DOC. 595.0414.6029.5653

TJSP. Incidente de arguição de inconstitucionalidade - Inciso II do art. 15 da Lei Complementar 359, de 12 de maio de 2008, na redação original e naquela conferida pela Lei Complementar 594, de 05 de setembro de 2017, do Município de São José dos Campos - Restrição etária para ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal - Matéria especificamente enfrentada por este c. Órgão Especial por ocasião do julgamento da ADI 2296796-35.2023.8.26.0000 - Incidência do art. 949, parágrafo único, do CPC - Incidente não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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