TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. I. CASO EM EXAME 1.
A autora alegou abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas em contratos de empréstimo, que divergem substancialmente da taxa média praticada pelo mercado. Requereu a limitação das taxas ao patamar médio de mercado e a restituição dos valores cobrados a maior.
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