STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Writ indeferido liminarmente pelo tribunal de origem. Não cabimento de recurso ordinário. CF/88, art. 105, II, «a».
«1. Por força do que dispõe o CF/88, art. 105, II, «a», o recurso ordinário em habeas corpus só é cabível contra decisões denegatórias proferidas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
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