Taxa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1487.4189

351 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.6020.1931.1262

352 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.6020.1557.4496

353 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média d e mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operaçõe... ()

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Doc. 250.6020.1577.3274

354 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.6020.1570.8763

355 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.6020.1389.7429

356 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.6020.1636.8569

357 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.6020.1633.2519

358 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.6020.1462.4476

359 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.6020.1139.0381

360 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.6020.1538.1233

361 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.6020.1761.8431

362 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.6020.1535.0979

363 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 250.6020.1816.8582

364 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 624.5771.3795.9554

365 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE -CONFIGURAÇÃO - SUPERIOR A 1,5X TAXA MÉDIA DE MERCADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - CABIMENTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MODULAÇÃO - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. 2. A revisão das taxas de juros pactuadas em contratos de mútuo bancário constitui medida excepcional, que deve ser realizada nos casos em que o conjunto probatório evidenciar de forma cabal a abusividade e a manifesta desvantagem imposta ao consumidor. 3.São considerados abusivos os juros que excedem substancialmente a taxa média praticada pelo mercado pa... ()

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Doc. 266.4779.6804.3705

366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA EM PATAMAR DISCREPANTE - REDUÇÃO À TAXA MÉDIA PARA A OPERAÇÃO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. -

Os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras podem ser reduzidos quando a taxa fixada em contrato estiver em patamar discrepante da taxa média para a operação divulgada pelo BACEN . - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (REsp. Acórdão/STJ). V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA ... ()

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Doc. 108.5426.2072.5583

367 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AFASTAMENTO DA MORA. DANO MORAL INDEVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional em que a autora alega abusividade na taxa de juros de contrato de empréstimo e pleiteia sua redução à taxa média de mercado, com restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva e, caso positivo, se deve ser reduzida à taxa média de mercado; (ii) verificar se a cobrança abusiva justifica indenização por danos m... ()

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Doc. 143.7904.2006.7800

368 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão monocrática. Possibilidade. Taxa de juros remuneratórios. Ausência de contrato. Juros à taxa média. Decisão mantida.

«1. De acordo com os arts. 34, VII, do RISTJ e 557 do CPC/1973, é da competência do relator decidir o agravo contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Não sendo possível verificar a taxa de juros, por inexistência de pacto entre as partes ou ausência do instrumento contratual nos autos, prevalece a taxa média de mercado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 206.8569.5048.9835

369 - TJSP. Contrato bancário - Empréstimo pessoal não consignado - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido contrato taxa de juros de 17% ao mês, correspondendo a 558,01% ao ano - Taxa que se mostra excessivamente onerosa, está em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC e configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é superior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, 6,99% ao mês, correspondendo a 125% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para abril de 2018 - Sentença reformada - Ação procedente - Apelo da autora provido

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Doc. 215.2811.1387.5521

370 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Crédito pessoal consignado para trabalhador do setor público - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 2,47% ao mês, correspondendo a 33,96% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desacordo com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor autor em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é inferior a uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação, 1,76% ao mês, divulgada pelo Banco Central do Brasil para julho de 2018 - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido

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Doc. 649.0797.2205.1168

371 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 2,16% ao mês, correspondendo a 28,96% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desacordo com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é superior à taxa média de mercado à época da contratação, 2,14% ao mês, divulgada pelo Banco Central do Brasil para fevereiro de 2023, em apenas dois centésimos por cento (0,02%) - Sentença reformada - Apelo da ré provido, julgando-se a ação improcedente.

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Doc. 660.5653.2758.0621

372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO FISCAL - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - ICMS - TAXA DE JUROS PREVISTA NA LEI 13.918/2009.

O Órgão Especial reconheceu a compatibilidade da lei paulista com CF, desde que a taxa de juros adotada seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim - Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Precedentes - Suspensão da exigibilidade da parte dos juros moratórios, eivada de inconstitucionalidade e o recálculo das parcelas vincendas, com taxas de juros de mora, que não excedam àquela cobrada nos tributos federais (atualmente, taxa SELIC). DÉBITO ... ()

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Doc. 281.5297.2628.0339

373 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - INATIVIDADE DA EMPRESA NÃO COMPROVADA - INÉRCIA NA BAIXA DA INSCRIÇÃO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A

dívida tributária regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, cabendo a apresentação de prova inequívoca a cargo do executado para desconstituí-la. - Dispõe o, II da que os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. - No ... ()

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Doc. 181.5344.2954.9803

374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - CONFIGURAÇÃO - ADEQUAÇÃO - 1,5 TAXA MÉDIA DE MERCADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos do , compete ao magistrado, no exercício do poder instrutório, a determinação da produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. A revisão das taxas de juros pactuadas em contratos de mútuo bancário constitui medida excepcional, que deve ser realizada nos casos em que o conjunto probatório evidenciar de forma cabal a abusividade e a manifesta desvantagem imposta ao consumi... ()

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Doc. 150.5244.7017.4800

375 - TJRS. Direito público. Custas processuais. Isenção. Taxa judiciária. Pagamento. Descabimento. Serviço público de saúde. Fornecimento de insumo. Custas processuais. Taxa judiciária. Poder judiciário. Contribinte.

«1. Na forma do parágrafo único do art. 11 do Regimento de Custas (Lei 8.121/85), o Estado não pagará emolumentos aos servidores que dele percebam vencimentos. Hipótese em que o cartório está sujeito ao regime oficializado de remuneração. 2. O Estado do Rio Grande do Sul não é contribuinte da taxa judiciária. Lei 8.960/89. 3. A destinação pela Lei 12.613/2006 da receita da taxa judiciária ao Poder Judiciário não obriga o Estado do Rio Grande do Sul ao seu pagamento. Reman... ()

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Doc. 720.3105.3991.5676

376 - TJSP. *Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal - Ação julgada procedente em parte determinando readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, com repetição simples do indébito - Recurso exclusivo do réu. Empréstimo pessoal - Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade dos juros remuneratórios contratuais demonstrada - Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado para mesma espécie de contrato, divulgada pelo BC, à época da contratação - Recurso negado.*

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Doc. 510.8949.3450.0168

377 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- EMPRÉSTIMO PESSOAL- TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras - Abusividade dos juros remuneratórios - Revisão da taxa de juros - Situação excepcional - Comprovação - Precedentes do STJ: - É possível a revisão da taxa de juros praticada pela instituição financeira em situações excepcionais, desde que comprovado pela parte prejudicada. Ausência de demonstração, no caso concreto, que a taxa de juros praticada pela instituição financeira divergiu, sobremaneira, da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central... ()

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Doc. 250.4290.6100.1230

378 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 144.9642.8001.1100

379 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Isenção. Liquidação de sentença proferida em ação civil pública proposta pelos agravantes. Determinação do recolhimento da taxa judiciária inicial. Descabimento. Isenção prevista no Lei 7347/1985, art. 18. Recurso provido para reformar a decisão agravada e afastar a determinação de recolhimento da taxa judiciária naquela fase processual.

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Doc. 154.6523.5003.9000

380 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Necessidade de demonstração. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 278.3199.8644.7314

381 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP). RECÁLCULO DA TAXA DE JUROS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO À TAXA SELIC.

Pretensão da parte autora objetivando reduzir os valores dos débitos tributários parcelados com benefícios do Programa Especial de Parcelamento - PEP, instituído pelo Decreto 62.709/17, limitando-se os acréscimos financeiros à taxa Selic nas parcelas do acordo, por considerar inconstitucionais as remunerações de capital fixadas pela legislação aplicável; bem como a apropriação dos valores pagos, no limite do valor corrigido; e correção das multas aplicadas. Sentença de que julg... ()

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Doc. 153.0554.1001.7000

382 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Taxa de juros pactuada que não evidencia abusividade. Permitida capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.00, devidamente pactuada. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Possibilidade da cobrança da comissão de permanência limitada à taxa de juros cumulativa com outros encargos moratórios. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7419.1800

383 - TJMG. Tributário. Créditos não recolhidos no prazo. Taxa SELIC. Legalidade. (Há voto vencido). CTN, art. 161, § 1º.

«Desde 1º de janeiro de 1996, a Taxa Selic vem sendo aplicada, no âmbito do Fisco estadual, aos créditos não recolhidos no prazo regulamentar, por comando expresso no Lei 6.763/1975, art. 226, efetivado pela Resolução 2.816/96, que deu nova redação à Resolução 2.554/94, tudo em perfeita consonância com a autorização contida no § 1º do . V.v.p.: - Para a correção monetária de débitos tributários, permanecem totalmente aplicáveis os juros moratórios estabel... ()

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Doc. 588.9574.5533.0013

384 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de juros abusivos cumulada com indenização por danos morais. taxa de juros em empréstimo pessoal não consignado inferior ao triplo da taxa média de mercado. Abusividade não reconhecida. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a taxa de juros aplicada nos contratos de empréstimo pessoal é abusiva; (ii) se deve se ser adotada a taxa média de juros estabelecida pelo Banco Central. III. Razões de decidir 3. Possibilidade de revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade.4. Não configurada a abusividade da taxa de juros, vez que é inferior ao triplo da taxa média. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida ________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 27), REsp. Acórdão/STJ, REsp. 971.853, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, e EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1003700-61.2022.8.26.0562, e Apelação Cível 1000287-16.2024.8.26.0224

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Doc. 956.9350.0546.1107

385 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. CRÉDITO PESSOAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. TAXA DE JUROS INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA PRATICADA. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 2. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 820.2370.2034.3283

386 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, na qual se alegou a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em diversos contratos de empréstimo pessoal. Apelação da parte requerida contra sentença de parcial procedência, declarando a abusividade dos juros remuneratórios, determinando sua adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e condenando a ré à devolução dos valores pagos em excesso. II. QUESTÃO E... ()

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Doc. 730.9234.7148.8630

387 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS.

Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade não verificada no caso. Taxa de juros mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 220.9260.6673.7883

388 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros de mora. Taxa aplicável após a vigência do CCB/2002. Variação da taxa Selic.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa Selic deve ser observada como indexador dos juros de mora, após a vigência do CCB/2002. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.4290.6652.5477

389 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 250.4290.6854.1146

390 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 250.4290.6817.4770

391 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisional. Mútuo.. Taxa de juros empréstimo pessoal não consignado remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a taxa média não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operaçõe... ()

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Doc. 662.2042.2965.0500

392 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 132, CAPUT, 146 E 147, E TABELAS IV, V E VI DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 98/1998 (DE 23-11), DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE. OFENSA DA NORMA DO INCISO II DO ART. 160 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA.

-Os critérios para a incidência da taxa de fiscalização de funcionamento são o da atividade prestada pelo contribuinte e o do local de seu exercício, ao passo em que a taxa de fiscalização de publicidade recai sobre o tipo e as dimensões dos anúncios publicitários promovidos pelo sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, condutas que não permitem estabelecer relação alguma entre o custo da atividade estatal e o valor da taxa. -Não se avista falte competência aos ent... ()

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Doc. 142.5853.8007.0600

393 - TST. Ponto hoteleiro. Taxa de serviço.

«Ausente norma coletiva vigente durante o contrato de trabalho do reclamante a autorizar a redução do repasse da taxa de serviço para apenas 70% do total recebido, não há qualquer autorização para retenção, pela reclamada, de parte da taxa de serviço destinada exclusivamente aos empregados. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 895.3138.2933.6717

394 - TJSP. Apelação. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contrato de crédito pessoal não-consignado e pré-fixado. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade configurada. Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado para empréstimo pessoal não consignado referente à data da contratação. Repetição de forma simples do valor pago a maior na ausência de ofensa à boa fé objetiva, considerando que havia amparo contratual à cobrança. Sentença reformada. Inversão da sucumbência. Recurso da parte autora provido.

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Doc. 839.3484.4204.3691

395 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Adicional - Taxa de Localização, Taxa de Licença de Localização, Taxa de Serv. Div. Vist. e Taxa de Licença de Publicidade dos exercícios de 2005 a 2007, bem como Taxa de Receitas Mobiliárias dos exercícios de 2008 e 2009. Sentença que julgou extintas as execuções (principal e apenso), ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ações ajuizadas na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação dos despachos citatórios. Processos que permaneceram paralisados aguardando expedição das respectivas cartas citatórias. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7437.2900

396 - STJ. Tributário. Taxa de prevenção contra incêndio. Competência.

«O Município não pode instituir taxa para remunerar serviços que são prestados por outra entidade estatal.»

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Doc. 250.4011.0441.0389

397 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Juros e correção monetária. Aplicação da taxa selic. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário, que afastou a aplicação da taxa Selic e determinou a incidência de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se, na ausência de convenção ou estipulação de taxa, os juros de mora devem ser substituídos... ()

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Doc. 145.4863.9004.3400

398 - TJSP. Taxa. Publicidade. Taxa de Fiscalização de Anúncios. Município de São Paulo. Cobrança a cada anúncio veiculado. Descabimento. Recurso e reexame necessário desprovidos.

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Doc. 240.5150.2342.0687

399 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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Doc. 240.5270.2415.7973

400 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações... ()

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