STJ. Tributário. Taxa selic. Legalidade. Existência de previsão em Lei estadual. CPC, art. 535, II. Inocorrência. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é legal a aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios utilizados na correção dos débitos fiscais federais.
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