DOC. 143.1824.1080.1500

TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Violação de direito líquido e certo. Penhora sobre depósitos em caderneta de poupança. Súmula 422/TST. Incidência. Não conhecimento.

«Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se trazer argumentos à margem do quanto decidido, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no CPC/1973, art. 514, inciso II. Incidência da Súmula 422/TST.

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