TJRJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A REVISÃO DOS SEUS VENCIMENTOS E O PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO EM CRUZEIRO PARA O EQUIVALENTE EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR), EM 1994. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO ESCORREITA. QUESTÃO DE FUNDO PACIFICADA, NO SENTIDO DE QUE OS DISPOSITIVOS DA LEI 8.880/94 SE APLICAM A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, INDEPENDENTEMENTE DA ESFERA ADMINISTRATIVA ESTATAL A QUAL ESTEJAM VINCULADOS, QUE RECEBERAM SEUS VENCIMENTOS DENTRO DO PRÓPRIO MÊS DE COMPETÊNCIA E ANTES DO ÚLTIMO DIA DO REFERIDO PERÍODO, SITUAÇÃO NA QUAL NÃO SE INSERE A PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO TEMA 15 DO STJ. PRECEDENTES DESTRA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.
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