DOC. 231.1240.7947.3516

STJ. Agravo interno no recurso especial. Capitalização diária de juros. Possibilidade. Expressa informação ao consumidor da taxa diária. Imprescindibilidade. Inobservância. Nulidade. Precedentes.

1 - Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária.

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