+ de 5.262 itens encontrados
351 - TJSP. Pena. Regime. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Superveniência à pena de reclusão, com início em regime fechado. Inadmissibilidade de cumprimento concomitante de prestação de serviços à comunidade e sanção corporal. Artigos 44, § 5º, do Código Penal e 181, § 1º, alínea «e», da Lei de Execução Penal. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão de piso que deferiu pedido de Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária - Pleito Ministerial de cassação da decisão - Necessidade - Modificação ofende a coisa julgada. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, N/F ART. 14, II, AMBOS DO CP. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO: 1) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO OU, VENCIDA ESSA TESE, REDUÇÃO DO INCREMENTO APLICADO; 2) ABRANDAMENTO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO.
Restou devidamente comprovado que, em 15/03/2020, por volta das 11 horas, no interior de uma drogaria, o apelante, consciente e voluntariamente, tentou subtrair, em proveito próprio ou alheio, mediante grave ameaça, exercida por meio de simulação do porte de arma de fogo e prolação de palavras de ordem em tom atemorizador, bens do aludido estabelecimento comercial. Iniciada a execução, o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do recorrente, já que o proprietário ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE AMEAÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. Autoria e materialidade demonstradas. Negativa isolada do contexto. Depoimento da vítima. Meio seguro de prova. Prestação de serviços à comunidade. Cabimento e necessidade. Proposta socioeducativa intensificada. Adequação da reprimenda imposta. Circunstâncias do caso e preceitos legais. Inteligência do ECA, art. 112, § 1º.. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJPE. Apelação criminal. Penal e processual. Homicídio culposo na direção de veículo automotor em concurso formal de crimes (Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, III c/c CP, art. 70). Dosimetria da pena inadequada. Fixação da pena-base em quantum superior ao mínimo legal sem a devida fundamentação. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Adequação da pena-base. Incidência da causa especial de aumento de pena relativa à omissão de socorro às vítimas. Comprovação da possibilidade de socorro sem risco pessoal. Aplicação individual das causas de aumento de pena previstas na parte geral e na parte especial. Inteligência do CP, art. 68, parágrafo único. Impossibilidade de substituição da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pela penalidade de submissão a curso de recligagem. Ausência de previsão legal. Adequação do tempo de cumprimento da pena de suspensão da habilitação para dirigir e do valor atribuído à pena substituitiva de prestação pecuniária. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Impossibilidade de aprecição do pleito de suspensão do pagamento das custas processuais. Competência do juízo das execuções penais. Precedentes. Apelo parcialmente conhecido e, no mérito, provido em parte, unanimemente.
«1. Constatada inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, necessário reconhecer a ausência de fundamentação para o estabelecimento da pena-base do Apelante em quantum superior ao mínimo legal, pelo que deve ser esta fixada em 02 (dois) anos de detenção. 2. Considerando que restou devidamente demonstrado, no caso vertente, que o Apelante poderia ter prestado o socorro direto ou indireto às vítimas do crime, sem qualquer risco pessoal, deve-se reconhecer ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Réu menor de 21 anos na data do fato, condenado ao cumprimento da pena de advertência sobre os efeitos das drogas e prestação de serviços à comunidade (substituídas por medida de segurança). Trânsito em julgado para a acusação. Incidência da hipótese prevista no Lei 11.343/2006, art. 30 e CP, art. 115, primeira parte. Decurso de mais de 1 ano entre a publicação da sentença e o julgamento do recurso. Lapso prescricional caracterizado. Extinção da punibilidade decretada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJSP. Estelionato. Tentativa. Suficiência probatória. Comprovação de emprego de meio fraudulento para obtenção de vantagem econômica ilícita. Fato que constitui infração penal. Condenação de rigor. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade ou a entidades pública. Admissibilidade, em razão das circunstâncias judiciais favoráveis, pena que não ultrapassou quatro anos e presença dos pressupostos legais. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Colaboração como informante. Artigo 37 da Lei de Drogas. Conjunto probatório que demonstra, com a segurança jurídica necessária, a responsabilidade da ré por tentar ingressar em estabelecimento prisional com documentos relacionados ao tráfico de drogas, ocultadas em seu corpo. Autoria e materialidade incontroversas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Redução. Necessidade. Modificação do regime prisional para aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Medida socioeducativa. Prestação de serviços à comunidade. Recurso de apelação. Efeito devolutivo. Questão complexa. Recurso a que se nega provimento.
«1. A admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, que se afasta apenas em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Considerando magistrado que acusado preenche requisitos do CP, art. 44 substituindo pena privativa de liberdade por restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade sem fixar prazo de cumprimento, nem mesmo horas semanais a serem dedicadas, de rigor anulação do decidido para novo édito com menção completa acerca do benefício de forma a viabilizar seu desconto. Remessa dos autos que se determina.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. Crime contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria para consumo. Apelante mantinha em depósito e vendeu à Prefeitura Municipal carne com validade vencida. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Alteração da prestação pecuniária substitutiva para multa no valor mínimo. Manutenção da prestação de serviços à comunidade e o regime prisional aberto. Retificação de erro material no tocante à espécie de pena privativa de liberdade a ser cumprida pelo apelante, para constar a pena de detenção, conforme estabelecido no Lei 8137/1990, art. 7º. Recurso defensivo parcialmente provido e improvido o apelo ministerial.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A SUBSTITUIÇÃO POR PENA PECUNIÁRIA, CONSISTENTE EM DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO QUE AFRONTA A COISA JULGADA - INVIABILIDADE DE ESCOLHA DE REPRIMENDA PELO SENTENCIADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes e fraude. Utilização de sacola metálica para driblar o sistema eletrônico de segurança de estabelecimento comercial. Expediente voltado a simplesmente ocultar a subtração. Circunstância que não configura emprego de fraude para qualificação do crime de furto. Qualificadora afastada. «Iter criminis» interrompido. Tentativa caracterizada. Pena reduzida. Substituição por pena de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. Expedição de alvará de soltura determinada. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Conversão da pena de multa por pena de prestação de serviços à comunidade .revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou acerca da possibilidade de conversão da pena de multa por pena de prestação de serviços à comunidade, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Inexistente exclusão contratual expressa do tratamento a que submetida beneficiária acometida de hepatite, inadmissível tente empresa administradora de plano de saúde se esquivar da obrigação à cobertura, não se podendo cogitar, ainda, impossibilidade de suprimento de medicação que se encontra no mercado, com ampla aprovação da comunidade médica de reconhecida eficácia contra a moléstia. Decisão condenatória à cobertura integral do tratamento mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Sentenciado que trabalha como caminhoneiro autônomo, transportando mercadorias para as regiões Norte e Nordeste do país. Substituição da referida pena restritiva de direitos por prestação pecuniária. Cabimento, na medida em que possibilitará o cumprimento da sanção sem prejuízo da jornada normal de trabalho do recorrente. Inteligência do CP, LEP, art. 46, § 3º, e, art. 149, § 1º. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Restritiva de direitos. Sentenciado não localizado para fins de início da execução criminal. Conversão para regime prisional aberto. Pretensão do representante ministerial de fixação de condição especial de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena privativa de liberdade. Admissibilidade, pois importará em efeito pedagógico diferenciado. Lei 7210/1984, art. 115 (LEP). Recurso provido para esse fim.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. Menor. Ato infracional. Ato equiparado ao descrito no art. 155, § 4ª, I e IV, combinado com o CP, art. 24, II. Autoria e materialidade comprovados. Caráter antissocial do furto, ainda que seja de bagatela. Aplicação de medida sócio-educativa que não leva em conta o valor da coisa subtraída. Imposição da medida de prestação de serviços à comunidade. Validade. Recursos desprovidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso contra indeferimento de pedido de substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária - As possibilidades estabelecidas pela Lei de Execuções Penais ao Juízo da Execução, conquanto permitam a flexibilização de muitos aspectos do que fora decidido por oportunidade do julgamento de mérito, também encontram óbices legais que, caso não observados, resultariam em afronta à coisa julgada - O art. 148, da Lei de Execuções Penais, é claro em consignar que o juiz poderá alterar a forma de cumprimento das penas de serviços à comunidade e de limitação de final de semana, nada dispondo acerca da possibilidade de modificação da natureza da pena imposta - O recurso cabível contra a irresignação defensiva acerca da substituição da pena carcerária pela restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade era o recurso de apelação. Tendo, entretanto, quedado-se inerte para questionar a matéria em momento oportuno, operou-se a preclusão temporal, não sendo, portanto, legítimo o pedido nesta etapa processual - Não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por qual medida prefere cumprir, cabendo ao judiciário fixar a medida mais adequada ao caso concreto - Precedentes - Agravo desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Autoria a materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Substituição da pena por restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade. CTB, art. 312-A Suspensão do direito de dirigir. Regime aberto mantido. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Termo de vistoria do veículo e termo de autorização para transporte de passageiros (trabalhadores rurais). Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelas provas colacionadas aos autos e principalmente pelos depoimentos dos policiais militares rodoviários que atenderam a ocorrência. Dosimetria das penas mantida, repelido pedido subsidiário de redução da pena de prestação de serviços à comunidade, pois não há qualquer ilegalidade nesta determinação, bem como não é o caso de converter a pena de prestação de serviços em pena pecuniária. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Réu que não apresenta condições adequadas de saúde e financeiras para o cumprimento, por ser cardiopata, hipertenso, diabético e usuário de medicamentos de uso contínuo, bem como beneficiário de auxílio doença do Instituto Nacional do Seguro Social. Substituição da sanção de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária por limitação de final de semana e pagamento de multa no piso. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJSP. Apelação criminal - Materialidade e autoria comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Súmula 5822/STJ - Condenação mantida - Dosimetria - Impossibilidade de prestação de serviços à comunidade a penalidade inferior a seis meses - substituição por multa que se coaduna a reparação pretendida - Recurso provido parcialmente para que a condenação seja substituída por Ementa: Apelação criminal - Materialidade e autoria comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Súmula 5822/STJ - Condenação mantida - Dosimetria - Impossibilidade de prestação de serviços à comunidade a penalidade inferior a seis meses - substituição por multa que se coaduna a reparação pretendida - Recurso provido parcialmente para que a condenação seja substituída por multa equivalente a dois salários mínimos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - CASO EM EXAME 1.
Apelações do Ministério Público e da Defesa contra sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, às penas de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, no mínimo legal. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam prestação pecuniária no valor de um salário mínimo e prestação de serviços à comunidade, à razão de 07 horas semanais, pelo período da condenação. II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão executória. Paciente condenado à pena de um ano de reclusão, em regime aberto, e vinte e três dias multas, no valor unitário. Pena substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo. Pena restritiva de direitos cumprida integralmente. Subsistindo a prestação pecuniária, foi convertida em pena privativa de liberdade de seis meses de reclusão, no regime aberto. Considerando o termo inicial a partir do efetivo cumprimento da pena restritiva de direitos, decorrido prazo de dois anos, nos termos do CP, art. 109, V, operou-se a prescrição. Extinção da punibilidade do paciente. Ordem de «habeas corpus» concedida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Pleiteada substituição da pena de serviços à comunidade por doação de cestas básicas. Impossibilidade. Alteração apenas da forma de cumprimento da pena imposta.
«1. O Juiz das Execuções pode, dependendo das condições pessoais do acusado, alterar apenas a forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, porém, fica proibido de substituí-la por outra restritiva de direitos, in casu, doação de cestas básicas. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Pretensão executória. Paciente condenado ao cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade. Ofício retirado junto ao juízo da execução. Mero ato administrativo. Sentenciado, entretanto, que não compareceu ao local determinado pelo Departamento de Penas e Medidas Alternativas. Início do cumprimento da pena não configurado. Prescrição não interrompida. Decurso de lapso temporal superior a dois anos do trânsito em julgado da sentença condenatória. Prescrição executória. Reconhecimento. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJSP. Agravo em execução. Deferimento do pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra. Inadmissibilidade. Permissivo legal que não alcança o conteúdo da pena, mas tão somente a sua forma de cumprimento. Precedentes. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falso testemunho. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.
«1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A prestação pecuniária ou de serviços à comunidade constituem legítimas condições da suspensão condicional do processo, que podem ser fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA ORAL E PERICIAL. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.
A constatação da falsidade de carteira nacional de habilitação pela prova pericial, aliada à prova oral no sentido de que o agente apresentou o documento falso, constituem prova suficiente para a condenação pelo crime de uso de documento falso. 2. Incabível a substituição da prestação de serviços à comunidade por outra pena de prestação pecuniária em razão do caráter educativo e ressocializador da primeira pena. 3. Recurso improvido, mantendo-se a r. sentença por seus próp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - Fernandópolis - Execução de penas restritivas de direitos - Prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária - Distribuição originária ao Juízo de Araçatuba, por corresponder o local em que reside o executado - Redistribuição ao Juízo do processo de conhecimento - Impossibilidade - Executado que se encontra solto e com novo domicílio em Araçatuba - Exegese oriunda da leitura dos arts. 528 e 530-A das NSCGJ e Comunicado CG 1.182/2017, que garante maior eficiência à prestação jurisdicional - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Procedente o Conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade como condição especial. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.
«1. É possível a imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial da suspensão do processo, com base no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Orkut. Perfil falso. Conteúdo ofensivo. Google. Provedor. Falha na prestação do serviço. Ausência. Usuário. Ajuizamento de ação. Solução do problema. Busca. Inocorrência. Denúncia. Inexistência. Site para denunciar abuso. Existência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Orkut. Perfil falso. Comunidade com teor ofensivo. Servidor de hospedagem. Responsabilidade subjetiva. Não caracterizada. Aplicação do CDC. Serviço gratuito. Possibilidade. Agravo retido. Aplicação do CDC.
«1. O CDC, art. 3º exige, para que incida o precitado diploma, que o serviço seja fornecido mediante remuneração, o que não é suficiente para excluir de sua égide os serviços gratuitos. 2. Não há se confundir gratuidade com não-remuneração, pois, enquanto a gratuidade diz respeito à ausência de contraprestação direta, de onerosidade para o consumidor do serviço, compreende-se o termo não-remuneração como a falta de qualquer rendimento ou ganho, inclusive de forma indiret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Substituição de pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Impossibilidade. Debilidade física do recorrente que impossibilitaria o cumprimento de qualquer tipo de prestação de serviços à comunidade não comprovada. Decisão do juízo de execução que salientou que a pena a ser cumprida será adequada às limitações físicas do executado. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é vedada a substituição da espécie da pena restritiva de direitos nela estabelecida, apenas sendo possível que o Juízo das Execuções modifique a forma de cumprimento da pena definitivamente aplicada, adaptando-a às peculiaridades do caso concreto, a fim de possibilitar o regular cumprimento da medida pelo condenado. Precedentes. 2 - No caso concreto, o Juízo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJSP. Pena. Restrição de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Penas não cumpridas pelo agravante, apesar de pessoalmente intimado. Deferimento do pedido formulado pelo membro do Ministério Público para conversão da pena em privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto, com a condição de comparecer o sentenciado semanalmente em juízo para fiscalização do cumprimento da reprimenda e comprovação de suas atividades. Admissibilidade. Inexistência de prejuízo ao condenado pois caso existisse na capital casa do albergado, lá deveria se recolher todas as noites e dias de folga. CP, art. 36, § 1º. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, NA MODALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO DA DEFESA SUSCITANDO AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, ILEGALIDADE DAS PROVAS, AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, BUSCA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO na Lei 10.826/2003, art. 16 PARA A CONDUTA DO art. 14, EM RAZÃO DE ERRO DE TIPO, BEM COMO A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRATO NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), EIS QUE O FEITO JÁ SE ENCONTRA SENTENCIADO E EM FASE RECURSAL. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE IGUAL FORMA, DEVEM SER AFASTADAS AS NULIDADES DECORRENTES DE SUPOSTA ATUAÇÃO ILEGAL DA POLÍCIA. NO CASO DOS AUTOS, POLICIAIS MILITARES EM OPERAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ACERCA DA MORTE DE UM SARGENTO, SE DIRIGIRAM A UM HARAS ONDE HAVIA UMA DENÚNCIA DE SER LOCAL DE DESOVA. EM VERIFICAÇÃO, O APELANTE, AO SER QUESTIONADO, DISSE QUE POSSUIA ARMA, PROSSEGUINDO A GUARNIÇÃO ATÉ SUA CASA, LOCAL ONDE FOI APREENDIDO UMA PISTOLA DE FABRICAÇÃO ISRAELENSE, CALIBRE 9MM, COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ALÉM DE 04 (QUATRO) CARREGADORES 9MM E 62 (SESSENTA E DUAS) MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE, TODOS DE USO RESTRITO. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS, BEM COMO DAS TESTEMUNHAS COLHIDAS EM JUÍZO NO SENTIDO DE QUE A ENTRADA TANTO NO HARAS COMO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE FOI FRANQUEADA PELOS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS, RAZÃO PELA QUAL SE AFASTA EVENTUAL NULIDADE ACERCA DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. QUANTO À SUPOSTA AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA, IMPENDE DESTACAR QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER INDICAÇÃO DE QUE OS POLICIAIS NÃO ADVERTIRAM O RÉU ACERCA DE SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. ALÉM DISSO, VERIFICA-SE QUE O JULGADOR SENTENCIANTE NÃO EMBASOU SUA DECISÃO NA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL DO APELANTE AOS POLICIAIS, MAS SIM EM TODO O CONTEXTO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS. ALÉM DO MAIS, O RÉU CONFESSOU PARCIALMENTE OS FATOS EM SEDE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NO MÉRITO, INCABÍVEL O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA DE POSSE OU PORTE DE ARMA DE USO FOGO ADULTERADA OU COM NUMERAÇÃO RASPADA SE ENQUADRA NO TIPO PENAL PREVISTO NO Lei 11.826/2003, art. 16, NÃO SENDO RELEVANTE SE A ARMA ERA DE USO PERMITIDO, RESTRITO OU PROIBIDO. POR FIM, ASSISTE RAZÃO À DEFESA, O VALOR ARBITRADO NA PENA PECUNIRÁ MOSTROU-SE EXCESSIVO, DEVENDO SER READEQUADO PARA 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, POR SER MAIS ADEQUADO E PROPORCIONAL AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NA MODALIDADE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ITAÚNA, COMARCA DE SÃO GONÇALO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SEJA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU, AINDA, O DESCABIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O AUTOR DA AÇÃO COMPORTAMENTAL PUNÍVEL E CONSISTENTE NA PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO, FUTURO E GRAVE À VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, ROBERTA, SEGUNDO AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA MESMA, DANDO CONTA DE QUE, NO TRAJETO PARA O SEU LOCAL DE TRABALHO, CONTOU COM O AUXÍLIO DE UM CONHECIDO QUE LHE OFERECERA TRANSPORTE ATÉ AS PROXIMIDADES DO COLÉGIO EM QUE DESEMPENHA SUAS ATIVIDADES, ONDE, AO CHEGAR, FOI SURPREENDIDA PELO ACUSADO, QUE, NUM ACESSO DE HISTERIA, AFIRMOU QUE ATENTARIA CONTRA SUA VIDA E CONTRA A DE QUEM VIESSE A SE RELACIONAR COM ELA, EM CENÁRIO QUE CONDUZ AO SEPULTAMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PENA BASE, PORQUE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, MANTENDO-SE, AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA PRESENÇA DA AGRAVANTE AFETA AO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, AJUSTANDO-A PARA QUE INCIDA SOBRE A PENA-BASE, E NÃO NA DIFERENÇA ENTRE A SANÇÃO MÍNIMA E A MÁXIMA PREVISTAS ABSTRATAMENTE, COMO EQUIVOCADAMENTE FOI ESTABELECIDO PELO SENTENCIANTE, PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, PERFAZENDO A PENITÊNCIA FINAL DE 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA INAPLICAÇÃO À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETOS, O REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL, BEM COMO A CONCESSÃO DO SURSIS, DEVENDO, CONTUDO, SER DECOTADA AQUELA CONDIÇÃO REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, EM RAZÃO DA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À NECESSIDADE DESTE MAIOR GRAVAME, PRESERVANDO-SE, POR OUTRO LADO, AS DEMAIS CONDIÇÕES SENTENCIALMENTE ESTIPULADAS ¿ FINALMENTE, QUANTO À INDENIZAÇÃO ARBITRADA POR DANOS MORAIS À VÍTIMA, CERTO SE FAZ QUE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TAL TÍTULO, COM A CONDIÇÃO DE QUE TAL PLEITO FIGURE EXPRESSAMENTE NA EXORDIAL, O QUE OCORREU IN CASU, DE CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE CIDADÃ, (TEMA 983, RESP 1643051/MS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO), PORÉM FAZ-SE NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO DO QUANTUM DA OBRIGAÇÃO FIXADA PELO SENTENCIANTE PARA O MONTANTE DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. Pena. Fixação. Decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e fixou o regime aberto, sem condições especiais. Impugnação pelo Ministério Público. Admissibilidade. Condição especial é medida necessária para evidenciar ao agravado que uma vez desrespeitado um título judicial, a ele será imposta uma reprimenda. Necessidade de imposição ao sentenciado da observância da condição especial de prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida a partir do início do desconto da pena privativa de liberdade, nos termos dos artigos 115, «caput», da LEP, 78, § 1º, e 79, estes do Código Penal. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJSP. Extinção da punibilidade - Pena de prestação de serviços à comunidade. Período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar computado para fins de detração penal - Possibilidade - Tema Repetitivo 1155 - Conversão das horas de recolhimento domiciliar em pena cumprida que não se calcula mediante mera apuração do período de dias de duração da cautelar - Razão de um dia de cumprimento de pena para cada três dias de recolhimento noturno, durante a semana, ou para cada dois dias de recolhimento em dias de folga, fins de semana e feriados - Precedentes. Informações inconsistentes quanto ao período de detração a ser contabilizado e quanto às horas de prestação de serviços à comunidade efetivamente cumpridas - Cassação da decisão guerreada e determinação de que outra seja proferida após a apuração das informações necessárias. Recurso a que se dá parcial provimento
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJSP. RECEPTAÇÃO CULPOSA - Provas constantes dos autos que são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - conversão da pena de detenção por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, que deve ser alterada para prestação pecuniária, em razão da pena ser inferior a seis meses de detenção - Ementa: RECEPTAÇÃO CULPOSA - Provas constantes dos autos que são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - conversão da pena de detenção por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, que deve ser alterada para prestação pecuniária, em razão da pena ser inferior a seis meses de detenção - inteligência do CP, art. 46 - recurso improvido, mas com adequação da pena, de ofício.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJSP. Agravo em Execução. Pretensão defensória, de extinção da punibilidade pelo indulto previsto no Decreto 11.846/2023, a que se nega provimento ante a constatação de que o agravante não cumpriu a fração de 1/3 das medidas substitutivas de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário-mínimo. Embora tenha adimplido a última, sequer iniciou o cumprimento da primeira. Aliás, a prestação de serviços à comunidade foi convertida em cestas básicas, no importe de trinta e seis pagamentos de cento e cinquenta reais, mas nenhum pagamento foi feito. O art. 9º do Decreto em questão estabelece que «as penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas". No caso, somados os valores atinentes a cada uma das medidas substitutivas, conclui-se que o pagamento de um salário-mínimo não atinge a fração de 1/3 exigida pelo Decreto.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária - Remédio inadequado a esses fins - Incidente que desafia recurso específico, nos termos da LEP, art. 197 - Ordem não conhecida
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. Pena. Regime. Reclusão em regime aberto. Substituição por prestação de serviços à comunidade. Pedido de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar). Alegação de que o paciente, pela profissão, não tem tempo para cumprimento da restritiva de direitos. Descabimento. Rechaçada em primeiro grau a mera pretensão de cumprir a pena em regime aberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Despropósito do pedido. Reconhecimento. Ordem denegada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Fixação, como condição especial, de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Inteligência.
«1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. Recurso desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 35, na forma do art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, fixada a reprimenda de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, na menor fração legal, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária de um salário-mínimo com destinação social, a serem definidas por ocasião da execução. Foi-lhe permitido recorrer em liberdade. Recurso defensivo requerendo a absolvição, por fragilidade probatória, ensejando a aplicação do art. 386, II, V e VII, do CPP. Subsidiariamente, requer: a) a desclassificação da conduta de associação para o tráfico para a do delito da Lei 11.343/06, art. 37; b) a redução na segunda fase, abaixo do mínimo legal, afastando-se a incidência da Súmula 231/STJ; c) o reconhecimento da atenuante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com a remessa dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO para se manifestar acerca do cabimento de acordo de não persecução penal; d) o afastamento da majorante de arma de fogo; e) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; f) a isenção do pagamento das custas judiciárias. Prequestionou possível ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e provimento do apelo. 1. Consta da denúncia que em local e horários que de início não podem ser precisados, mas certamente até o dia 08/02/2022, o acusado, agindo com vontade e consciência, associou-se a outros indivíduos não identificados, de forma estável e permanente, para o fim de praticar e colaborar, reiteradamente, para a prática do crime de tráfico de entorpecentes na citada localidade, exercendo a função de «radinho», além de qualquer outra necessária para o sucesso da associação criminosa responsável pelo tráfico no município de Queimados. 2. Assiste razão à defesa. Vislumbro que a acusação não se desincumbiu de comprovar que o acusado estivesse a praticar a conduta relativa ao crime da Lei 11.343/06, art. 35. Durante patrulhamento de rotina, o apelante foi flagrado na posse de um radiotransmissor, supostamente exercendo a função de «radinho". As provas foram consubstanciadas, basicamente, nas palavras dos agentes militares. 3. As provas dos autos não são irrefutáveis e seguras no sentido de que o recorrente mantivesse vínculo associativo com terceiros ou com organização criminosa, tampouco se evidenciou a estabilidade desse suposto liame. 4. A meu ver, a dinâmica do flagrante apenas indicou que o acusado estava na posse de um rádio transmissor, praticando, em tese, a função de «radinho», ou seja, ele seria uma informante do tráfico. 5. O acervo probatório não comprovou habitualidade necessária para a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas. 6. Em suma, não há elementos suficientes caracterizadores do crime de associação e é inviável a desclassificação por ferir o princípio da correlação, já que os fatos elementares dos delitos são diversos, conforme destacado pela ilustre Procuradora de Justiça. 8. Destarte, diante do contexto probatório, subsistem dúvidas que devem ser interpretadas em favor da defesa, impondo-se a absolvição do apelante. 9. Reputo por não violados preceitos legais ou constitucionais. 10. Recurso conhecido e provido, para absolver o acusado, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Oficie-se.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ausência de reparação do dano. Sursis especial. Não cabimento. Prestação de serviços à comunidade. Adequação. Agravo improvido.
«1 - Não havendo nos autos prova sentido de que o acusado tenha buscado reparar o dano, torna-se incabível a aplicação do sursis especial, previsto § 2º do CP, art. 78. 2 - Nada obsta a fixação de prestação de serviços à comunidade com outras medidas, quando adequadas ao fato e à situação pessoal do agressor. 3 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E PROVAS TESTEMUNHAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Matheus Aparecido Soares contra a sentença da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos, que o condenou por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviço à comunidade e pagamento de 1 (um) salário-mínimo. O réu alega nulidade na apreensão das drogas, sustentando ausência de fundadas razões para a abordagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. Apelação criminal. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Pena. Substituição. Prestação de serviços à comunidade. Primazia. A prestação social alternativa, dentre nosso catálogo constitucional (Constituição da República, art. 5º, XLVI), sempre resplandece como aquela que efetivamente se constitui de modo positivo - isto é, efetivamente acrescenta uma experiência - ao mundo vivencial do indivíduo, diversamente de todas as outras que se estruturam sempre de modo negativo, dele de algum modo subtraindo vivências ao invés de realmente incrementá-las. Daí, por consequência, ao menos em princípio, a preponderância e primazia que a pena de prestação de serviços à comunidade sempre há de gozar em relação às demais, na generalidade dos casos judiciários, notadamente nos termos especiais do Lei 9.503/1997, art. 312-A, independentemente do tempo de aplicação da pena originária
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Resgate possível somente após a extinção, pelo integral cumprimento, da pena privativa de liberdade. Aplicação dos artigos 5º, XL da Constituição Federal e 76 do Código Penal. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade que representa coação ilegal por ferir o princípio da individualização da pena na execução penal. Determinação para o paciente inicie o desconto das penas restritivas de direito, após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Ordem concedida para esse fim.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJSP. Furto qualificado pela escalada na modalidade tentada - Recurso defensivo - Pretendida somente a mitigação da reprimenda - Penas reduzidas em razão do afastamento, ex officio, da qualificadora - Substituição da carcerária somente por prestação de serviços à comunidade - Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)