TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que deu a apelante como incursa nas penas do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para uso pessoal e reconhecimento de atenuantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas, (ii) a possibilidade de desclassificação para uso pessoal, e (iii) existência de atenuantes a serem reconhecidas. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito restaram bem comprovados nos autos. Negativa isolada no conjunto probatório. Palavra de policial civil em consonância com os elementos de prova constantes dos autos. Depoimento de agente de segurança dotado de fé pública e de especial relevância em sede de crime de tráfico de drogas. 4. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista no art. 28, Lei 11.343/06. 5. Inexistentes atenuantes a serem consideradas na segunda fase da dosimetria. Necessária a readequação da fração de agravamento da pena decorrente da reincidência específica. Precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Correção de ofício da dosimetria para reduzir a fração de agravamento decorrente de única reincidência específica
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