DOC. 185.7281.9002.2600

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão flagrancial. Liberdade provisória deferida. Recurso em sentido estrito. Provimento ao intento ministerial. Prisão preventiva decretada. Gravidade genérica do crime. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade.

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