DOC. 210.8240.9840.4290

STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Ato infracionais análogos aos crimes roubo circunstancio. Unificação das medidas socioeducativas. Cometimento de novo ato infracional durante o curso da execução da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Premissa fática firmada pela corte de origem. Impossibilidade de alteração. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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