DOC. 240.1080.1166.8306

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria previamente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Litispendência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedido formulado no HC 863.406/SP, já apreciado por este Relator, pendente o exame do regimental.

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