DOC. 193.1783.4009.6700

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Mera reiteração de recurso ordinário anteriormente interposto. Agravo desprovido.

«1 - Constatado que o presente recurso ordinário é mera reiteração de outro recurso ordinário interposto anteriormente perante esta Corte, com identidade de causas de pedir e de pedidos, não há como dar curso à irresignação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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