TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL -SÚMULA 231/STJ - TEMA 158 DO STF - INCIDÊNCIA DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1.
Embora as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa sejam reconhecidas, a pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ e Tema 158 do Supremo Tribunal Federal. 2. As condenações por fatos posteriores à ação penal em curso não comprovam dedicação a atividade criminosa na época dos fatos e, portanto, não pode obstar a concessão do tráfico privilegiado. 3. O preenchimento dos requisitos legais possibilita a incidência do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 4. Constatada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, ao réu menor de 21 anos à época dos fatos, extingue-se a punibilidade.
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