1 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMOVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.
Demonstrada nos autos a aquisição do imóvel pelo embargante através de compromisso de compra e venda, somente a prova de má-fé do adquirente pode infirmar o negócio. Direito do embargante em defender a posse. Entendimento da Súmula 84/STJ. Precedentes.
2. Sem a prova de má-fé e com a demonstração de regular alienação do bem, deve ser afastada a pretensão de reconhecimento de fraude à execução. Entendimento da Súmula 375/STJ. Precedentes. Sentença ratificada. Aplicação do a... ()
2 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. IMOVEL COMERCIAL SEM GARANTIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.
Caso em Exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra que indeferiu pedido de liminar em ação de despejo de imóvel comercial, sob o fundamento de que havia negociações entre as partes e ausência de elementos concretos que justificassem a desocupação imediata antes do regular processamento do feito.
II. Questão em Discussão
A controvérsia reside na possibilidade de concessão de liminar em ação de despejo, com fundamento no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, diante d... ()
3 - TJMG. APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE SOBRE O IMOVEL - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CORRETAGEM - RETENÇÃO DE VALORES - NÃO CABIMENTO - MULTA CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO.
Constatada hipótese de omissão de informação relevante sobre a situação do imóvel no momento da celebração do contrato de compromisso de compra e venda entre as partes, cabível a rescisão do instrumento por culpa da vendedora. Quando a promitente vendedora dá causa à resolução do contrato, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, incluindo a comissão de corretagem, sem direito a retenção de valores pagos pelos promitentes vendedores. Não tendo a pr... ()
4 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Indicação de penhora sobre bem imovel pelo executado indeferida. Penhora on line. Cabimento. Recurso improvido à unanimidade.
«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que entende a legitimidade passiva do agravante e determinou a manifestação da Fazenda agravada sobre a indicação de bem à penhora.
- Pugna o Agravante unicamente pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela, requerido e denegado no Agravo de Instrumento.-Alega... ()
5 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE IPTU - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMOVEL E DE SUA METRAGEM - CONFORMIDADE COM A REALIDADE FÁTICA - LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À MUNICIPALIDADE - AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE A ÁREA E O VALOR A ELA ATRIBUÍDO - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - RECURSO DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A
autora alega que o valor venal utilizado como base de cálculo do IPTU a partir de 2018 não condiz com a área real e o valor de mercado de seu imóvel. Ventila, assim, pretensão de revisão do tributo e anulação das cobranças desde 2018.
O laudo pericial demonstrou que o valor venal e a metragem do imóvel utilizados no lançamento do IPTU estão em conformidade com a realidade fática.
Ausência de provas que justifiquem a revisão ou anulação do lançamento tributário. A conclusão p... ()
6 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. IDADIMPLENCIA DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE VICIOS NO IMOVEL QUE IMPEDIRAM SUA UTILIZAÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. CONTRATO VALIDO. DÉBITOS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PERDA DE OBJETO DO DESPEJO. RECURSO DO LOCATÁRIO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de apelações cíveis em ações de despejo e de rescisão contratual nas quais houve perda do objeto do despejo em razão da entrega das chaves e condenação do locatário ao pagamento dos débitos locatícios.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia recursal gira em torno da pretensão do locatário de obter a anulação do contrato, cancelamento dos débitos dele oriundos e danos morais sob a alegação de que o imóvel possuía vícios que impe... ()
7 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. IDADIMPLENCIA DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE VICIOS NO IMOVEL QUE IMPEDIRAM SUA UTILIZAÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. CONTRATO VALIDO. DÉBITOS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PERDA DE OBJETO DO DESPEJO. RECURSO DO LOCATÁRIO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de apelações cíveis em ações de despejo e de rescisão contratual nas quais houve perda do objeto do despejo em razão da entrega das chaves e condenação do locatário ao pagamento dos débitos locatícios.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia recursal gira em torno da pretensão do locatário de obter a anulação do contrato, cancelamento dos débitos dele oriundos e danos morais sob a alegação de que o imóvel possuía vícios que impe... ()
8 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL - CULPA CONFIGURADA - RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR ATRASO - DEVIDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - REMUNERAÇÃO - DEVIDA - DANOS MORAIS - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Uma vez que a sentença preencheu os requisitos do CPC, art. 489, tendo o Magistrado primevo exposto de forma clara e objetiva as razões que formaram sua convicção, não há que se falar em reconhecimento de sua nulidade.
A obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência, da CF/88, do CDC, reforçada pela função social do contrato expressa no Código Civil.
Considerando o tr... ()
9 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. IMOVEL RESIDENCIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. INADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO AO OUTORGANTE CEDENTE (RÉU). PEDIDO DE RESCISÃO DA AVENÇA C/C DEVOLUÇÃO DE SINAL E REPAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE NÃO ACOLHE A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.
Versa a controvérsia sobre direito civil, calcada numa relação jurídica contratual oriunda da celebração de «Instrumento Particular de Cessão de Direitos Aquisitivos, em que pleiteiam os autores a rescisão da avença em cúmulo sucessivo com a devolução de sinal pago para a aquisição de imóvel residencial e reparação de danos morais, tendo como causa de pedir a alegação de que o réu, na qualidade de outorgante cedente, não honrou com obrigação referente à assinatura do ins... ()
10 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMOVEL. DESISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONFIGURAÇÃO DA DESISTÊNCIA CONTRATUAL POR PARTE DO AUTOR. AJUIZAMENTO DA DEMANDA DENTRO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL QUE ELIDE A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 STJ. FIRME JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O PERCENTUAL DA RETENÇÃO PELO VENDEDOR DEVE CORRESPONDER A 25% DO VALOR PAGO.
11 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMOVEL URBANO. INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA, PELO PRAZO DE QUINZE ANOS, REDUZINDO PARA DEZ ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO, SE DELA UTILIZAR-SE PARA MORADIA O AUTOR, OU DELA PROVIR SUA RENDA, ALÉM DO ANIMUS DOMINI. PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, O RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO AQUISITIVA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR COM PERDAS E DANOS. COMODATO VERBAL. IMÓVEL OCUPADO POR LIBERALIDADE DAS APELADAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESISTÊNCIA EM DESOCUPAR O IMÓVEL. RECUSA NA DESOCUPAÇÃO QUE TRANSFORMA A POSSE DO RÉU DE LEGÍTIMA PARA INJUSTA E PRECARÁRIA, CARACTERIZANDO O ESBULHO. RECUSA EM DESOCUPAR O IMOVEL QUE IMPÕE O ACOLHIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PORQUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561 E CODIGO CIVIL, art. 1.210. MANUTENÇÃO DA POSSE.
-
Cuida-se de ação de reintegração de posse em face do réu, ora apelante, a fim de reaver imóvel supostamente emprestado pelas apeladas.
- A presente demanda é uma ação de natureza possessória, sendo requisitos essenciais para o seu deferimento a comprovação do exercício da posse legítima do bem e a prática do esbulho.
- No caso em concreto, restou demonstrado pelas autoras o preenchimento dos requisitos legais a legitimar sua reintegração. arts. 560 e 561, do CPC e CCB, art. 1.... ()
13 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO ORDINARIA PASEP C/C INDENIZATÓRIA ¿ DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA
ESPELHO DO IMPOSTO DE RENDA ACOSTADO AOS AUTOS QUE INFORMA QUE A AUTORA PERCEBE MENSALMENTE CERCA DE R$ 22.000,00, É PROPRIETARIA DE UM IMOVEL NO VALOR DE R$ 550.000,00, DOIS AUTOMOVEIS, QUOTA EM SOCIEDADE, ALÉM DE INVESTIMENTOS - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO EM VALOR CONSIDERÁVEL E QUITADAS
ELEMENTOS INSUFICIENTES À COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES - PERFIL QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE A CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA ¿
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO CONCEDIDO EM FAVOR DAQUELES QUE REALMENTE GOZAM DE TAL CONDIÇÃO -
DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, VIII.
14 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTOR QUE ALEGA TER QUITADO COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDAMENTE, QUE SEU SALDO DEVEDOR NÃO RESPEITOU A VARIAÇÃO DO IGPM E QUE O IMOVEL QUE LHE FOI ENTREGUE NÃO POSSUIA A METRAGEM PROMETIDA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, O VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, ALÉM DO PAGAMENTO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS, JULGANDO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE SE ENCONTRA PRESCRITA. PRAZO TRIENAL, HÁ MUITO ULTRAPASSADO QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. RESP 1.599.511/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE MOSTRARAM PROTELATÓRIOS. MULTA QUE MERECE SER AFASTADA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE DEMONSTROU A CORREÇÃO DA EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ALEGADA DIFERENÇA DE METRAGEM DO IMÓVEL QUE FOI ENTREGUE AO AUTOR. ILÍCITOS NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Decisão agravada que não acolheu alegação de impenhorabilidade e determinou a constrição dos imóveis inscritos nas matrículas 48.160 e 95.825 - Recurso do polo executado - Pretensão recursal alicerçada na tese de que os imóveis traduzem bem de família - Colenda 21ª Câmara de Direito Privado que se encontra preventa para dirimir a causa, em virtude da prévia distribuição e julgamento de agravo de instrumento (2230719-44.2023.8.26.0000), o qual enfrentou a alegação defensiva cal... ()
16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DE IMÓVEL EM QUE A EXECUTADA NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE TÍTULO TRANSLATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.-
Em se tratando de bem imóvel, a transferência da propriedade se dá mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Ou seja, enquanto não registrado, o suposto alienante continua a ser havido como dono do imóvel (art. 1.245, § 1º, CC). Assim, em atenção ao princípio da continuidade previsto nos Lei 6.105/1973, art. 195 e Lei 6.105/1973, art. 273 (Lei dos Registros Públicos - LRP), não será possível a penhora do bem imóvel e respectivo registro enqua... ()
17 - TJSP. CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO. DESNECESSIDADE DE PERQUIRIR A CULPA POR FRUSTRAÇÃO DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO. ACORDO HOMOLOGADO PREVENDO O USO DO IMÓVEL PELO CÔNJUGE VIRAGO, COM QUEM PERMANECEU A GUARDA DOS TRÊS FILHOS MENORES, ATÉ ULTERIOR ALIENAÇÃO. ALUGUEL PRETENDIDO QUE, ADEMAIS, CONSUMIRIA EM GRANDE MONTA OS ALIMENTOS AJUSTADOS, O QUE IMPORTARIA DESEQUILÍBRIO PREJUDICIAL À PROLE COMUM.
1.
A questão em discussão consiste em (i) extinguir condomínio estabelecido sobre imóvel partilhado em ação de divórcio (ii) definir a possibilidade de pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum até ulterior alienação, considerando o acordo prévio entre as partes e a presença de filhos menores no imóvel.
2. É direito potestativo do autor demandar a extinção do condomínio estabelecido por ocasião da partilha de bens, pois não se estabeleceu prazo mínimo para ... ()
18 - TJSP. Ação de reintegração de posse - Casal divorciado - Ex-esposa continuou residir no imóvel de propriedade exclusiva do autor - Revelia decretada - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Busca a retenção do bem até o pagamento integral das benfeitorias realizadas no imóvel - Descabimento - Decretação da revelia - Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor - Inexistência de qualquer elemento capaz de afastar a referida presunção de veracidade - Documentos carreados aos autos que são suficientes para demonstrar o direito em que se funda a pretensão do autor, uma vez que comprovam a sua qualidade de proprietário e possuidor do imóvel - Ré que já ingressou com ação de cumprimento de sentença para ser indenizada por parte das benfeitorias realizadas no imóvel (Proc. 1011207- 86.2023.8.26.0320 - 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira) - Sentença mantida - Recurso desprovido
Ação Ordinária - Pretensão de anulação da incorporação da averbação 12 da matrícula do imóvel, objeto da lide - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Existência de decisão proferida pela 9ª Câmara de Direito Privado, em recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ré, oriundo de ação de conhecimento movida e que versa sobre a mesma relação jurídica e o mesmo imóvel objeto da presente contenda - Prevenção caracterizada - Inteligência do art. 105 do R... ()
20 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE VALORES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO, PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - BEM MÓVEL - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Pretensão que em está amparada em contrato verbal de locação de automóvel - Discussão que versa sobre a existência da locação de bem móvel, assim como o valor devido pela contratação - Competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado III, às quais compete o julgamento de ações e execuções relativas a locação de bem móvel ou imóvel - Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes deste E. TJ - Recurso não conhecido, com remessa d... ()
21 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução» (sic). Decisão que indeferiu a intimação, por edital, da compradora de um dos imóveis do coagravante. Inconformismo. Descabimento.
Caso concreto. Julgamento anterior do agravo de instrumento 2249866-56.2023.8.26.0000, que determinou a distribuição do presente recurso por prevenção. Afastada a impenhorabilidade de um dos imóveis dos recorrentes, que eles alegam ser bem de família. Acórdão transitado em julgado em 05/03/2024. Alegação de venda de um segundo imóvel pertencente ao coagravante, que tornaria o primeiro o único de sua titularidade, e, por consequência, impenhorável. Pretensão de intimação da compradora para comprovar essa venda. Impossibilidade no caso concreto. «Instrumento particular de venda e compra de imóvel» (sic) datado de 16/04/2003, sequer possuindo a assinatura da pretensa compradora. Ausência de influência do teor desse documento na análise da alegação de bem de família do primeiro imóvel penhorado, porque essa tese já foi analisada e decidida por acórdão transitado em julgado em 2024, afastando a pretendida impenhorabilidade. Preclusão sobre a matéria, ainda que de ordem pública. CPC, art. 507. Precedentes do Colendo STJ e desta E. 15ª Câmara de Direito Privado.
Decisão mantida. Recurso não provido
22 - TJSP. Apelação. Possessória. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Alegação de posse adquirida por justo título, representado por instrumento contratual de compra e venda de posse sobre o imóvel em litígio. Ausência de comprovação. Instrumento contratual sem referência à origem da posse do vendedor, apta a validar a transmissão ao apelante. Prova dos autos demonstrou a posse anterior da apelada. Anderson, suposto vendedor, não era conhecido nem mesmo pelas testemunhas arroladas pelo apelante. Ausência de comprovação, pelo apelante, dos fatos impeditivos da pretensão possessória. Indenização por benfeitorias exige a posse de boa-fé - Inteligência do CCB, art. 1.219. A presença de cercas na área denota a existência de direito alheio sobre o imóvel, o que afasta a presunção de boa-fé do apelante e impede o seu direito à retenção de benfeitorias ou à indenização. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC
23 - TJRS. Direito privado. Ação reivindicatória. Requisitos. Falta. Imóvel. Título de propriedade. Registro imobiliário. Ausência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação reivindicatória. Propriedade do imóvel não demonstrada. Ausência de título dominial.
«A ausência de demonstração da propriedade do imóvel, que se prova mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, na esteira do CCB, art. 1.245, obsta o acolhimento da pretensão reivindicatória.
RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.»
24 - TRT3. Penhora. Bem imóvel bem imóvel. Compromisso de compra e venda. Falta de registro no cartório de imóveis. Mera formalidade. Penhora. Possibilidade.
«No sistema jurídico pátrio, a propriedade do bem imóvel somente é adquirida com a competente transcrição do título no Cartório de Registro de Imóveis, por inteligência do CCB, art. 1.245. É certo que não é absoluta a presunção de que o proprietário do imóvel é aquele que consta do registro no Cartório de Imóveis, notadamente porque constitui prática comum no mercado imobiliário os negócios jurídicos através dos conhecidos «contratos de gaveta», ou seja, contratos que... ()
Locação de imóvel comercial que sofreu penhora e avaliação em processo judicial. Embargos de retenção por benfeitorias. Pretensão da locatária fundada no contrato de locação e nos arts. 35 e 36, da Lei 8.245/91. Sentença que indeferiu a inicial, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inconformismo. Matéria que se encontra inserida no âmbito da competência da Seção de Direito Privado III. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP. Aplicaçã... ()
26 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 656) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ, PARA: (I) DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO; (II) CONDENAR: (A) À RESTITUICAO DE TODOS OS VALORES PAGOS PELO IMOVEL, INCLUSIVE A COMISSÃO DE CORRETAGEM, E; (B) AO PAGAMENTO DA MULTA DE QUE TRATA A CLÁUSULA 7.3.1.2. DE 01/12/2013 A 29/12/2016. JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ. APELO DA PRIMEIRA DEMANDADA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO E RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA: (I) DECRETAR A PRESCRIÇÃO, NO QUE SE REFERE AOS VALORES PAGOS PELA COMISSÃO DE CORRETAGEM; (II) RECONHECER A SOLIDARIEDADE DAS REQUERIDAS NO PAGAMENTO DOS VALORES ARBITRADOS ; (III) CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, AS RÉS AO PAGAMENTO DE: (A) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DEVENDO INCIDIR JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PRESENTE DECISÃO; (B) MULTA, NO VALOR DE 2% SOBRE O VALOR PAGO PELA CONSUMIDORA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, TENDO EM VISTA O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL (DE 01/12/2013 ATÉ 29/12/2016), DEVENDO SER ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SEGUNDO ÍNDICES OFICIAIS DA E. CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL, A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, OU SEJA, O FIM DE CADA MÊS CONSIDERADO COMO BASE DE CÁLCULO DA MULTA MORATÓRIA.
Cuida-se de demanda na qual compradora de unidade habitacional reclamou de atraso da entrega de empreendimento imobiliário em construção e pleiteou rescisão do contrato. Inicialmente, cumpre assinalar que a relação entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser dirimida sob as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. Outrossim, registre-se que a Lei 8.078/1990, em vários dispositivos, como nos arts. 18, 19, 25 e 28, ... ()
27 - TJSP. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Pretensão de que o apelado seja compelido a outorgar a escritura definitiva do imóvel adquirido pela apelante. Cadeia registral do imóvel que não autoriza a procedência da pretensão autoral. Instituição financeira a quem não se pode atribuir a responsabilidade de outorgar escritura pública definitiva quando não figura como proprietária ou credora hipotecária do imóvel junto ao Registro de Imóveis (art. 1.417, CC). Responsabilidade que caberia aos vendedores, os quais tampouco constam como proprietários junto a Registro de Imóveis. Transferência por salto, ademais, que não é admitida pela Lei de Registros Públicos (art. 195). Sentença mantida. Recurso improvido
28 - TRT3. Penhora. Avaliação. Avaliação. Bem imóvel. Oficial de justiça. Presunção.
«A avaliação de bem imóvel realizada por oficial de justiça avaliador, que tem fé pública, acompanhado de corretor de imóveis habilitado no conselho profissional, tem presunção de veracidade e deve prevalecer se não há elemento nos autos para infirmá-la.»
29 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Ato efetivado pelo valor global dos quatro imóveis penhorados. Exclusão de um dos imóveis. Pretensão do devedor para que seja realizado novo ato. Descabimento. Não especificação do valor de cada um deles. Circunstância que leva à conclusão de que eram proporcionais. Abatimento do valor do imóvel excluído. Suficiência para garantir a regularidade do ato de arrematação. Anulatória julgada improcedente. Recurso desprovido.
30 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PARTILHA - BEM IMÓVEL - ACESSÕES EM IMÓVEL DE TERCEIROS - PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - VIAS ORDINÁRIAS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - COPROPRIETÁRIOS - NÃO FORMAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INUTILIDADE DA PROVA REQUERIDA - VÍCIO NA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PARTILHA DE BEM MÓVEL - DATA DE AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE.
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Na hipótese de edificação de imóvel em terreno de propriedade de terceiros, a pretensão de partilha das benfeitorias e acessões ostenta natureza meramente indenizatória, que deve ser objeto de avaliação em ação ajuizada contra todos os coproprietários do terreno.
- Não importa cerceamento de defesa a decisão que indefere provas que, diante das demais até então produzidas, não seria capaz de influenciar o convencimento do Julgador.
- A comprovação documental de que o bem móv... ()
31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA A AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SENTENÇA UNA - REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR ATO DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA - DOAÇÃO VERBAL - VEDAÇÃO LEGAL - ATO DE MERA PERMISSÃO - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - POSSE DE NATUREZA PRECÁRIA - PROPRIEDADE COMPROVADA - REGISTRO DO IMÓVEL JUNTO AO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ALTERADA.
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De acordo com o CCB, art. 1208, «não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.»
- A doação se trata de ato solene e deve ser implementada por meio de escritura pública ou instrumento particular, exceto se o bem for móvel e de baixo valor, consoante disposto no art. 541 do CC.
- Sendo imóvel o bem objeto da discussão, impossível a ef... ()
32 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA A AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SENTENÇA UNA - REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR ATO DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA - DOAÇÃO VERBAL - VEDAÇÃO LEGAL - ATO DE MERA PERMISSÃO - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - POSSE DE NATUREZA PRECÁRIA - PROPRIEDADE COMPROVADA - REGISTRO DO IMÓVEL JUNTO AO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ALTERADA.
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De acordo com o CCB, art. 1208, «não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.»
- A doação se trata de ato solene e deve ser implementada por meio de escritura pública ou instrumento particular, exceto se o bem for móvel e de baixo valor, consoante disposto no art. 541 do CC.
- Sendo imóvel o bem objeto da discussão, impossível a ef... ()
Ação de Adjudicação Compulsória - Pretensão de outorga definitiva de escritura de imóvel adquirido pelo genitor (falecido) da autora através de contrato de compra e venda devidamente quitado - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Inconformismo da autora - Descabimento - Imóvel inserido em área maior - Pretensão à adjudicação compulsória sem a individualização da matrícula junto ao cartório de registro de imóveis - Impossibilidade - A existência de ... ()
34 - TRT3. Registro. Fraude à execução. Imóvel. Penhora. Registro.
«OCPC/1973, art. 615-Aestabelece que para o aperfeiçoamento da penhora de bens imóveis deve ser realizada a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. E, mesmo antes do advento dessa norma, a jurisprudência já considerava que o registro é que constitui prova segura e suficiente para elidir a presunção de boa-fé do adquirente do bem imóvel penhorado e que para que seja caracterizada fraude à execução impõe-se ao credor o ônus de provar que o adquirente tinha ciência da cons... ()
35 - TJMG. Penhora de imóvel não registrado. Embargos de terceiro. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel não registrado no cartório de registro de imóveis. Embargos de terceiro. Via adequada. Procedência. Desconstituição da penhora
«- Pode o embargante opor-se à penhora constante nos autos da execução ainda que não haja a devida inscrição no Registro de Imóveis, mediante os embargos de terceiro, constituindo a via adequada para buscar a pretensão de exclusão do ato constritivo.»
36 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. PARTILHA DE BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VIA PRÓPRIA. ALIMENTOS PARA FILHA. MAIOR DE IDADE. DEZENOVE ANOS. DN: 15/06/2005. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA ALIMENTANDA. VEÍCULO COMERCIALIZADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE REVERSÃO DOS VALORES PARA FAMÍLIA. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.
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Na partilha de bens em ação de divórcio, a propriedade de imóveis é comprovada pelo registro do título no Registro de Imóveis, conforme estabelece o art. 1.245, Código Civil, sendo assim, inviável a partilha de imóvel registrado em nome de terceiros, estranhos à lide;
- A alegação de que o documento que amparou o negócio jurídico de compra e venda de imóvel é falso ou «fraudulento» deve ser dirimida na via própria, não sendo o bojo da ação de divórcio o palco apropriado;... ()
37 - TJSP. Reivindicatória. Autores que, por meio da presente demanda, pretendem acrescer ao imóvel de sua propriedade, área ocupada pelos réus. Descabimento. Prova pericial que afasta a pretensão exordial. Eventual falha na descrição do imóvel perante o Registro de Imóveis, não permite aos autores que reivindiquem faixa do imóvel vizinho, que nunca foi objeto de transação entre as partes. Improcedência. Sentença mantida. Recurso improvido.
38 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Celebração de compromisso de permuta de imóveis, com torna da diferença em dinheiro. Pretensão da apelante de adjudicação do imóvel recebido, após ter quitado as suas obrigações. Impossibilidade. Imóvel gravado com as cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade. Ausência de sub-rogação do vínculo que enseja a Resolução do contrato, conforme previsão contratual. Ação de adjudicação compulsória julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
39 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Pretensão de adjudicação compulsória. Imóvel adquirido através de instrumento particular de cessão de direitos hereditários. Requerimento de outorga da escritura definitiva. Impossibilidade de adjudicar o bem, em razão da ausência de registro no cartório de imóveis. Improcedência mantida. Recurso não provido.
40 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DEMANDANTES LOCATÁRIAS QUE FORAM PROIBIDAS DE INGRESSAR NO PRÉDIO PARA ACESSAR AS SALAS LOCADAS, ALÉM DE TEREM SEUS BENS RETIDOS PELA LOCADORA, DURANTE A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.
Embora inicialmente a parte locatária tenha demonstrado a intenção de findar o contrato, acabou optando pela manutenção da relação locatícia, em virtude das condições impostas pela locadora, de modo que permaneceu hígido o contrato. A proibição de acesso das locatárias aos imóveis durante a vigência da relação locatícia e a retenção dos bens que se encontravam nos imóveis locados demonstra a presença do interesse processual, evidenciando a necessidade de utilização da vi... ()
41 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão, pois o colegiado teria reconhecido a não configuração da alienação fiduciária, em função de sua falta de registro no CRI, quando esse registro é desnecessário, por se tratar de bem móvel (direitos sobre imóvel), não tendo a legislação que a regula sido examinada. Omissão não configurado. Deliberação do colegiado que não proclamou o aperfeiçoamento ou não da alienação fuduciária, seja ela de bem imóvel ou móvel, pois apenas reconheceu a plausibilidade da simulação suscitada pelo embargado e a urgência da pretensão que embasa seu pedido de tutela antecipada. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.
42 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA -
Pretensão de desconstituição da penhora de imóvel realizada nos autos da execução, sob a alegação de que se trata de bem de família - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para a procedência dos embargos, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel penhorado - Cabimento - Documentos juntados aos autos que comprovam o uso do imóvel como moradia - Existência de pluralidade de imóveis que não impede o reconhecimento de um deles como bem de família - Atribuiçã... ()
43 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Embargos de terceiro. Improcedência. Pretensão a excluir o imóvel da penhora. Exibição de certidão de escritura pública lavrada em Cartório de Notas do Estado de Minas Gerais e registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Inexistência do ato notarial demonstrada. Validade, porém, do registro lançado na matrícula do imóvel. CCB, art. 1245, § 2º. Reconhecimento de ineficácia da alienação por fraude de execução. Recurso desprovido, com determinação.
Ação declaratória de rescisão de contrato de prestação de serviços advocatícios para regularização ambiental de imóveis - Pretensão do credor de arresto de imóvel - Indeferimento pelo D. Juízo «a quo» sob o fundamento de que o imóvel não está registrado no nome de nenhum dos devedores - Proprietária do imóvel que, entretanto, figurou como interveniente anuente em um dos contratos objetos da lide, «Instrumento Particular de Promessa de Instituição de Servidões Florestais ... ()
45 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ENTREGA DAS CHAVES SEM VISTORIA FINAL CONJUNTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. DESGASTE NATURAL DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação de cobrança ajuizada por locador contra ex-locatários, pleiteando o valor de aluguéis e demais encargos, bem como indenização por danos materiais decorrentes de supostos prejuízos causados ao imóvel locado. A sentença julgou os pedidos procedentes em parte e determinou o rateio das despesas processuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se os danos alegados pelo locador foram devidamente comprovados e ultrapassam o desgaste natural do imóv... ()
Ação de usucapião - Demanda inicialmente distribuída perante o Juízo suscitado - Declinação de competência ao argumento de que a pretensão se refere a imóvel diverso - Impossibilidade - Imóveis usucapidos oriundos da mesma matrícula - Conexão verificada - Pertinência do julgamento pelo mesmo Juízo - Risco de decisões conflitantes - Aplicabilidade do art. 55, caput e § 3º, do CPC - Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Prevenção do Juízo em que dist... ()
47 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.
Ação de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a ré ao pagamento de aluguel mensal, pelo uso exclusivo do bem, em valor correspondente a 50% do valor locativo do imóvel, ou seja, R$ 2.150,00, desde 24/09/2022, e enquanto perdurar o uso exclusivo do imóvel. Insurgência da ré. JUSTIÇA GRATUITA. Manutenção do indeferimento. Elementos dos autos que elidem a presunção de hipossuficiênci... ()
Ação civil pública - Suposto parcelamento ilegal do imóvel objeto dos autos - Abstenção de novo parcelamento do solo, determinação de relacionar lotes alienados, instalação de placa no imóvel para informar a existência da ação civil pública e embargo das obras, nos prazos fixados e sob pena de multa diária - Tutela de urgência deferida - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Presunção de veracidade e de legitimidade não elidida, de plano - Presença dos requisitos... ()
49 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE DEFERIU ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL.
Mandado de segurança não é via adequada para impugnação de ato judicial passível de recurso. Ausência de direito líquido e certo na pretensão do impetrante.
I. Mandado de segurança impetrado contra ordem judicial em ação de extinção de condomínio entre ex-companheiros, determinando a alienação judicial de um dos imóveis do ex-casal. A impetrante reside no imóvel com filhos e netos e alega que a venda dos dois imóveis foi determinada para divisão exata dos valores, mas apen... ()
Ação de adjudicação compulsória visando a adjudicação compulsória de imóvel. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a adjudicação do imóvel e condenando os réus ao pagamento de honorários de sucumbenciais.
2. A questão em discussão consiste na fixação dos honorários sucumbenciais, considerando a alegação dos réus de que não houve pretensão resistida à transferência do imóvel
3. A sentença de origem destacou que a ausência de registro do i... ()