DOC. 147.7895.3005.4600

TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Fundamentação. Decisão com base em flagrante crime de falso testemunho. Alegação que deveria ter sido discutida por ocasião da interposição da apelação. Fato que não ocorreu. Preclusão consumativa caracterizada. Preliminar rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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