STJ. Tributário. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.961/2000, art. 20, incisos I e ii. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência.
«1. Deixando o Tribunal local de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 535.
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