DOC. 202.0741.7003.3800

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Prolação de sentença condenatória, negando o direito de recorrer em liberdade. Anulação da sentença pelo tribunal. Manutenção da custódia. Segregação provisória que perdura desde 21/3/2016. Acórdão proferido em 16/7/2019. Excesso de prazo não provocado pela defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar deferida. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos.

«1 - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo deve ser realizada de acordo com as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade.

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