DOC. 153.3264.8000.7100

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ausência de transcurso do lapso temporal de 8 (oito) anos entre os marcos interruptivos. Recurso desprovido.

«I - Embargos de declaração opostos apenas com intuito de atribuição de efeitos modificativos. Recebimento como agravo regimental.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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