DOC. 165.0971.9008.3600

TJSP. Sentença. Fundamentação. Embargos do devedor. Rejeição destes por intempestividade. Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Descabimento. Ausência de contradição entre a decisão que recebeu os embargos e, posteriormente, os rejeitou por intempestivos. Reconsideração do despacho inicial, acolhendo a preliminar de intempestividade argüida pelos embargados. Sentença prolatada com estrito respeito ao CF/88, art. 93, IX. Preliminar rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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