DOC. 567.9595.7747.6269

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO. 1.

Decisão recorrida que deferiu habilitação dos herdeiros, determinando a habilitação do espólio, na pessoa do inventariante, porém, indeferiu o pedido de homologação da cessão de crédito até a devida partilha, tendo em vista a existência de inventário em curso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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