Arrolamento Homologacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 964.0397.0276.1446

151 - TJSP. Apelação. Serviços bancários. Ação de obrigação de fazer. Preliminares de ausência de interesse de agir e violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Autora comprovou que estava devidamente habilitada a levantar os valores existentes nas contas do de cujus no banco réu, os quais foram transmitidos para a sua pessoa sem necessidade de homologação judicial, por meio de «Escritura de Arrolamento com testamento, renúncia de legado e adjudicação". Recusa em autorizar o levantamento caracterizou falha na prestação do serviço. Incidência das regras previstas no CPC, art. 610; capítulo XIV, subitens 78 e 124, das Normas De Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio TJ/SP; e CDC, art. 14. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 535.1754.5107.0146

152 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que assentou a incidência de custas processuais sobre a totalidade do monte-mor, inclusive a meação. Inconformismo. Parcial Cabimento. Base de cálculo da taxa judiciária em inventário ou arrolamento de bens. Meação do cônjuge supérstite não integra o patrimônio do falecido. Taxa judiciária deve ser calculada exclusivamente sobre os bens partilháveis, não incluindo neste montante o valor relativo à meação do cônjuge supérstite. Pretensão para afastamento ou redução proporcional da taxa judiciária. Descabimento. Incidência das custas fixada por sentença transitada em julgada. Pretensão para cálculo do monte-mor após exclusão da meação. Cabimento. Cálculo que deve excluir o valor da meação. Homologação do cálculo já realizado. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido

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Doc. 295.9613.3613.6666

153 - TJRJ. DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. SENTENÇA QUE CONVERTEU O RITO ORDINÁRIO PARA ARROLAMENTO E HOMOLOGOU A PARTILHA DOS BENS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES POR UM DOS HERDEIROS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA DESCONSTITUIR A HOMOLOGAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA, DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE OS HERDEIROS E, AINDA, PARA INDEFERIR A INCLUSÃO DE OUTROS BENS. MANIFESTAÇÃO DO HERDEIRO EMBARGANTE PLEITEANDO A RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DO DECISUM, PARA FINS DE INCLUSÃO DE DETERMINADOS BENS AO ACERVO HEREDITÁRIO. MANTIDA A DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS, O MESMO HERDEIRO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, QUANDO JÁ EXAURIDO O PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. ENUNCIADO SUMULAR 46 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.

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Doc. 221.0290.1436.7869

154 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.074/STJ. ITCMD. Julgamento do mérito. CPC/2015. Aplicabilidade. Processual civil e tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos. ITCMD. Arrolamento sumário. CPC/2015, art. 659, caput, e § 2º. Homologação da partilha ou da adjudicação. Expedição dos títulos translativos de domínio. Recolhimento prévio da exação. Desnecessidade. Pagamento antecipado dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Obrigatoriedade. CTN, art. 134, VII. CTN, art. 192. CTB, art. 124. Lei 6.015/1973, art. 143. Lei 6.015/1973, art. 289 (Registro público). CPC/2015, art. 662, § 2º. CTB, art. 124, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.074/STJ - Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz do e , § 2º.Tese jurídica firmada: - No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao pr... ()

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Doc. 115.9022.2000.1300

155 - TJRJ. Tributário. Inventário. Arrolamento. Imposto de transmissão mortis causa. ITDCMD (ITD). Impugnação administrativa do valor da avaliação do imóvel apresentada tempestivamente resultou na redução daquele e do imposto devido. Fazenda Pública que no momento da expedição de guia para recolhimento do imposto adicionou valor relativo à mora. insurgência dos contribuintes contra a decisão que acolheu os argumentos da Fazenda Pública com fulcro no CTN, art. 177. Súmula 113/STF. Súmula 114/STF. Aplicabilidade. CTN, art. 151, III. Aplicabilidade. CTN, art. 38.

«As Súmula 113/STF e Súmula 114/STF consagraram os entendimentos segundo os quais o imposto de transmissão causa mortis é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação e inexigível antes da homologação do cálculo. Caso em que os contribuintes impugnaram, tempestivamente, o valor da avaliação do imóvel perante a Fazenda Pública, obtendo sucesso, com a redução daquele e, por corolário, o do imposto devido. No momento da expedição da guia para o recolhimento do imposto a... ()

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Doc. 513.5840.0244.5491

156 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - EMPREGADOS PÚBLICOS INATIVOS - PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - PRETENSÃO À CONCESSÃO DA SEXTA-PARTE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO CELEBRADA ENTRE A PARTE COEXEQUENTE E A PESSOA JURÍDICA - ÓBITO DE PARTE COEXEQUENTE - HABILITAÇÃO DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES NO POLO ATIVO DA LIDE DEFERIDA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO NA VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES À DISPENSA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL) PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À HOMOLOGAÇÃO IMEDIATA DA REFERIDA CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte agravante, apenas e tão somente, para o conhecimento e a análise do respectivo inconformismo voluntário, com fundamento no , § 5º, cuja matéria deverá ser reapreciada oportunamente na origem. 2. No mérito recursal, é possível a habilitação de herdeiros e sucessores de parte coexequente, falecida, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou So... ()

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Doc. 555.8840.2674.1965

157 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrolamento. Recurso interposto contra decisão interlocutória que reiterou a necessidade do inventariante de prestar contas e revogou o benefício da gratuidade, determinando o recolhimento da taxa judiciária. Decisão que não apreciou alegação de que o valor objeto do pedido de alvará não foi levantado. Desnecessidade de prestação de contas, até que se delibere sobre a alegação de que o valor objeto de alvará não foi levantado. Valor dos bens infirma a alegação de hipossuficiê... ()

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Doc. 326.7646.5559.1196

158 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERE A PENHORA DE IMÓVEL AINDA NÃO REGISTRADO EM NOME DA AGRAVADA, MAS A ELA ADJUDICADO NA AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR SEUS PAIS. INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DO DECISUM, POR DIVERSO FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO, POR ORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DA EXECUÇÃO, COM INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA, INCLUSIVE PARA QUE ELA RATIFIQUE E AMPLIE, SE FOR O CASO, OS PODERES CONFERIDOS A SEU PATRONO, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. REFERÊNCIA LEGISLATIVA: ART. 515, III E ART. 922, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. JULGADO CITADO: RESP 1.968.015/SP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE OBSERVÂNCIA DO ART. 523, §1º DO CPC, NO QUE COUBER.

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Doc. 703.0076.1358.8859

159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A PARTILHA DE FLS. 107/124, PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS. RECURSO DA INVENTARIANTE, POSTULANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR «ERRO IN PROCEDENDO» E CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DE HERDEIROS DA PARTILHA DA BENFEITORIA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. NADA OBSTANTE TER A INVENTARIANTE APRESENTADO A PARTILHA DEVIDAMENTE ASSINADA, A QUAL FORA HOMOLOGADA COM OS DADOS NELA CONTIDOS, HOUVE POSTERIOR DIVERGÊNCIA QUANTO À INCLUSÃO DOS HERDEIROS DA SRª ALZIRA ATINENTE À DIVISÃO DA BENFEITORIA REALIZADA PELO SR. JOSÉ GONÇALVES RIBEIRO NO IMÓVEL, O QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. «ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJA ANALISADO O PEDIDO FORMULADO PELA REQUERENTE RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 568.7701.4317.5348

160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO JUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DIVISÃO DOS BENS DO DE CUJUS, APRESENTADA NOS AUTOS E DETERMINOU O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS. RECURSO DA EDILIDADE OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO JULGADO AO FUNDAMENTO DA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRESENTES NO CPC, art. 654 E NO CTN, art. 192. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO QUE RESTOU PRECOCE, NÃO OBSERVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, QUE ESTÁ RESTRITA À HIPÓTESE DE ARROLAMENTO SUMÁRIO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS arts. 630 E SEGUINTES DO CPC. ADEMAIS, O CTN, art. 192 ESTABELECE COMO CONDIÇÃO PARA O JULGAMENTO DA PARTILHA DE BENS A PROVA DA QUITAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO OU ÀS SUAS RENDAS. OUTROSSIM, INSTA DESTACAR QUE A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO A TÍTULO DE MORTE TAMBÉM É UMA CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO CPC, art. 654 PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGARÁ A PARTILHA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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Doc. 510.1681.1562.1160

161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que indeferiu a homologação da partilha, bem como a conversão de inventário para arrolamento. Insurgência dos requerentes. Não acolhimento. Necessidade de retificação de dados constantes na partilha, a fim de viabilizar a homologação. Pedido de conversão de inventário para arrolamento que ainda não foi apreciado. Necessidade de aguardar a decisão do juízo «a quo". Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 853.2936.8929.6008

162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrolamento sumário. Determinação de juntada do comprovante de entrega da declaração de ITCMD e recolhimento das custas. Agravante suscita a aplicação do entendimento do Tema Repetitivo 1074 do STJ, que autoriza o lançamento após a homologação de partilha em arrolamento sumário. Além disso, sustenta ser possível o diferimento das custas. Cabimento. De acordo com a tese fixada pelo STJ no Tema 1074 ficou reconhecida a dispensabilidade do prévio recolhimento do ITCMD para a exped... ()

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Doc. 587.6935.5565.5459

163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arrolamento sumário cumulativo (pai, mãe e filho) - Decisão que determinou que a sobrepartilha referente ao herdeiro falecido, José Henrique de Freitas, seja eventualmente processada em nova ação - Insurgência da inventariante e demais herdeiros - Cabimento - Medida que tumultuará o processo e que afronta e celeridade processual - Decisão que, implicitamente, negou pedido de expedição de ofício à Fazenda para informar sobre o andamento da homologação da declaração de ITCMD refer... ()

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Doc. 128.1505.6487.4932

164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação ao indeferimento do pedido de conversão do inventário em arrolamento. Herdeiros maiores, capazes, devidamente representados nos autos e concordes com os termos da partilha. Ausência de óbice. Inteligência do Desnecessidade da apreciação ou mesmo recolhimento do ITCMD, que não configura exigência à homologação da partilha e expedição do formal de partilha, nos termos do e Tema 1074 do STJ. Precedentes. A eventual homologação... ()

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Doc. 431.7410.1239.3414

165 - TJSP. ALVARÁ -

Um Bem Móvel - Transferência de veículo de baixo valor deixado pela falecida para sua única filha - Inteligência do Tema 1074 do STJ que deve ser observado - Acaso fosse necessário o inventário, este seria no rito do arrolamento sumário (art. 659, CPC), de maneira que aplica-se a Tese firmada no Tema 1074 do STJ no sentido de que: «no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se c... ()

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Doc. 164.1561.7201.5037

166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 102.4020.1842.5039

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

Decisão de primeiro grau que deferiu a habilitação da herdeira para fins processuais e condicionou a homologação da cessão à apresentação de formal de partilha ou de sobrepartilha ou apresentação de escritura pública de inventário e partilha. Homologação de cessão de crédito condicionada ao cumprimento da determinação direcionada à herdeira. Recurso interposto exclusivamente pela empresa cessionária. Ilegitimidade recursal da cessionária não reconhecida. Interesse jurídic... ()

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Doc. 966.6979.1871.8678

168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que determinou o pagamento do ITCMD. Inconformismo da inventariante. Parcial acolhimento. Exigibilidade do recolhimento do ITCMD que depende da prévia homologação dos cálculos. Observância à Súmula 114/STF. Providência que ainda não ocorreu. Inexigibilidade do tributo. Pedido de pagamento do imposto após a homologação da partilha. Impossibilidade. Recolhimento do ITCMD é condição à homologação da partilha, uma vez que não se trata de arrolamento sumário. Inaplicabili... ()

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Doc. 598.2486.8892.1764

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arrolamento de bens - Rito sumário - Pagamento de ITCMD - Aplicação do Tema 1074 firmado pelo STJ: «No arrolamento, a homologação de partilha ou adjudicação não depende do prévio recolhimento do Imposto de Transmissão «Causa Mortis», devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN - Dispensa da comprovação do pagamento do imposto de transmissão - Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7448.0600

170 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Suspensão da execução. Adesão ao REFIS. Débito superior a R$ 500.000,00. Prévia homologação pela autoridade administrativa. Necessidade. Precedentes da eg. 1ª seção. Decreto 3.431/2000, art. 13. Lei 9.964/00, art. 3º, § 4º.

«Consoante entendimento firmado pela eg. 1ª Seção, em se tratando de débito superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a suspensão do executivo fiscal depende da prévia homologação da opção do REFIS pela autoridade administrativa, que está condicionada à prestação de garantia ou ao arrolamento de bens.»

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Doc. 732.7186.2981.1616

171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

Decisão de primeiro grau que deferiu a habilitação dos herdeiros para fins processuais e condicionou a homologação da cessão à apresentação de formal de partilha, de sobrepartilha ou apresentação de escritura pública de inventário e partilha. A habilitação processual não exige abertura de inventário ou arrolamento para que os herdeiros possam atuar no processo. Todavia, conforme a Instrução Normativa 3/2014 do STJ, alterada pela Instrução Normativa 17/2019, o levantamento de... ()

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Doc. 964.0628.8187.0790

172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso interposto contra decisão, complementada por Embargos de Declaração, que indeferiu isenção do pagamento de encargos moratórios devidos pelo não recolhimento de ITCMD dentro do prazo de 180 dias, bem como determinou que se aguardasse a regularização tributária para a homologação do plano de partilha. Insurgência dos herdeiros, sob a justificativa de que, em se tratando de arrolamento comum, o recolhimento do imposto não é exigência para a homologação do plano de partilha... ()

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Doc. 435.4092.1361.0872

173 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por sua manifesta inadmissibilidade e, noutro giro, lhe negou provimento, porque em desconformidade com a Súmula 391/STJ - Insurgência da recorrente - Razões do agravo interno que não afastam oos fundamentos da decisão agravada - Juízo do arrolamento sumário que é incompetente para tratar de questões sobre pagamento e lançamento de ITCMD, devendo eventual isenção ser buscada na via administrativa adequada (... ()

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Doc. 859.5332.8906.7075

174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arrolamento sumário - Insurgência contra decisão que determinou que a controvérsia acerca da base de cálculo do ITCMD deve ser apreciada no processo administrativo ou em ação própria - Não acolhimento - Não se está diante de inventário, mas, sim, de arrolamento sumário de bens - Inteligência dos arts. 659 a 665 do CPC - Partilha que já foi homologada, com a expedição do formal de partilha - Aplicado entendimento firmado no Tema 1074 do STJ - Tratando-se de arrolamento, não se d... ()

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Doc. 295.1000.1487.8013

175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso interposto contra decisão que determinou que se aguardasse a regularização tributária para a homologação do plano de partilha. Existência de uma única herdeira capaz, o que torna aplicável o rito de arrolamento ante previsão do art. 659, §1º, do CPC. Desnecessidade de prévia regularização no recolhimento de para homologação da partilha, conforme arts. 659, §2º, e 662, caput e §2º do CPC. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1... ()

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Doc. 316.8088.3215.4509

176 - TJSP. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Insurgência contra a decisão que entendeu ser impossível a homologação da partilha sem a homologação pela Fazenda Estadual do cálculo do ITCMD. Procedimento do inventário que prevê decisão a respeito do cálculo do tributo (CPC art. 638, § 2º), inclusive a respeito de controvérsia que não decorra da avaliação dos bens do espólio, diante da regra do Inaplicabilidade das normas especificamente estabelecidas para o procedimento do arrolamento sumário. Decisão agra... ()

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Doc. 197.7934.5000.0200

177 - STJ. Pedido de homologação de decisão estrangeira. Tribunal religioso do estado da palestina. Homem Brasileiro e mulher palestina, ambos com residência e bens e também filhos no Brasil. Ação de divórcio perante a justiça Brasileira, com medidas cautelares deferidas, para proteção contra agressões, controvérsia acerca da guarda dos filhos e partilha de bens. Ausência de requisitos do pedido homologatório. Indeferimento.

«1 - Não há nos autos prova da citação válida no processo cuja sentença se pretende ver homologada. Compulsando os documentos juntados, aliás, vê-se que, no processo originário, a Requerida foi representada pelo seu pai, mas não foi acostada nenhuma procuração por ela eventualmente subscrita para tanto. 2 - Ademais, «ofende a ordem pública a iniciativa do Requerente de, mesmo tendo vivido quase a totalidade do tempo de casado no Brasil, com sua esposa e filhos, e também aqui s... ()

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Doc. 661.1861.9327.7487

178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu pedido de isenção de multa e juros de ITCMD, condicionando a homologação da partilha à apresentação de documento comprovando a concordância da Fazenda Estadual com o imposto recolhido - Insurgência da inventariante - Cabimento parcial - Inaplicabilidade do Tema 1074 do STJ em se tratando de inventário e não de arrolamento sumário - Impossibilidade de homologação da partilha sem a anuência da FESP - Presença, no entanto, de justo motivo a justi... ()

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Doc. 172.0756.7069.5850

179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrolamento sumário. Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Agravantes sustentam a dificuldade em promover o andamento regular do inventário em razão da falta de recursos. Cabimento parcial. Em inventário não é a condição pessoal do inventariante ou dos herdeiros que devem ser analisadas para a concessão do benefício da justiça gratuita, mas sim os bens que compõem o espólio. A decisão agiu com acerto, pois o benefício foi indeferido em razã... ()

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Doc. 423.4553.4989.1594

180 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pela inventariante contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de arrolamento sumário, determinando o recolhimento das despesas processuais e do ITCMD. A agravante alega incapacidade financeira para arcar com as despesas, destacando a falta de liquidez imediata do acervo de bens inventariados. II. Questão em Discussão: i) determinar se a inventariante tem direito ao benefício da justiça gratuita e ao diferimento do re... ()

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Doc. 801.6113.4476.4632

181 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Arrolamento sumário. Partilha. Sentença de homologação. Insurgência recursal da parte autora, pleiteando a gratuidade. Acolhimento. Patrimônio do espólio que não é exacerbado e será objeto de partilha entre três pessoas, dentre elas, o filho interdito. Possibilidade, assim, de concessão da benesse. Sentença, no ponto, reformada. Recurso provido

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Doc. 174.1665.0003.9600

182 - STJ. Tributário. Refis. Suspensão da exigibilidade do crédito. Efeitos. Termo inicial. Homologação. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973

«1. «É pacífico o entendimento desta Primeira Seção de que, nos casos de adesão ao REFIS, suspender-se-á a execução fiscal somente após a expressa homologação da opção pelo respectivo Comitê Gestor, a qual está condicionada, no entanto, quando os débitos excederem a R$500.000,00 (quinhentos mil reais), ao arrolamento de bens ou à apresentação de garantia. No caso de débitos superiores a R$500.000, 00 (quinhentos mil reais) não ocorre homologação tácita, que a lei permit... ()

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Doc. 567.9595.7747.6269

183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO. 1.

Decisão recorrida que deferiu habilitação dos herdeiros, determinando a habilitação do espólio, na pessoa do inventariante, porém, indeferiu o pedido de homologação da cessão de crédito até a devida partilha, tendo em vista a existência de inventário em curso. 2. A habilitação dos herdeiros nos autos consiste em mera regularização processual, não definindo quais os valores destinados a cada herdeiro, o que caberá, todavia, ao juízo onde se processará o inventário. 3. O ... ()

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Doc. 849.2879.8006.9948

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arrolamento - Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária em razão do valor do monte mor - Insurgência do autor - Descabimento - Responsabilidade pelas custas que é do Espólio, devendo realmente ser considerado o valor dos bens a serem partilhados (R$800.000,00) - Possibilidade de recolhimento da taxa judiciária até antes da homologação da partilha ou da adjudicação do acervo, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 329.3391.7265.4252

185 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A QUITAÇÃO DO ITCD PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. DESCABIMENTO.

TRATANDO-SE DE INVENTÁRIO – E NÃO ARROLAMENTO SUMÁRIO – APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 654, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE EXPRESSAMENTE CONDICIONA O JULGAMENTO DA PARTILHA À PROVA DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 125.6332.0005.0410

186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA E SUCESSÕES - INVENTÁRIO -

Viúva que é a única herdeira do «de cujus», devidamente reconhecida por testamento - Decisão interlocutória agravada que, entre outras deliberações, indeferiu o pleito autoral sobre ITCMD, dado que se trata de Inventário e não Arrolamento Sumário - Agravante que lastreia seu pedido no § 2º, do e reputa desnecessária a comprovação do recolhimento do imposto de transmissão «causa mortis» ao juízo sucessório, eis que o pagamento não é exigido para homologação... ()

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Doc. 912.0835.7487.0236

187 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, indeferiu o pedido de recolhimento do ITCMD ao final da ação e a expedição de alvará para transferência de veículo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a homologação da partilha e a expedição de alvará para transferência de veículo sem o prévio recolhimento do ITCMD, conforme inovação normativa do art. 659, § 2º do CPC.II... ()

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Doc. 638.3167.6592.5009

188 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Arrolamento de bens - Partilha homologada por sentença, indeferindo o pedido de justiça gratuita - Espólio que não reúne, em presunção, a existência de condições financeiras satisfatórias a sustentar pagamento das despesas processuais - Patrimônio constituído por um único bem, com diversos herdeiros - Benefício concedido - Sentença, em parte, reformada para esse fim - RECURSO PROVIDO

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Doc. 423.4843.2440.0095

189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença proferida em ação de exigir contas - Decisão que reconhece o excesso de execução - Crédito apurado na ação de exigir contas que pertence ao espólio do interdito - Valor que deveria ser objeto de ação de sobrepartilha, uma vez que já homologada a partilha no arrolamento de bens - Agravante que não tem legitimidade para executar o total do montante - Recurso não provido

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Doc. 681.1621.5479.5835

190 - TJSP. INVENTÁRIO -

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Doc. 157.2142.4001.2700

191 - TJSC. Penal. Apelação criminal recebida como recurso em sentido estrito. Furto tentado com arrombamento (art. 155, § 4º, I, c/c CP, art. 14, II, ambos. CP). Decisão que não homologou a prisão em flagrante do acusado pela aplicação do princípio da insignificância. Coisa julgada que atinge somente a parte dispositiva da decisão (CPC, art. 469, I. Código processo civil). Carência de impedimento ao oferecimento da denúncia. Possibilidade de rediscussão do fundamento utilizado no caso de posterior oferecimento de denúncia. Princípio da insignificância. Benesse inaplicável na atual situação em apreço em razão do modus operandi praticado. Homologação do flagrante. Viabilidade. Ausência dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva e medida cautelar. Liberdade provisória decretada. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Apesar do pequeno valor da res furtiva, a prática de tentativa de furto qualificado pelo arrombamento obsta o reconhecimento do princípio da insignificância.»

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Doc. 760.0442.9290.0824

192 - TJSP. INVENTÁRIO -

Decisão que determinou a manifestação da Fazenda Estadual quanto ao ITCMD previamente à homologação da partilha - Afastamento - Regularidade da quitação do tributo causa mortis que deixou de ser indispensável para a expedição do formal de partilha nos processos de em que há partilha amigável - Intimação do Fisco para lançamento administrativo do imposto após o trânsito em julgado - Em sede de arrolamento comum, a matéria relativa ao ITCMD deve ser tratada apenas no âmbito adm... ()

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Doc. 500.9207.8569.8715

193 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra a deliberação monocrática que manteve a decisão, nos autos de arrolamento de bens, que determinou a inclusão da viúva no processo e não reconheceu efeitos jurídicos ao documento particular de cessão de direitos hereditários - Conclusão que apenas assegura a participação da cônjuge supérstite no processamento para eventual discussão sobre meação e herança, sem atribuir diretamente a ela qualquer bem, por se tratar de tema a ser posteriormente analisado na or... ()

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Doc. 147.9484.9643.3593

194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA E SUCESSÕES - INVENTÁRIO -

Decisão interlocutória agravada que entendeu como necessária a apresentação de certidão de homologação expedida pela FESP- Inconformismo que merece prosperar - Considerando tratar-se de única herdeira, necessário o reconhecimento de que a ação foi proposta pelo «procedimento de arrolamento sumário» - Omissão quanto à aplicação do Tema 1074, do C. STJ - Reconhecimento - Atos que não se condicionam ao prévio recolhimento do ITCMD, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento d... ()

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Doc. 895.4293.6361.8679

195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA E SUCESSÕES - INVENTÁRIO -

Decisão interlocutória agravada que rejeitou os embargos de declaração opostos pela agravante, mantendo o quanto decidido em relação ao ITCMD - Inconformismo que merece prosperar - Considerando tratar-se de partilha amigável, por maiores e capazes, necessário o reconhecimento de que a ação foi proposta pelo «procedimento de arrolamento sumário» - Omissão quanto à aplicação do Tema 1074, do C. STJ - Reconhecimento - Homologação da partilha, bem como a expedição do formal de p... ()

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Doc. 476.0640.8431.6418

196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arrolamento - Plano de partilha que atribui à viúva meeira o usufruto do imóvel, e aos herdeiros a nua-propriedade plena - Juiz que indeferiu a renúncia da meação e determinou a lavratura de escritura pública de doação - Insurgência da meeira e herdeiros - Cabimento - Ausência de óbice legal para que à viúva meeira seja atribuído o usufruto do imóvel e aos herdeiros-filhos seja destinada a nua-propriedade plena sobre o imóvel, único bem a partilhar - Partes maiores e capazes e ... ()

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Doc. 210.8131.1394.8352

197 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ITCMD. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Inventário. Homologação de partilha amigável. Desnecessidade de prévia comprovação de quitação do pagamento do tributo antes do reconhecimento dos direitos dos sucessores. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

1 - O STJ firmou a compreensão de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário ou no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis. Precedentes: REsp 1.660.491/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.6.2017; AgRg no AREsp 270.270/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31.8.2015. 2 - Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o ... ()

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Doc. 240.9040.1502.1246

198 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. Inventário. Itcd. Imposto de transmissão causa mortis. Não é necessário comprovar o pagamento do ITCMD antes da prolação da sentença de homologação da partilha. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de inventário pelo rito de arrolamento, na qual a sentença definiu que o pagamento do ITCMD deverá observar o disposto no art. 662 e no § 2º do , e determinou a expedição do formal de partilha ao considerar que não havia débitos tributários pendentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência consolidada deste STJ é no sentido de que não é necessário comprovar o pagamento do Imposto sobre Transmissão Cau... ()

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Doc. 471.3646.5353.3743

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos autos da Ação Ordinária 0006009-43.2005.8.26.0053 - Pretensão da empresa cessionária, Laguz I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, de reforma da determinação para que a habilitação dos herdeiros do coautor falecido, LUIS GAMEIRO, se dê somente após a comprovação de abertura do inventário/arrolamento e com a nomeação de inventariante - ILEGITIMIDADE RECURSAL DA EMPRESA AGRAVANTE - Escritura Pública Declaratória de Cessão de Crédito que sequer f... ()

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Doc. 230.7040.2284.3576

200 - STJ. Processual civil. Inadmissão do recurso especial. Superveniência do tema 1074/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Manutenção.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Recurso pela incidência da Súmula 83/STJ, tendo em vista a consonância com o Tema 1.074/STJ. 2 - O Tema 1.074/STJ, já transitado em julgado, definiu, em razão da infraconstitucionalidade da tese, que «no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa morti... ()

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