101 - TJMG. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - VEÍCULO DADO EM GARANTIA - ABUSIVIDADE VERIFICADA - READEQUAÇÃO DA TAXA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
-
Tratando-se de contrato de empréstimo garantido pela alienação fiduciária do bem, a operação contratada não pode ser de crédito pessoal, mas de aquisição de veículos por pessoas físicas.
- Verificada a abusividade da taxa pactuada, os juros remuneratórios deverão ser reduzidos tomando-se como parâmetro a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil para o tipo de operação de crédito contratada. (Primeiro Vogal Des. Adriano de Mesquita Carneiro)
V.v.: DIREITO CI... ()
102 - TJSP. Apelação Cível. REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS SUPERIOR A TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. Sentença de parcial procedência reconhecendo a abusividade na taxa de juros mensal e anual estabelecida no contrato. Insurgência a instituição financeira. Cabimento em parte. Demonstração de que somente a taxa de juros anual é superior a uma vez e meia à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Modificação da proporção na condenação das partes ao pagamento dos ônus de sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE
103 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Taxa legal. Código Civil, art. 406. Aplicação da taxa selic. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do CCB/2002, art. 406, deve ser com base na taxa Selic, podendo essa tese ser aplicada inclusive nos casos em que se discute a execução de honorários. Precedentes.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
104 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Taxa de juros em empréstimo pessoal não consignado. Taxa de juros inferior ao triplo da taxa média divulgada pelo Bacen. Abusividade não reconhecida. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos.
II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo pessoal não consignado é abusiva; e (ii) se deve ser adotada a taxa média de juros estabelecida pelo Banco Central.
III. Razões de decidir
3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, em que se verifica desvantagem exagerada do consumidor.
4. Inexistência de abusividade. Taxa de juros praticada no contrato que não supera ao triplo a taxa média do Banco Central do Brasil à época da contratação.
IV. Dispositivo
5. Apelação cível conhecida e desprovida.
_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252.
Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 27); REsp. Acórdão/STJ; REsp. 971.853, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1003700-61.2022.8.26.0562, Apelação Cível 1000287-16.2024.8.26.0224
105 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA, DADA A FALTA DE FUNDAMENTO PARA O EMPREGO DA ALTA TAXA CONTRATADA. REVISÃO PARA LIMITAR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada e determinando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. Determinada a restituição de valores pagos a maior, de forma simples, com correção monetária e juros de mora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três q... ()
106 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TAXA DE JUROS SUPERIOR |À TAXA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. CLÁUSULA SOBRE DESPESAS DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: A
parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e indevida capitalização, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução em dobro dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se as taxas de juros aplicadas nos contratos celebrados são abusivas, tendo em vista as taxas médias de mercado; (ii) se é permitida a capitalização de juros; (iii) se é nula a clá... ()
107 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO COM BASE NA TAXA MÉDIA DO BACEN. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO JUROS LEGAIS. EXCLUSÃO DA MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno, manteve decisão monocrática reformando sentença de ação revisional de contrato bancário, para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Determinou-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do Banco Central (BACEN) e a devolução dos encargos indevidos de forma simples. A embargante sustenta omissões quanto à análise das particularidades do contrato, à incidência da taxa SELIC como fat... ()
108 - STJ. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Necessidade de demonstração. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Taxa de abertura de cadastro (tac). Nulidade já pronunciada. Inexistência de interesse recursal.
«1. É inviável o afastamento da aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo verificou não ter sido cabalmente demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Não há interesse em recorrer quando o pleito já foi atendido na decisão impugnada.
3. Agravo regimental desprovido.»
109 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: A
parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a adequação das taxas de juros à média de mercado. Recorre a parte ré.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se as taxas de juros aplicadas nos contratos celebrados são abusivas, tendo em vista as ... ()
110 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFA DE REGISTRO, SEGURO PRESTAMISTA E ENCARGOS DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA REGULARMENTE CONTRATADOS. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO MÊS. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS E TAXA DE AVALIAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que julgou procedente em parte pedido de revisão de cláusulas contratuais, especificamente quanto à capitalização mensal de juros e à limitação das taxas de juros remuneratórios e moratórios em contrato de empréstimo consignado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) a legalidade da capitalização mensal de juros, ainda que pactuada; (ii) a abusividade da taxa de juros remuneratórios superior à média de ... ()
111 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA DE JUROS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerente e do requerido. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das ... ()
112 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Necessidade de demonstração. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.
«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR).
2. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão no contrato bancário de taxa de juros ... ()
113 - TJSP. REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - Limitação da taxa de juros - Cabimento, nas especiais circunstâncias - Taxas exigidas que se apresentaram abusivas - Observância da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na época da contratação - Recurso parcialmente provido.
114 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO TAXA MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
A
taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano, devendo, contudo, ser observada a taxa média de mercado como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado, ressaltando-se que, seguindo o parâmetro estabelecido pelo STJ, a taxa pactuada pode exceder até uma vez e meia a taxa média do BACEN para o período da contratação. Restando devidamente comprovada abusividade capaz de colocar o consumidor em desva... ()
115 - TJSP. Revisional - Contrato de Empréstimo Pessoal - Modalidade não consignado - Abusividade - Taxa de juros remuneratórios - Não reconhecimento - Peculiaridades do caso - Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda - Ausência de abusividade da taxa de juros - Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Mero indicativo - Amostra das taxas praticadas no mercado que não deve ser adotada indistintamente - Peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única - Autora com nome negativado, baixos rendimentos mensais - Concessão de empréstimo sem garantias - Sentença mantida - art. 252 do RITJSP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido
116 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR.
I. CASO EM EXAME
1.
A autora alegou abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas em contratos de empréstimo, que divergem substancialmente da taxa média praticada pelo mercado. Requereu a limitação das taxas ao patamar médio de mercado e a restituição dos valores cobrados a maior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma questão em discussão: analisar a abusividade das taxas de juros praticadas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Admite-se a revisão das taxas quando há comprovada abusividade que col... ()
117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO CONTRA A CONDENÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. A TAXA JUDICIÁRIA É DEVIDA PELO ESTADO COMO RESSARCIMENTO AO AUTOR QUE ASSIM TENHA ADIANTADO, NA FORMA ART. 17, IX E PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI ESTADUAL Nº3.350/99 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. TODAVIA NO CASO DOS AUTOS INEXISTE ADIANTAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PELO AUTOR. COBRANÇA DE TAXA AO MESMO ENTRE TRIBUTANTE, NÃO SENDO O CASO DE RESSARCIMENTO AO AUTOR VENCEDOR QUE TENHA ADIANTADO PAGAMENTO, QUE SE CONFIGURA CONFUSÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.
118 - TJMG. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. INOBSERVÂNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. -
Constatada, na espécie, a excessiva onerosidade da taxa de juros praticada, deve ser substituída de modo a se adequar à taxa média praticada pelo mercado à época. - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de reconhecer a abusividade das taxas que superam uma vez e meia a taxa média. - Embora seja necessária a devolução dos valores indevidamente cobrados pelo estabelecimento bancário, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 676.608/RS... ()
119 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.»
120 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.»
121 - TJMG.Taxa de expediente. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Hipótese de incidência. Serviços públicos. Taxa de expediente. Emissão de guias e carnês. Apresentação de petições à administração pública. Expedição de certidões. Imunidade tributária
«- A previsão de taxa de expediente pela emissão de guias ou carnês para o recolhimento de tributos excede a hipótese de incidência desta espécie tributária prevista no CF/88, art. 144, II, por não configurar um serviço prestado ou colocado à disposição do contribuinte, mas um instrumento de arrecadação que atende ao interesse da Administração.
- A atividade de expedição de certidões de interesse particular e o exercício do direito de petição são fatos jurídicos prese... ()
122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGA A AUTORA QUE FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NO MÊS DE JANEIRO DE 2021, NO VALOR DE R$3.331,81, PELO QUAL SE OBRIGOU A PAGAR 9 PARCELAS MENSAIS, FIXAS E SUCESSIVAS DE R$894,00, O QUE TOTALIZARIA O MONTANTE DE R$9.834,00. REGISTRA QUE O CONTRATO PREVIA A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS DE 22,00% AO MÊS E 987,22% AO ANO. NARRA QUE REPACTUOU A DÍVIDA, MAS AS TAXAS DE JUROS PERMANECERAM ALTAS, NÃO RESPEITANDO A TAXA DE JUROS DE FATO DEVIDA DE 7,74%. REQUER A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A TAXA DE JUROS APLICADA SEJA DE 7,74%, DEDUZINDO-SE O QUE JÁ FORA PAGO. POSTULA O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NO CONTRATO FIRMADO, APLICANDO-SE A MENOR TAXA DE JUROS DO MERCADO OU A TAXA DE JUROS MÉDIO DO MERCADO, DE ACORDO COM O BACEN. PLEITEIA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA REFERENTE A VALORES ACIMA DA TAXA DE JUROS MÉDIO DO MERCADO COBRADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS NO VALOR EQUIVALENTE A R$20.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARA: A) DECLARAR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS QUE EXCEDEU EM MAIS DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E, ASSIM, FIXÁ-LA NO PERCENTUAL DE 5,03% AO MÊS E 80,30% AO ANO, DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES PARA PESSOAS FÍSICAS NÃO CONSIGNADOS EM NOVEMBRO DE 2020, DATA EM QUE FOI FIRMADO O CONTRATO EM QUESTÃO, SEGUNDO INFORMAÇÃO COLHIDA PELO JUÍZO NA PÁGINA ELETRÔNICA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL; B) CONDENAR A RÉ A DEVOLVER À PARTE AUTORA DE FORMA SIMPLES, AS QUANTIAS COMPROVADAMENTE PAGAS QUE EXCEDERAM O PERCENTUAL DE 5,03% AO MÊS NAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO, CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. INCONFORMADA, A RÉ CREFISA APELA (APELANTE 1): ALEGA QUE NO PARECER ELABORADO PELO BANCO CENTRAL, INCLUÍDO NO RESP 1.821.182/RS,
o BANCO CENTRAL ESCLARECEU QUE, ¿A UTILIZAÇÃO DAS TAXAS DIVULGADAS PELO BCB COMO MARCO DELIMITADOR DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNETARÓRIO É EVIENTE EQUÍVOCO¿, NÃO CONSIDERANDO O PERFIL DE CADA CLIENTE. REQUER A REFORMA DO JULGADO. INCONFORMADA, A AUTORA APELA (APELANTE 2), REQUER A CONDENAÇÃO DA CREFISA EM DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. CONFORME JULGADO FIRMADO SOB O RITO DE JULGAMENTO REPETITIVO (REsp. Acórdão/STJ), É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA S... ()
123 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Recurso especial. Contrato de cartão de crédito. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado das operações de cheque especial. Limitação dos juros à taxa das operações da espécie. Análise das demais questões discutidas no recurso prejudicada.
«1. A limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de cartão de crédito à taxa média de mercado aplicada aos contratos de cheque especial é inviável em razão da diversidade da natureza jurídica das operações.
2. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de cartão de crédito depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado apurada nas operações da espécie.
3. Prejudicada a análise das qu... ()
124 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DA TAXA DEMONSTRADA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO SIMPLES - PARÂMETROS DO STJ.
-
No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o C. STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a revisão dos juros remuneratórios com fundamento em alegação de abusividade da taxa exige demonstração de efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, suscetível de colocar o consumidor em posição de desvantagem exagerada.
- Verificada a abusividade da taxa pactuada, os juros remuneratórios dever... ()
«1. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal.
2. Reconhecida na origem pequena diferença entre a taxa contratada de juros remuneratórios e a taxa média de mercado, a alteração é inviável, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
3. A capitalização mensal está caracterizada nos moldes da Súmula 541/STJ: «[a] previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ... ()
126 - TJSP. CUSTAS. Taxa judiciária. Diferimento. Comprovação da impossibilidade momentânea da parte arcar com o recolhimento da taxa. Ausência. Documentos apresentados, pela embargante pessoa física, que revelam condições financeiras de suportar a taxa judiciária. Benefício não concedido. Recurso não provido.
128 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2005 a 2007. Sentença proferida nos autos do feito principal (Proc. 0516378-04.2007.8.26.0624) que reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA e da citação, com consequente prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução principal, bem como o feito apensado (Proc. 0503972-72.3012.8.26.0624), nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade em relação ao Processo principal. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Prescrição. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em outubro de 2009. Adoção dos entendimentos pacificados pelo E. STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo E. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prazo ânuo de suspensão que se iniciou apenas em fevereiro de 2017. R. sentença prolatada antes de decorrido o prazo prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF. Prescrição intercorrente não verificada. Nulidade das CDAs. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, mantida a extinção da execução.
129 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Capitalização diária de juros. Possibilidade. Expressa informação ao consumidor da taxa diária. Imprescindibilidade. Inobservância. Nulidade. Precedentes.
1 - Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária.
2 - A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor... ()
130 - STJ. Crédito rural. Inadimplemento. Multa moratória. Limitação à taxa de 10%. Juros moratórios. Limitação a taxa de 1% a.a.. Comissão de permanência. Ilegalidade.
«Este Egrégio Tribunal fixou o entendimento de que cláusula acerca de inadimplemento de nota de crédito rural deve observar as regras previstas no Decreto-lei 167/67, que preveêm a aplicação, no máximo, de juros moratórios à taxa de 1% a.a. (art. 5º, parágrafo único) acrescidos de multa de 10% sobre o montante devido (art. 71), sendo ilegal a previsão de aplicação de qualquer outra taxa, comissão de permanência ou encargo, tendente a burlar o referido diploma legal.»
131 - TJSP. *Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença limitou a taxa mensal dos juros a uma vez e meia a taxa média do Bacen - Recurso exclusivo do autor visando a limitação da taxa anual dos juros dos contratos à taxa média de mercado - Cabimento - Juros remuneratórios - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade dos juros remuneratórios em relação à taxa anual média de mercado, divulgada pelo Bacen para operações da mesma espécie - Recurso provido.
Danos morais - Inocorrência - Declaração de cláusulas abusivas do contrato, voluntariamente contratada, por si só, não acarreta danos morais - Cobrança de prestações, embora superiores à taxa média de mercado, se refere a contrato de empréstimo livremente contratado pelo autor - Danos extrapatrimoniais não evidenciados - Recurso negado.
Honorários advocatícios de sucumbência - Majoração - Possibilidade - Fixação por equidade em consonância com as diretrizes do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, de forma a remunerar condignamente o advogado do autor - Descabida a aplicação da regra do art. 85, §8º-A, do CPC - Valor que se revelaria manifestamente excessivo diante das circunstâncias do caso concreto - Recurso provido em parte.
Recurso provido em parte
132 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão deferiu liminar de busca e apreensão do bem. O agravante sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato e defende a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais como matéria de defesa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato excede os limites considerados razoáveis, c... ()
133 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de juros remuneratórios. Ausência de contrato. Juros à taxa média. Decisão mantida.
«1. Não sendo possível verificar a taxa de juros, por inexistência de pacto entre as partes ou ausência do instrumento contratual nos autos, prevalece a taxa média de mercado.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
134 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL.
I. CASO EM EXAME: A
parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a adequação das taxas de juros a uma vez e meia a taxa média de mercado e a devolução dos valores de forma simples.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir sobre qual critério a taxa de juros revisada deve ser fixada.
III. RAZÕES... ()
135 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTOS DIVERSOS.
Pretensão da exequente de obter a condenação dos executados ao pagamento das taxas de conservação devidamente atualizadas, vencidas e vincendas. Sentença que julgou improcedente os embargos à execução. Insurgência dos embargantes. Não acolhimento. Taxa de conservação que não deve ser confundida com taxa associativa. Natureza jurídica de contraprestação. Obrigação contratualmente contraída pela ré no momento da aquisição do lote e não abusiva. Comprovação do adimplemento... ()
136 - TJSP. Contrato bancário - Empréstimo pessoal não consignado - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ.
Contrato bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista, nos trinta contratos debatidos nos autos, taxa de juros que variaram entre 13% e 22% ao mês, correspondendo a 333,45% a 987,22% ao ano - Taxas que se mostram excessivamente onerosas, estão em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC e configuram abusividade capaz de colocar o consumidor autor em desvantagem exagerada - Taxas avençadas que são superiores ao dobro da taxa média de mercado à época da respectiva contratação, divulgadas pelo Banco Central do Brasil - Sentença reformada - Ação procedente - Apelo do autor provido
137 - TJSP. contrato bancário. ação revisional. alegação de abusividade contratual. taxa de juros diferenciada em decorrência de vínculo empregatício. demissão. taxa que foi ajustada conforme contrato. legalidade. autor que tinha ciência das taxas pactuadas e das condições para ter taxa reduzida. Violação ao CDC. Inocorrência.
Não há violação ao disposto no CDC, art. 51, pois o autor livremente assinou o contrato discutido nos autos. O autor tinha plena ciência de que a taxa de juros nominal era de 11,7% e que pelo fato de ser funcionário do réu, teria uma taxa reduzida para 6,20% enquanto permanecesse como funcionário. As condições do benefício são claras, bem como constou expressamente na cláusula 18.5 «O comprador perderá o direito às taxas de juros com benefício, indicadas nos itens 5.A.2 e 5.B.2 do quadro Resumo, se perder o vínculo empregatício existente nesta data com o Itaú.». Logo, o aumento da taxa de juros para o valor nominal após a perda do emprego já era esperado.
Seguro.
Não há evidência de que houve venda casada, ou da possibilidade de contratação de seguro em melhores condições do que a ofertada pelo réu.
Repetição do indébito. Inocorrência.
Não havendo ilegalidades nas contratações feitas, não há que se falar em repetição do indébito.
Apelação não provida
138 - TJSP. Tributário. Taxa. Base de cálculo. Considerações do Des. Franklin Nogueira sobre o tema. CTN, art. 77.CF/88, art. 145, II, e § 2º.
«... Nos termos do CTN, art. 77, as taxas de serviço têm como fato gerador «a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição». Outrossim, completa o parágrafo único que «a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto». Segundo BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, «é no elemento atividade estatal especifica dirigida ao contribuinte, como situação de fato o... ()
139 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação de revisão contratual proposta por consumidor, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) condenar a instituição à devolução simples de valores pagos a maior, apurados em fase de liquidação, com base em taxa de juros de 4,54% ao mês; (ii) condenar em danos morais no valor de; (iii) estabelecer taxa de juros revisada de 4,54% ao mês; (iv) condenar ao pagamento de custas e honorários advocatíci... ()
140 - TJSP. Revisional - Contrato de Empréstimo Pessoal - Modalidade não consignado - Abusividade - Taxa de juros remuneratórios - Não reconhecimento - Peculiaridades do caso - Empréstimos para negativados - Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda - Ausência de abusividade da taxa de juros - Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Mero indicativo - Amostra das taxas praticadas no mercado que não deve ser adotada indistintamente - Peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única - Autora com nome negativado, baixos rendimentos mensais - Concessão de empréstimo sem garantias - Sentença mantida - art. 252 do RITJSP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido
141 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação revisional proposta por consumidor em face de instituição financeira, na qual o autor alega abusividade nas taxas de juros remuneratórios contratadas, que atingiram 13,46% ao mês, enquanto a taxa média de mercado praticada pelo Banco Central no período era de 5,61%. O autor pleiteia a adequação das taxas ao patamar médio de mercado e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os p... ()
142 - TJMG. Ensino superior. Estabelecimento público estadual. Gratuidade. Taxa de matrícula. Cobrança. Inconstitucionalidade. Tributário. Criação da taxa por portaria. Ato normativo infralegal. Ilegalidade. CF/88, art. 206, IV. Exegese.
«A cobrança de taxa de matrícula por universidade estadual é inconstitucional, porquanto o CF/88, art. 206, IV determina a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, não havendo distinção quanto ao grau de ensino, se fundamental, médio ou superior. É ilegal a cobrança, por escola estadual, de taxa de matrícula instituída por ato normativo infralegal.»
143 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ACIMA DE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA - ABUSIVIDADE - MORA AFASTADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, IV.
-
Excepcionalmente, é admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios, quando claramente delineada a abusividade desse encargo, o que se evidencia quando a taxa de juros contratada é 1,5 vezes maior que a taxa média de mercado praticada em operações equivalentes na época que foi celebrado o pacto, conforme tabela disponibilizada pelo Banco Central do Brasil. Tal hipótese se configurou no caso dos autos, haja vista que as taxas estabelecidas nos contratos é significativamente maior que... ()
144 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado.I.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos.Ii.- Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela própria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie.Agravo regimental improvido.
145 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Taxa de fiscalização e funcionamento e taxa de licença de publicidade. Escritório de Advocacia. Renovação anual. Possibilidade. Taxa instituída em razão de atividade inerente ao poder de polícia. Atividade de policiamento presumida, cabendo ao apelante produzir prova em contrário, o que não restou demonstrado nos autos. Taxa de licença de publicidade. Atividade passível de fiscalização/regulamentação pelo poder de polícia. Ordem denegada. Recurso não provido.
146 - TJSP. Juros. Remuneratório. Múto. Existência de estipulação contratual relativa à taxa a ser cobrada. Manutenção de tal taxa, pois foi expressamente pactuada. Hipótese, entretanto, em que deve ser cobrada a taxa fixada no contrato (3,45% ao mês), sem capitalização. Prática não permitida. Recurso desprovido.
147 - TJSP. Contrato. Consórcio. Taxa de administração. Atribuição dada ao bacen. Art. 42, do Decreto nº. 70.951/72, que continua a vigorar, limitando a taxa de administração dos consórcios. Alteração por circular do bacen. Impossibilidade. Limitação da cobrança da taxa em 10%. Recurso parcialmente provido.
148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - REVISÃO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA QUE SUPERA 50% DA TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO - ABUSIVIDADE.
-
Não se conhece da parte do recurso em relação à matéria que não há sentença desfavorável à parte recorrente.
- A proteção ao consumidor é norma constitucional e o CDC tem «status» de lei complementar, sendo que, por força dele, há muito a jurisprudência tem mitigado o princípio pacta sunt servanda, permitindo-se a revisão de cláusulas contratuais.
- A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
- São consideradas a... ()
149 - TJMG. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURO. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.
150 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintame... ()