Precatorio Previdenciario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1040.9835.2885

101 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil e previdenciário. Levantamento de quantia depositada em juízo. Atualização da procuração. Indícios de dano ao segurado. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme orientação firmada pela 3ª Seção deste STJ, a exigência de substituição de procuração desatualizada, nas demandas previdenciárias, está contida no poder geral de cautela atribuído ao Juiz. 2 - Para se apreciar, nesta instância, as conclusões firmadas pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame de todo o conjunto probatório valorado pela Corte de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3.Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1235.5001.7900

102 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Servidor municipal. Legitimidade passiva do município. Regime jurídico. Lei local. Súmula 280/STF. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - A controvérsia diz respeito à legitimidade passiva do Município para contestar demanda na qual se pleiteia a repetição de contribuição previdenciária descontada de servidor público municipal e repassada a autarquia previdenciária. 2 - A resolução dessa questão não prescinde da análise da legislação municipal, uma vez que se faz necessário conhecer o regime jurídico que disciplina a relação entre o Município e sua autarquia. 3 - Somente a interpretação da lei m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1161.8004.2100

103 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Servidor municipal. Legitimidade passiva do município. Regime jurídico. Lei local. Súmula 280/STF. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia diz respeito à legitimidade passiva do Município para contestar demanda na qual se pleiteia a repetição de contribuição previdenciária descontada de servidor público municipal e repassada a autarquia previdenciária. 2. A resolução dessa questão não prescinde da análise da legislação municipal, uma vez que se faz necessário conhecer o regime jurídico que disciplina a relação entre o Município e sua autarquia. 3. Somente a interpretação da lei muni... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1665.0004.0200

104 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Servidor municipal. Legitimidade passiva do município. Regime jurídico. Lei local. Súmula 280/STF. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia diz respeito à legitimidade passiva do Município para contestar demanda na qual se pleiteia a repetição de contribuição previdenciária descontada de servidor público municipal e repassada a autarquia previdenciária. 2. A resolução dessa questão não prescinde da análise da legislação municipal, uma vez que se faz necessário conhecer o regime jurídico que disciplina a relação entre o Município e sua autarquia. 3. Somente a interpretação da lei muni... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 573.0966.6127.8652

105 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

No caso em apreço, apesar de o reclamado ter arguido a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ocasião da interposição do agravo de instrumento, a mesma não foi objeto de análise na decisão monocrática. Contudo, constata-se que o réu não cuidou de opor embargos de declaração, a fim de buscar manifestação acerca de aspectos que não foram apreciados na decisão agravada, razão pela qual inviável a análise da nulidade em face da preclusão operada. Ó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1490.4003.8700

106 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Inserção de dados no sistema do instituto nacional do seguro social. INSS para concessão de benefício previdenciário. Alegação de violação dos arts, 9, IX, e 10, I, da Lei 8.429/92. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Quanto à conduta, assim considerou a corte de origem: «na medida em que o servidor da Autarquia Previdenciária concede benefícios previdenciários sabidamente indevidos com vista ao recebimento de propina, a desonestidade está mais do que caracterizada. Não se trata de mera ilegalidade, é uma ilegalidade qualificada por uma desonestidade, tipificando o ato de improbidade administrativa» II - A reversão do entendimento firmado quanto ao elemento anímico pelo Tribunal a quo, med... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1009.9600

107 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário, processual civil e Leis esparsas- agravo legal. CPC/1973, art. 557, § 1º. Ação acidentária. Agravo de instrumento. Agravo legal não provido. Decisão unânime.

«I - Cuida-se de agravo legal, interposto por Alessandra Maria da Silva e Outro em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, impugnando decisão interlocutória da lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. Carlos Antônio Alves da Silva, da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca da Capital, nos autos da Ação Acidentária 0002927-49.2004.8.17.0001, onde fora indeferido o pedido de oficiação a este Tribunal para o fim de liberação de alvarás em nome das autoras agravantes dos valor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7800.2000.1600

108 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos. Tempo de serviço laborado em condições especiais não reconhecido pelo acórdão a quo. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo, com base no conjunto probatório colacionado aos autos, entendeu que os documentos colacionados pelo recorrente não foram aptos a comprovar o alegado labor especial, pois não constam a identificação do responsável pela empresa, nos termos exigidos pela legislação previdenciária. 2. Alterar a conclusão firmada pelo Tribunal a quo, demandaria o necessário reexame no conjunto fático-probatório, prática que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3221.2934

109 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício acidentário. Recurso extraordinário inadmitido na origem. Ausência de comprovação de interposição de agravo dirigido ao pretório excelso. Súmula 126/STJ. Benefício previdenciário. Critério de reajuste. Junho de 1989. Salário mínimo. Incidência da Lei 7.787/89.

1 - A ausência de comprovação da interposição de agravo de instrumento dirigido ao STF, para destrancar recurso extraordinário que teve seguimento negado na origem, faz incidir sobre a hipótese a Súmula 126/STJ. 2 - Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão no sentido de que, em observância aos e , os benefícios previdenciários pertinentes ao mês de junho/89 devem ser calculados com base no salário mínimo então vigente, q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1190.6333

110 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Apropriação indébita previdenciária. Dolo comprovado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelo delito de apropriação indébita previdenciária. 2 - A condenação foi fundamentada na atuação consciente e intencional do agravante em omitir informações nas GFIPs da empresa, com o objetivo de suprimir o pagamento de contribuições previdenciárias, sem amparo legal ou decisão judicial favorável. II... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1090.9007.1600

111 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial. Descabimento. Pensão por morte. Legislação de regência. Súmula 340/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O exame da insurgência do recorrente em torno dos e é incabível na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório. 2. «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado» (Súmula 340/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.5572.6006.2500

112 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Aposentadoria por invalidez. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Devolução de benefício concedido em antecipação de tutela posteriormente revogada. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa sobre a ausência dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário e sobre a possibilidade de repetição do benefício de aposentadoria caso haja a revogação da tutela antecipada que o concedeu. 2. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4028.0000

113 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Absorção. Súmula 17/STJ. Utilização dos documentos falsos para cometimento de outros crimes. Inviabilidade de análise. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Crimes cometidos perante diversos órgãos federais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.8920.1006.8700

114 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Termo inicial para a implementação do benefício concedido na via judicial. Ausência de pedido administrativo. Citação válida da autarquia previdenciária. Representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«1 - O tema referente à concessão da aposentadoria por idade, invalidez ou tempo de contribuição, sob a alegação de que preenchidos todos os requisitos legais, não foi examinado no acórdão recorrido, o qual tratou, tão somente, do termo inicial para a concessão do auxílio-doença. 2 - A ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca de tese veiculada no Recurso Especial atrai o óbice da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não teve a maté... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2643.3002.9600

115 - STJ. Ação acidentária. Capacidade laboral. Repetição da perícia. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando concessão de benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual «A pretensão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 902.2493.1777.4154

116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação Previdenciária. Pretensão de implantação de «auxílio-acidente". Sentença de procedência, com base na prova pericial, para condenar a Autarquia Ré a conceder «auxílio acidente» ao Autor. Insurgência da Réu. Conjunto probatório quanto à data do acidente, época em que o segurado era contribuinte individual. Inteligência do art. 11 c/c , que exclui o contribuinte individual do rol de segurados aptos a receber o auxílio-acidente. Precedentes do C. STJ e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.1555.6000.2300

117 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Concessão de auxílio-reclusão. Cumprimento de requisitos. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 2º, de 1973»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2633.6884

118 - STJ. Constitucional e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Correção monetária. Precatórios. Aplicação da taxa selic. Emenda constitucional 113/2021. Irredutibilidade dos benefícios previdenciários. Inadmissibilidade do recurso especial. Matéria constitucional. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada.

1 - A decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial fundamentou-se na inaplicabilidade da matéria federal suscitada, uma vez que a questão tratada envolve matéria constitucional, notadamente a aplicação da Emenda Constitucional 113/2021, que estabelece a correção monetária dos precatórios pela taxa Selic. 2 - O agravante argumenta que a Lei 8.213/1991 garante a irredutibilidade dos valores dos benefícios previdenciários, o que não teria sido observado no caso concreto.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1652.8001.8600

119 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Amparo social. Prescrição do fundo de direito do beneficiário. Não ocorrência. Súmulas 83 e 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, nota-se que o acórdão recorrido se encontra alinhado ao posicionamento Do STJ, no sentido de que prestações previdenciárias têm características de direitos indisponíveis, daí por que o benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário, nos exatos termos do . Incidência da Súmula 83/STJ. 2. No q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4873.7000.0900

120 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Precatório. Pagamento sob o regime especial. Acordo direto. Art. 97, § 8º, III, do ato das disposições constitucionais transitórias. ADCT. Emenda constitucional 62/2009. Juros moratórios no período de vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Medida Provisória 2.180-35/2001) . Princípio da especialidade. Juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição do precatório. Tema 96/STF. Não observância do prazo constitucional. Juros de mora do 1º dia do exercício financeiro subsequente ao fim do prazo constitucional à data da audiência de conciliação. Correção monetária. Ipca. Inaplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Precatório referente a verbas de natureza remuneratória, decorrente de pensão por morte, devida pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG. Requisição do pagamento datada de 2004 e pagamento efetuado em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9638.6104

121 - STJ. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Omissão. Inexistência. Demanda equivalente previdenciária já resolvida na Justiça Federal. Coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao ou , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia conforme lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara no sentido de que a parte, a causa de pedir e o pedido são idênticos a outra demanda anteriormente julgada. 2 - Outrossim, extrai-se das razões de Agravo e de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do context... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7498.1600

122 - STJ. «Habeas corpus». Seguridade social. Crime previdenciário. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de contribuição previdenciária. Fragilidade da NFLD. Aferição indireta. Irregularidades na ação penal. Considerações equivocadas do fiscal. Inversão do ônus da prova. Réu que agiu com boa-fé. Fiscalização. Inexistência de recusa de fornecer os documentos solicitados. Argumentos que não podem ser apreciados na via eleita. Impropriedade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Não conhecimento. CPP, art. 647.

«O «habeas corpus» constitui-se em meio impróprio para a análise das alegações de fragilidade da NFLD, irregularidade da ação fiscal, necessidade de inversão do ônus da prova, tendo em vista ter o administrado agido com boa-fé, bem como não ter havido recusa deste de fornecer os documentos solicitados, se não demonstrada, de pronto, qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. A análise destes argumentos apresentados pela defesa, em virtude da necessidade de revolvimento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8520.6001.5600

123 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Conversão do tempo trabalhado em atividade especial. Comprovação. Revisão de fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação previdenciária que objetiva o reconhecimento de tempo de serviço em especial. Na sentença, julgou-se procedente em parte. No TRF da 2ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. II - Quanto à suscitada negativa de vigência a , § 5º, com redação dada pela Lei 9.032/1995, relativa ao reconhecimento da atividade especial, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1503.9001.0100

124 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria. Lei vigente à época em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Necessidade de interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em matéria previdenciária, a lei de regência é a vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício. Precedentes. II. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria a análise de norma infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.213/1991) , bem como o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.2691.5001.7000

125 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Preenchimento dos requisitos. Sentença trabalhista. Início de prova material. Possibilidade. Concessão do benefício. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ tem entendimento no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, mostrando-se hábil para a determinação do tempo de serviço previsto no , § 3º, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária. 2. Verifica-se que o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia com base no contexto fático-probatório dos autos. Conclusão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1820.0922

126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação previdenciária de concessão de pensão por morte. Indeferimento do benefício previdenciário. Qualidade de segurado não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto à inviabilidade da concessão do

1 - benefício de pensão por morte ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nos termos da consolidada jurisprudência deste Tribunal Superior, a incidência do óbice 2 - constante da Súmula 7/STJ impede a apreciação do dissídio jurisprudencial, pois não é possível encontrar similitude fático jurídica entre os julgados confrontados.. Agravo interno desprovido. 3

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3251.1314.1340

127 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo de serviço como aspirante à vida religiosa. Analogia aluno-aprendiz. Relação de emprego não caracterizada. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Com efeito, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, que objetiva fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União. 2 - In casu, a Corte de origem, ao decidir a controvérsia, reconheceu não ser possível computar o tempo de serviço... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.0430.1000.3300

128 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Concessão benefício previdenciário. Legislação infraconstitucional e Súmula 279/STF. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator, devem ser conhecidos como agravo regimental (Plenário, MI 823 ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022 ED, Relª Minª Cármen Lúcia; ARE 680.718 ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a matéria relativa ao cumprimento dos requisito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8520.6004.3300

129 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Descontos previdenciários indevidos. Legitimidade passiva do município. Responsabilidade pelo ressarcimento. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame da Lei municipal 3188/2006. Súmula 280/STF.

«1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a responsabilidade do município pelo ressarcimento das verbas previdenciárias descontadas, bem como da Lei Municipal 3188/2006, para apurar a condição de autarquia municipal do Vitóriaprev, o que é obstado nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.» 2 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7532.2700

130 - STJ. Seguridade social. Tutela antecipatória revogada. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Devolução de valores. Interpretação restritiva. Matéria nova em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Decisão mantida. CPC/1973, art. 273, § 2º.

«A revogação da antecipação assecuratória importa no dever de restituição das partes ao estado anterior, bem como na liquidação de eventuais prejuízos advindos da execução provisória, com efeito «ex tunc», em razão do caráter precário imanente às decisões de natureza antecipatória. A Terceira Seção, no entanto, restringiu a aplicação desse entendimento, assentando a compreensão de que, em se tratando de antecipação dos efeitos da tutela em ação de natureza previden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1935.9988

131 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória (CPC/2015, art. 966, IV). Aposentadoria por idade rural. Processo previdenciário. Flexibilização da coisa julgada. Existência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural. Inocorrência de ofensa à coisa julgada. Acórdão rescindendo em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que reconheceu à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de violação à coisa julgada (, IV). 2 - A Ação Rescisória proposta com base no , IV (atual 966, IV, do CPC/2015), pressupõe, entre outros requisitos, que «a coisa julgada violada seja preexistente ao julgado rescindendo, ou seja, tratando-se a coisa julgada de pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0025.6600

132 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Contribuição previdenciária. Recolhimento. Prova. Falta. Auxílio-acidente. Não concessão. Lei 8213 de 1991, art. 39, II. Apelação cível. Ação acidentária. INSS. Auxílio-acidente. Rurícola. Condição de segurado especial. Ausência de prova do recolhimento facultativo das contribuições previdenciárias. Benefício indevido.

«A Lei 8.213/1991 assegurou ao rurícola a sua inclusão no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, desde que comprove o exercício de atividade rural e efetue o recolhimento das contribuições previdenciárias, posteriormente à vigência da Lei de Benefícios. A qualidade de segurado é condição indispensável para a fruição do benefício acidentário, sendo que a contribuição sobre o percentual retirado da receita bruta da comercialização da produção rural não garante ao segu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2823.0002.3600

133 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário e tributário. Execução fiscal. Grupos empresariais. Responsabilidade solidária pelas obrigações previdenciárias. Fatos geradores de interesse comum. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, a Corte originária, a partir do exame do conjunto probatório, reconheceu a prática de atividades comuns entre as empresas integrantes do grupo econômico, de forma a justificar a legitimidade passiva (fls 633-634 e 723/STJ). Dessarte, a modificação do julgado é obstada pelo disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Ademais, com razão o tribunal de origem ao consignar que, quanto à possibilidade de penhora on line, a controvérsia já se encontra pacificada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1490.3002.0800

134 - STJ. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Precatório/rpv. Juros de mora. Precatório complementar. Incidência até o efetivo pagamento da dívida. Perícia contábil. Atualização monetária. Honorários recursais. Natureza constitucional.

«I - O presente feito decorre de ação previdenciária objetivando revisão de benefício acidentário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, homologando-se o cálculo das prestações atrasadas, com a incidência de juros até a data do pagamento do precatório, além do custo da perícia judicial. No Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a sentença foi parcialmente reformada. II - Como o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado sob a vigência, do CPC/201... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.4573.1003.6100

135 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Instâncias ordinárias que não reconhecem a negligência da empresa empregadora. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos se a empresa recorrida incorreu em negligência de modo a caracterizar a sua responsabilidade civil, assim como possibilitar a ação regressiva da autarquia previdenciária em busca de ressarcimento das parcelas do auxílio-doença pagas ao segurado em virtude de acidente de trabalho. 2. A legitimidade para propositura da ação regressiva pela autarquia previdenciária diz diretamente com a comprovação de que a conduta culposa da empresa gerou o dano ocasionado a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3865.4002.0500

136 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Necessário exame de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

«1. Hipótese em que se discute a legitimidade do Município para figurar no polo passivo de demanda em que se pleiteia a repetição do indébito de contribuição previdenciária repassada a autarquia municipal. 2. Verifica-se que a questão em debate envolve, na realidade, análise do disposto na Lei Estadual 3.188/2006, que instituiu a Autarquia Previdenciária, o que encontra óbice na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 3. Ademais, o ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0519.1657

137 - STJ. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício excepcional de anistiado político. Mesmo fato gerador. Cumulação. Impossibilidade.

1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de não ser possível a cumulação da aposentadoria excepcional de anistiado com outros benefícios previdenciários que possuam o mesmo fato gerador. Precedentes. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que os benefícios discutidos se referem ao mesmo contexto de fatos, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada na via especial, confor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 642.1156.1632.1409

138 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Previdenciário. Ação de Obrigação de Não Fazer. Autora que pleiteia que as Parte Ré se abstenha de efetuar o desconto da pensão previdenciária no pagamento da pensão especial. Indeferimento do pedido de concessão de tutela antecipada. Necessidade de contraditório e dilação probatória em sede de cognição sumária. Ausência dos requisitos autorizadores. Manutenção da decisão agravada. O conjunto probatório ainda não permite aferir a verossimilhança dos fatos apresen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1793.4000.5000

139 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Atividade especial. Agente biológico. Aposentadoria por tempo de serviço. Reexame. Impossibilidade. Dissídio não demonstrado.

«1. Encontra óbice na dicção da Súmula 7/STJ a revisão do entendimento fixado pelo Tribunal de origem no sentido de que acervo fático probatório carreado aos autos demonstra que o segurado, em sua jornada de trabalho, encontrava-se submetido a agentes nocivos biológicos de forma habitual. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária, é de ser reconhecida a especialidade da atividade laboral então exercida. 3. Agravo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5025.3004.9800

140 - STJ. Penal e processo. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Pretensão de suspensão da execução da pena. Condenação transitada em julgado. Matéria sujeita à apuração probatória. Via de cognição plena. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão relativa ao reconhecimento de eventual parcelamento do débito previdenciário, para o fim de suspender a execução da pena, reclama o apuro probatório típico da via de cognição plena. 2. Inviável o manejo indevido do recurso ordinário em habeas corpus como sucedâneo recursal ou mesmo revisão criminal, como se fosse esta Corte terceira instância revisora. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.3333.5002.8800

141 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade de trabalho. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A legislação previdenciária, no caput do , deixou claro que a concessão do auxílio-acidente depende, além da comprovação do nexo causal, da perda ou redução definitiva da capacidade laborativa. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu pela ausência de qualquer doença profissional incapacitante decorrente de moléstia ocupacional, razão pela qual o agravante não faz jus aos benefícios da lei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4120.8445.2655

142 - STJ. Previdenciário e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionamento especial. Natureza indenizatória/compensatória. Isenção tributária. Concessão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Vedação. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou estes fundamentos: «Primeiramente esclareço que a controvérsia não reside no direito da parte autora ao pensionamento especial (pensão infortunística), mas na forma de cálculo do benefício, sem o abatimento dos valores pagos pelo IPERGS. Dispõe a Lei Complementar Estadual 10.990/1997, art. 85, caput: (...) A verba paga com base no referido dispositivo legal possui nítida natureza indenizatória/compensatória pelo infortún... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 892.4527.9671.1667

143 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional consignou que o preposto confessou que o Reclamante e os paradigmas possuíam a mesma atribuição, e que não ficou demonstrada a alegada diferença de produtividade ou de exercício de outras atividades. Logo, somente com o revolvimento do conjunto fático probatório é que se poderia concluir no sentido da não comprovação da identidade funcional e da existência de diferença de produtividade, conforme defendido pela parte, o que encontra óbice naSúmula 126/TST. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido parcialmente. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa aa Lei 12.546/2011, art. 7º, VII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Corte de origem entendeu que as regras sobre a desoneração da folha de pagamento não abrangem os casos de contribuição previdenciária decorrentes de condenações trabalhistas. Consignou que «... o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possuem regramento legal específico, nos termos dos Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44, do Decreto 3.048/1999 e Súmula 368/TST, como determinado na sentença". Ocorre que este Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Assim, o acordão do Regional está em dissonância do entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2833.3006.7200

144 - TJSP. Seguridade social. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Sucumbência. Ação acidentária em fase de execução. Decisão que fracionou o valor executado, determinando a expedição de precatório para o pagamento de débito principal e de Requisição de Pequeno Valor (R.P.V.) para a quitação dos honorários advocatícios. Possibilidade. Inexistência de impedimento constitucional ou legal, para que os honorários advocatícios, respeitado o valor limite, possam ser executados mediante R.P.V. ainda que o crédito principal obedeça ao procedimento dos precatórios. Decisão mantida. Recurso previdenciário não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 251.5107.8992.5146

145 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS REFERENTE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NA PRÉVIA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INCONFORMISMO DOS RÉUS QUE ALEGAM A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA COM O RECEBIMENTO DOS VALORES EXPRESSIVOS, DEIXANDO DE EXISTIR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL QUE SE PRORROGA EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE CONDUZ À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE VALORES A QUALQUER TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA. VALORES QUE AINDA SERÃO RECEBIDOS. RECEBIMENTO DE VERBA PREVIDENCIÁRIA REVESTIDA DE NATUREZA ALIMENTAR E NÃO IMPLICA EM AUMENTO PATRIMONIAL. PRECEDENTES DESTE TJERJ. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 981.5841.2616.0220

146 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCERNENTE AO DIREITO AO PENSIONAMENTO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA. 1. DETERMINAÇÃO COM EFEITOS PRETÉRITOS QUE IMPORTA NO PAGAMENTO DAS VERBAS EM ATRASO, A ENSEJAR A EXPEDIÇÃO DE FOLHA SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. 2. OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA CERTA QUE SE SUBMETEM À SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS, OU, A DEPENDER DA QUANTIA, AO REGIME DE PEQUENO VALOR, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA, INCLUSIVE ALIMENTAR. 3. INEQUÍVOCO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA, QUE DEVE SER IMPLEMENTADO, DEVENDO A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO SURTIR EFEITOS, PORTANTO, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DO JULGADO. 4. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A CONTAR DA INTIMAÇÃO, MAS AS PARCELAS RETROATIVAS DEVEM SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO NA FORMA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA (CF/88, art. 100). 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0381.1297

147 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial rechaçado pelo tribunal de origem. Ausência de comprovação da nocividade. Norma trabalhista que difere do regramento previdenciário. Impossibilidade de enquadramento profissional. Atividade não prevista na legislação. Provas coligidas aos autos que atestam não estar o trabalhador submetido à atividade nociva ou perigosa. Impossibilidade de revisão do acervo probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Busca o autor o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida no período de 5.10.1986 a 22.11.1995, em que estaria submetido aos agentes nocivos eletricidade, inflamáveis e gás natural. 2 - Ocorre que, analisando o acervo probatório produzido nos autos, especialmente os laudos técnicos e PPP apresentados, as instâncias ordinárias são uníssonas em afirmar que os documentos trazidos aos autos não comprovam ter o Segurado exercido o labor com exposição a agentes nocivo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0274.7796

148 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Aposentadoria por invalidez. Exame-Médico pericial. Obrigatoriedade. Realização. Interesse de agir. Necessidade e utilidade não verificadas no pedido. Recurso especial desprovido.

1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório. 2 - A legislação trabalhista salvaguarda a empresa de qualquer ônus decorrente da aposentadoria por invalidez de um empregado concedida pela Autarquia Previdenciária, permitindo, inclusive, que se façam contratações temporárias no intuito de redimensionar o seu quadro funcional, sem qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0531.9549

149 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Aposentadoria por invalidez. Exame-Médico pericial. Obrigatoriedade. Realização. Interesse de agir. Necessidade e utilidade não verificadas no pedido. Recurso especial desprovido.

1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório. 2 - A legislação trabalhista salvaguarda a empresa de qualquer ônus decorrente da aposentadoria por invalidez de um empregado concedida pela Autarquia Previdenciária, permitindo, inclusive, que se façam contratações temporárias no intuito de redimensionar o seu quadro funcional, sem qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0672.9584

150 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Aposentadoria por invalidez. Exame-Médico pericial. Obrigatoriedade. Realização. Interesse de agir. Necessidade e utilidade não verificadas no pedido. Recurso especial desprovido.

1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório. 2 - A legislação trabalhista salvaguarda a empresa de qualquer ônus decorrente da aposentadoria por invalidez de um empregado concedida pela Autarquia Previdenciária, permitindo, inclusive, que se façam contratações temporárias no intuito de redimensionar o seu quadro funcional, sem qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações