TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Taxa de juros em empréstimo pessoal não consignado. Taxa de juros inferior ao triplo da taxa média divulgada pelo Bacen. Abusividade não reconhecida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo pessoal não consignado é abusiva; e (ii) se deve ser adotada a taxa média de juros estabelecida pelo Banco Central. III. Razões de decidir 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, em que se verifica desvantagem exagerada do consumidor. 4. Inexistência de abusividade. Taxa de juros praticada no contrato que não supera ao triplo a taxa média do Banco Central do Brasil à época da contratação. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 27); REsp. Acórdão/STJ; REsp. 971.853, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1003700-61.2022.8.26.0562, Apelação Cível 1000287-16.2024.8.26.0224
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