Taxa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 604.5329.4658.8154

301 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a cobrança abusiva de juros remuneratórios. Inconformismo injustificado. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Contrato de crédito pessoal não consignado. Exame da abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Inexistência da falha na prestação do serviço e do dever de indenizar. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido

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Doc. 597.7143.5953.3807

302 - TJSP. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido instrumento taxa de juros de 14% ao mês, correspondendo a 381,79% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é superior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, de 6,99% ao mês, correspondendo a 124,97% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para junho de 2017, em apenas dois centésimos por cento (0,02%) - Taxa pactuada de juros remuneratórios que deve ser respeitada - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido

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Doc. 161.9455.6972.9733

303 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO - TAXA DE MANUTENÇÃO.

Consoante tese fixada no julgamento do tema 492 pelo C. STF, a cobrança de taxa pelos serviços prestados por associação de moradores, antes da vigência da Lei 13.465/17, está autorizada na hipótese de efetiva adesão ou na presença de legislação municipal, e, após a vigência da citada lei, mediante adesão à associação ou, para novos compradores, caso haja registro do ato constitutivo da obrigação junto ao registro de imóvel - No caso dos autos, as taxas associativas são exig... ()

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Doc. 319.7145.9722.1053

304 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO - TAXA DE MANUTENÇÃO.

Consoante tese fixada no julgamento do tema 492 pelo C. STF, a cobrança de taxa pelos serviços prestados por associação de moradores, antes da vigência da Lei 13.465/17, está autorizada na hipótese de efetiva adesão ou na presença de legislação municipal, e, após a vigência da citada lei, mediante adesão à associação ou, para novos compradores, caso haja registro do ato constitutivo da obrigação junto ao registro de imóvel - No caso dos autos, as taxas associativas são exig... ()

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Doc. 220.9496.8170.8919

305 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS- ABUSIVIDADE- NÃO OCORRÊNCIA -

Instituições financeiras - Abusividade dos juros remuneratórios - Revisão da taxa de juros - Situação excepcional - Comprovação - Precedentes do STJ: - É possível a revisão da taxa de juros praticada pela instituição financeira em situações excepcionais, desde que comprovado pela parte prejudicada. Ausência de demonstração, no caso concreto, de que a taxa de juros praticada pela instituição financeira divergiu, sobremaneira, da média de mercado divulgada pelo Banco Central p... ()

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Doc. 103.1674.7117.5800

306 - STJ. Crédito rural. Taxa. ANBID/CETIP.

«Em face do seu caráter potestativo, é nula a cláusula contratual que prevê a aplicação da taxa ANBID/CETIP. Precedentes.»

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Doc. 163.5721.0002.1600

307 - TJRS. Taxa de vistoria veicular para veículos locados pelo município de porto alegre. Decretos 14.500/04 e 15.672/07, que estipulam valores da taxa, conforme categoria do veículo. Posterior Lei municipal 11.182/11 que prevê a cobrança da taxa. Inteligência do CTN, art. 97, I. Nulidade dos Decretos.

«Nos termos do , I, somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção. Nulos os Decretos 14.500/04 e 15.672/07, que apesar de referir preço público, efetivamente, instituem taxa de vistoria veicular, conforme a categoria, sem a existência prévia de lei autorizativa. Precedentes do TJRS.»

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Doc. 215.1151.3021.5393

308 - TJSP. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR COM A TAXA DE JUROS APLICADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação de empréstimo pessoal, com resolução de mérito, nos termos do , I. A sentença determinou o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios pela autora, fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade da justiça deferida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa de juros aplicada no contrato de em... ()

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Doc. 520.4672.8897.7801

309 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. REVISÃO PARCIAL DOS TERMOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE GERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Autora que ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de contrato, alegando abusividade na taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira ré. 2. Sentença de procedência parcial, determinando o recálculo das parcelas do contrato com a adequação da taxa de juros ao limite fixado pela Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação, e indeferindo o pedido de indenização por danos morais. 3. Recurso de ... ()

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Doc. 585.8647.1925.3317

310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO APELANTE UNICAMENTE QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORRETA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. SENDO A EDILIDADE RÉ SUCUMBENTE, NÃO POSSUI A ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA NO art. 115 DO CTE. RESSALTE-SE SER DEVIDA PELO MUNICÍPIO A TAXA JUDICIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 103.1674.7258.2700

311 - STJ. Repetição de indébito. Juros moratórios. Termo inicial. Aplicação da taxa SELIC.

«Estabelece o § 4º do que a compensação ou restituição de indébito será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados a partir de 01/01/96 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento.»

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Doc. 527.7979.6520.3417

312 - TJSP. Direito civil. Apelação. Revisão contratual. Empréstimo Pessoal Não Consignado. Taxa de juros abusiva. Aplicação da taxa média de mercado. Danos morais não configurados. Rercurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, ajuizada pela autora contra a ré, alegando onerosidade excessiva e aplicação de taxa de juros abusiva em contrato de empréstimo pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato de empréstimo e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A taxa de juros aplicada no contrato foi considerada abusiva por superar uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme entendimento do STJ. 4. Não há fundamento para indenização por danos morais, pois a aplicação de juros elevados, por si só, não afeta direitos personalíssimos da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A taxa de juros que supera uma vez e meia a taxa média de mercado pode ser considerada abusiva. 2. A aplicação de juros elevados não gera, por si só, direito a indenização por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CDC (CDC), art. 6º, V. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596 e Súmula Vinculante 7/STF; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009.; Precedentes desta E. Câmara

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Doc. 101.4288.0395.9789

313 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - Taxa - Repetição de Indébito - Autor que pretendia trabalhar com fretamento de passageiros - Ré que exigiu inicialmente o pagamento de Taxa «Código 111» relativa à obtenção do Certificado de registro ou renovação de Fretamento ou transporte de estudantes - Autor informado posteriormente que para operar junto ao serviço de Fretamento da ARTESP seria necessária a comprovação da Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - Taxa - Repetição de Indébito - Autor que pretendia trabalhar com fretamento de passageiros - Ré que exigiu inicialmente o pagamento de Taxa «Código 111» relativa à obtenção do Certificado de registro ou renovação de Fretamento ou transporte de estudantes - Autor informado posteriormente que para operar junto ao serviço de Fretamento da ARTESP seria necessária a comprovação da plena propriedade ou da apresentação da documentação de aquisição mediante financiamento por alienação fiduciária, «leasing» ou arrendamento mercantil?? de, no mínimo, 2 (duas) vans - Desistência, com pedido de devolução - Sentença de procedência RECURSO INOMINADO da ARTESP - Alegação de que a taxa decorre do serviço público prestado ou posto à disposição do contribuinte ou do poder de polícia, independentemente do deferimento e que o autor busca a isenção da taxa - Inadmissibilidade - Autor que sequer deu entrada no pedido, isto é, só efetuou o pagamento da taxa, em razão da informação incompleta inicialmente passada - Devolução que decorre do princípio da moralidade e eficiência administrativa REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Impossibilidade de utilização da Taxa Selic antes do trânsito em julgado. Taxa que contempla atualização monetária e juros de mora. Violação da Súmula 188/STJ. Correção monetária desde o pagamento até o trânsito em julgado e incidência da Taxa Selic a partir daí. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 416.9875.5406.4427

314 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO - TAXA DE MANUTENÇÃO.

Consoante tese fixada no julgamento do tema 492 pelo C. STF, a cobrança de taxa pelos serviços prestados por associação de moradores, antes da vigência da Lei 13.465/17, está autorizada na hipótese de efetiva adesão ou na presença de legislação municipal, e, após a vigência da citada lei, mediante adesão à associação ou, para novos compradores, caso haja registro do ato constitutivo da obrigação junto ao registro de imóvel - DELIMITAÇÃO TEMPORAL - No caso dos autos, as tax... ()

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Doc. 513.7711.7913.3910

315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PELO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESNECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA.

Recurso do Município de Mesquita em que requer a isenção ao pagamento da taxa judiciária. Subsidiariamente, requer a condenação solidária ao pagamento da taxa judiciária. Requer, ainda, o arbitramento da verba honorária devida à Defensoria. Isenção de taxa judiciária apenas quando o Município figura como autor. Descabimento de condenação do Estado ao pagamento da taxa judiciária. Fixação dos honorários com fundamento na equidade, sendo adequada a fixação no valor de R$ 1.00... ()

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Doc. 181.6665.8000.3500

316 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Taxa sati (serviço de assessoria técnica imobiliária). Reexame da matéria em virtude de pronunciamento definitivo do STJ em sede de recurso especial com efeito repetitivo. Consumidor que foi informado sobre a necessidade de pagamento da taxa e sobre o valor devido no momento da contratação, assentindo com o pagamento dos valores. Taxa sati. Abusividade na transferência da cobrança da taxa para o promitente comprador. Entendimento consolidado por meio do julgamento do Resp 1.599.511/SP, julgado nos termos do CPC/2015, art. 1.036 pelo STJ. Nulidade da cláusula que institui a cobrança da taxa referida. Inteligência do CDC, CDC, art. 51, IV. Recurso da requerida parcialmente provido.

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Doc. 912.4341.8017.5188

317 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão na decisão colegiada no que tange à fixação de honorários recursais - Existência - Embargos declaratórios ACOLHIDOS.

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Doc. 103.1674.7338.3600

318 - STJ. Tributário. Administrativo. Taxa. Companhia de saneamento. Uso do solo público municipal para passagem dos condutores hidráulicos. Serviço de utilidade pública. Cobrança de taxa. Ilegalidade. CTN, art. 77.

«Não pode o Município cobrar pelo uso do solo, se o serviço se destina a comunidade municipal. Sem ser taxa (porque inexiste serviço prestado pelo Município) e sem ser contraprestação pela utilização do solo, caracteriza-se como cobrança de um bem público. Ilegalidade da cobrança.»

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Doc. 957.4440.8482.6859

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXA JUDICIÁRIA - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA EM CADA FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Inadmissibilidade - Lei que não distingue a obrigação de fazer e de pagar - Art. 4º IV e §13 da Lei 11608/03, com a redação dada pela Lei 17.785/1923 - Recolhimento da taxa de 2% sobre o valor do crédito a ser executado quando da instauração do cumprimento de sentença - Recurso provido

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Doc. 541.6947.9396.8215

320 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a adequação das taxas de juros ao dobro da média de mercado. A devolução dos valores foi deferida de forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se as taxas de juros aplicadas nos contratos celebrados são abusivas, tendo em vist... ()

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Doc. 940.3293.4201.3342

321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O

STJ consolidou o entendimento de que é possível a discussão da legalidade de cláusulas contratuais no âmbito da ação de busca e apreensão, quando arguida como matéria de defesa (REsp. Acórdão/STJ). A revisão das taxas de juros remuneratórios é excepcional e depende da demonstração da abusividade, conforme entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ. Constatado que a taxa anual aplicada ao contrato supera em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BAC... ()

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Doc. 241.2021.1619.2893

322 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima d a taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operaçõe... ()

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Doc. 241.2090.8318.8817

323 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.2280.1237.1413

324 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.2280.1872.2114

325 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.2280.1410.4216

326 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.2280.1129.0667

327 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.2280.1887.6431

328 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.2280.1433.4589

329 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.2280.1629.2329

330 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.2280.1545.1732

331 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.2280.1299.0428

332 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.2280.1101.3830

333 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.2280.1374.0223

334 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.2280.1639.0587

335 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.2280.1601.6936

336 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.6020.1271.7550

337 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.6020.1486.8137

338 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.6020.1947.5159

339 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.6020.1697.1883

340 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.6020.1431.6107

341 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.6261.2929.2896

342 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.6261.2800.2958

343 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.6261.2239.5271

344 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.6261.2939.7559

345 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.6020.1284.0696

346 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.6020.1592.7180

347 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.6020.1915.0208

348 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.6020.1290.3421

349 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.6020.1690.0217

350 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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