízo. Ausência de juntada de troca de mensagens com o fito de corroborar o conluio entre as corrés e o apelante para a prática dos crimes. Inexistência de imagens de câmeras de monitoramento que pudessem comprovar a presença do réu VICTOR no momento dos depósitos e saques efetuados na conta de EDINEIA. Ausência de apresentação de extratos bancários que comprovassem ter o recorrente recebido os valores indevidamente transferidos a título de seguro pelo banco. Réu que não foi o responsável pela comunicação falsa de crime e que sempre negou o envolvimento nos fatos. Delação que, isoladamente considerada, não é suficiente para a afirmação da responsabilidade penal. Analogia com o art. 4º, § 16, da Lei . 12.850/2013, que veda, expressamente, a utilização de declarações de colaboradores como único fundamento para a condenação. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

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Doc. 446.1943.9375.2911

95 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples e comunicação falsa de crime. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade dos delitos suficientemente comprovadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas juntadas aos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Em segunda fase de dosimetria, a atenuante da confissão foi compensada com a agravante do , II, «h». Afastada a ... ()

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Doc. 211.2171.2423.2665

96 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Comunicação falsa de crime. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos fatos. Necessidade de se interromper a atuação de grupo criminoso. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de individualização da conduta delitiva e suposta dependência dos filhos menores. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do , tendo sido amparada na gravidade concreta da ação criminosa, evidenciada pelo modus operandi da conduta delitiva. Conforme ressaltado no decreto prisional, supostamente o Agravante e os outros acusados associaram-se para fim de realizarem uma «complexa operação logística para a subtração de carga, que pesava 31,2 toneladas, além de seu alto valor, avali... ()

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Doc. 220.6240.1247.9277

97 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado, falsidade ideológica e comunicação falsa de crime. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Agravante foragido. Motivação idônea. Ausência de contemporaneidade. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, a ordem de prisão encontra-se devidamente motivada, pois invocou o Juízo de p... ()

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Doc. 176.4971.8003.3500

98 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Comunicação falsa de crime, falso testemunho e submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade na via do writ. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Carência de justa causa para a persecução penal. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. 2. A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem... ()

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Doc. 231.0060.6725.5756

99 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. CP, art. 339, § 1º. CP. Pleito de desclassificação para o delito tipificado no CP, art. 340 (comunicação falsa de crime). Impossibilidade. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Pretensão recursal não conhecida pela alínea «c» do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. STF. Deficiência do cotejo analítico. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - «Comete o delito de denunciação caluniosa aquele que der causa à efetiva instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.» (AgRg nos EDcl no HC 492.287/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 27/11/2020). 1.1. In casu, denota-se que o Tribunal de origem condenou a ora... ()

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Doc. 575.0392.7876.5350

100 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Pretensão de desconstituição da coisa julgada formada no v. acórdão de lavra da Colenda 8ª Câmara de Direito Criminal. Furto simples tentado (art. 155, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP) e comunicação falsa de crime (). Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico promovido na fase investigativa. Ausência das máculas apontadas pela defesa. Inviabilidade de declaração de nulidade desacompanhada da demonstração do prejuízo, a teor do disposto no CPP, art. ... ()

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