DOC. 168.2691.5005.1400

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na vivência delitiva do recorrente, foragido do cumprimento de pena de outro processo, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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