TJPE. Incidente de inconstitucionalidade. Cessão de direito de uso de marca. Não configuração como serviço. Não incidência de ISSQN.
«Não é possível a tributação por ISSQN em caso de cessão de direito de uso de marca, vez que tal negócio não envolve obrigação de fazer, inexistindo prestação de serviço.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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