DOC. 211.0150.9382.0582

STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Circunstâncias atenuantes genéricas. Redução da reprimenda aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 158/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF consolidou o entendimento segundo o qual «circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» (Tema 158/STF).

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