DOC. 151.7890.8002.0200

STJ. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Necessidade de demonstração. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Taxa de abertura de cadastro (tac). Nulidade já pronunciada. Inexistência de interesse recursal.

«1. É inviável o afastamento da aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo verificou não ter sido cabalmente demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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