DOC. 220.2211.1917.5256

STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Incompetência do STJ. Decisão da presidência de não conhecimento do RMS mantida.

1 - A espécie é de recurso ordinário interposto contra acórdão de Turma Recursal que denegou mandado de segurança, impetrado contra decisão do juizado especial que julgou deserto recurso inominado, por insuficiência das custas.

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